Discriminação contra os Servidores Públicos Federai do Brasil

*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****

Por Paulo César Régis de Souza (*)

Foi divulgado que o crescente déficit das aposentadorias e pensões dos 809, 9 mil servidores públicos federais, civis e militares, poderá chegar em 2014 a R$ 65 bilhões de reais. Em 2015, será maior. Pode parecer impactante, e o é, mas o regime de previdência dos servidores federais não é único e sua comparação com o Regime Geral de Previdência Social-RGPS (INSS) é uma vilania. Se não for ignorância, é má fé.

Considere-se que contribuem para o “vultoso rombo” o pagamento das despesas com servidores ativos e inativos do Distrito Federal (saúde, segurança e educação), antigos territórios de Rondônia, Roraima, Amapá e Acre (soldados da borracha). Só isto dá mais de 20% dos 65 bilhões. Também estão na matriz do cálculo as despesas do Legislativo, do Judiciário do Ministério Público Federal e do Banco Central. Ninguém fala disso, por ignorância.

Os civis contribuem com 11% sobre tudo o que recebem, sem teto. Se for por subsídio ou estiver na vala comum, com vencimento básico e gratificações, a contribuição na média é alta. Sem se falar que até os inativos contribuem. Em tese, o governo deveria recolher a sua parte de 22%, incluso Seguro de Acidentes do Trabalho.

Já os militares não contribuem para a reforma e vão para a reserva com soldos integrais, incorporando todas as vantagens e gratificações. Contribuem somente com 6% para o plano de saúde. Além do mais, a União não recolhe um centavo de sua parte, o que é um substancioso componente do tal “vultoso rombo”. Pior: ninguém sabe disso e ninguém disso fala. Por ignorância. 

Acontece que nos últimos anos, o governo cansou de não contabilizar corretamente a receita, não pagar a sua parte e de não recolher a parte dos servidores. O Tribunal de Contas da União-TCU, em diversas auditorias, relatórios e acórdãos, igualmente cansou de chamar a atenção para a situação anormalíssima, determinando aos ministérios do Planejamento e da Fazenda o saneamento das irregularidades. Não tomaram conhecimento.

Não se tem dados confiáveis sobre a arrecadação, que é uma caixa preta, jamais aberta. Embora, tenhamos dados confiáveis e séries históricas da despesa. Isto serve para anúncios recorrentes de rombos e desacertos nos gastos públicos, atribuindo ao servidor um peso que não lhe cabe, mesmo porque a despesa de gastos com pessoal, nos setores público e privado, historicamente está passiva.

Os servidores civis foram duramente punidos, na 2ª. reforma da Previdência de Lula, quando tiveram cassadas suas aposentadorias integrais e foram privados de incorporar suas gratificações o que lhes impõe uma redução de 60% nos seus vencimentos, apesar de contribuírem sobre o total da remuneração. Esta é outra estupidez que obriga milhares de servidores a resistir a se aposentar e que continuam trabalhando para não perder sua dignidade e qualidade de vida.

Como a série histórica da despesa é completa, os boletins do Planejamento aí estão, a da receita (guardada a sete chaves e de conhecimento dos áulicos, terceirizados e Phds do Tesouro) certamente desconhece os desacertos históricos das contribuições que produziram o “vultoso rombo” 

Por exemplo, dos 809.9 mil servidores civis aposentados, pelo menos 50% do Executivo foram celetistas, quando passaram a estatutários, pela Constituição de 88, e ao Regime Jurídico Único-RJU, em 1991. Os celetistas, de 1967 a 1991, contribuíam para o antigo INPS, hoje INSS, sem teto, sobre o que efetivamente recebiam, sem que suas contribuições caíssem no fluxo de caixa do INPS e os 22% da cota patronal jamais foram pagos. O governo patrocinava a apropriação indébita. Disso ninguém sabe e ninguém disso fala. Por ignorância.

Uma solução para o “vultoso déficit” que era de R$ 20,0 bilhões em 2002 e foi de 62,0 bilhões em 2013, com tendência rescente , soa como sendo um clamor organizado para uma 3ª. reforma punindo ainda mais os servidores o que é evidentemente odioso, cruel, mesmo porque o clamor dos “especialistas”, do ajuste fiscal, do mercado, e das vivandeiras da explosão do déficit público, visa levar servidores civis e militares à condição de miseráveis e o Estado e o Governo a baixos padrões de eficiência, num pais continental como o nosso. Com 200 milhões de habitantes e com uma imensa diversidade de interesses.

As intervenções feitas da 2ª. reforma de Lula em nome da redução do déficit e correção de desigualdades sociais foram inúteis:

A) Acabaram com a aposentadoria integral;

B) Acabaram com a incorporação das gratificações e vantagens nas aposentadorias;

C) Acabaram com a paridade entre ativos e inativos;

D) Acabaram com a paridade entre civis e militares;

E) Reduziram os valores dos vencimentos dos civis; com aumentos de 15% em três anos enquanto o Bolsa Família teve 30%;

F) Instituíram a contribuição dos inativos;

G) Criaram 39 ministérios e colocaram 30 mil terceirizados, 30 mil temporários, 6 mil “consultores” externos, sem concurso, aparelhando o Serviço Público Federal;

H) Obrigaram os novos servidores a migração para a Funpresp, para que aposentem com o teto do INSS.

O que querem mais?

Uma solução seria reduzir a quantidade de ministérios, transferir as despesas dos estados e do DF aos respectivos ou excluir da matriz do “vultoso déficit”, demitir os temporários, terceirizados e consultores, reduzir a quantidade de cargos comissionados e funções gratificadas, conforme determinação do TCU.

Nenhum sistema de previdência no mundo sobrevive sem um competente gerenciamento da receita e da despesa. Não só misturam alhos com bugalhos, ignorância e má fé, transformando os servidores públicos, civis e miliares, em vilões da governança desastrada na gestão de pessoal.

(*) Paulo César Regis de Souza é Vice Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social.

Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

Foi divulgado que o crescente déficit das aposentadorias e pensões dos 809, 9 mil servidores públicos federais, civis e militares, poderá chegar em 2014 a R$ 65 bilhões de reais. Em 2015, será maior. Pode parecer impactante, e o é, mas o regime de previdência dos servidores federais não é único e su…

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