Congresso aprova LDO sem reajuste a servidor

Congresso aprova LDO sem reajuste a servidor

Cristiane Jungblut

O Globo - 18/07/2012

Além de mínimo de R$ 667 para 2013, lei votada ontem prevê cenário otimista na economia, com PIB crescendo 5,5%

BRASÍLIA - Após uma negociação que envolveu a promessa de liberação (empenhos) de um maior lote de emendas a parlamentares, o Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO) sem qualquer proposta de reajuste para servidores e com a proibição de pagamento retroativo de eventuais aumentos que venham a ser concedidos. Por outro lado, obedecendo a lei de valorização do salário mínimo, o texto aprovado manteve a previsão de um mínimo de R$ 667,75 a partir de janeiro, um aumento de 7,36% em relação aos os atuais R$ 622.

O texto aprovado da LDO - um conjunto de normas e parâmetros para a confecção do Orçamento da União do ano posterior - manteve uma visão otimista da economia para 2013, otimismo que não é mais compartilhado nem dentro do governo ou no mercado.

Apesar da retração da economia em 2012, na LDO o crescimento é mantido em 5,5% do PIB para 2013 (o mercado já reduziu a previsão para este ano para cerca de 2%) e o superávit primário em R$ 155,85 bilhões, ou 3,1% do PIB. Com a aprovação da LDO, o Congresso entra em recesso hoje e só volta em agosto.

A LDO frustrou os servidores e não trouxe garantia efetiva de reajustes. Ficou apenas um texto genérico que "autoriza a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento de reajustes no Poder Executivo, no Poder Legislativo, no Poder Judiciário e no Ministério Público da União". Na prática, fica nas mãos do governo alocar ou não os recursos.

Os parlamentares rejeitaram proposta do deputado João Dado (PDT-SP), que queria dar autonomia aos poderes para fixar seus reajustes.

- O texto aprovado é uma saída política possível - admitiu o relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O governo também conseguiu manter um dispositivo proibindo pagamentos retroativos: "Os projetos de lei ou medidas provisórias que tratarem de reajustes não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia". A interpretação é que projetos de lei que estão parados no Congresso, se aprovados, terão que se adaptar à restrição.

Mas o Palácio do Planalto foi frustrado em dois pontos. O primeiro foi a criação do chamado Anexo de Metas dentro da LDO, no valor de R$ 11 bilhões. Valadares fez a lista de obras prioritárias, alegando que tem o aval do Planejamento, mas o Planalto prefere usar as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como a lista de obras prioritárias.

O segundo ponto que desagrada ao governo foi a retirada do artigo que garantia os investimentos do PAC e das estatais no ano que vem, mesmo que o Orçamento da União de 2013 não seja aprovado até 31 de dezembro. Permaneceu a regra de que, sem Orçamento aprovado, o governo só pode gastar com o custeio da máquina pública.

O relator ampliou a chamada Lei da Transparência, estabelecendo que autarquias e estatais controladas diretamente ou indiretamente pela União terão que divulgar os salários de seus servidores. O texto da LDO ainda obriga a divulgação de dados sobre as entidades do chamado Sistema S, como o Sebrae.