Lei 8101 de 6 de dezembro de 1990Compartilhe

Lei 8101/90

Lei no 8.101, de 6 de dezembro de 1990Compartilhe



Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Citado por 78



Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 261, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:



Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Citado por 1



"Art. 11. É o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Nacional de Saúde (FNS), mediante incorporação da Fundação Serviços de Saúde (FSESP) e da Superintendências de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), bem assim das atividades de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev).



§ 1º As atribuições, os acervos, o pessoal e os recursos orçamentários da FSESP, da Sucam e os da Dataprev relativos às atividades de informática do SUS deverão ser transferidos para a FNS, no prazo de noventa dias contados da data de sua instituição.



§ 2º .....................................................................



§ 3º Os servidores atualmente em exercício na Sucam e os que exerçam atividades relativas ao SUS, na Dataprev, poderão optar pela sua integração à FNS, no prazo de noventa dias da data de sua instituição. Caso não manifestem essa opção, aplicar-se-á:



a) aos servidores em exercício na Sucam, o disposto no art. 28 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;



b) aos servidores em exercício na Dataprev, o disposto na legislação aplicável ao pessoal da empresa."



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Senado Federal, em 6 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.



NELSON CARNEIRO



Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1990