Aposentadoria de servidor público por invalidez pode ser integral

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BSPF - 22/11/2014

O servidor público que tiver de recorrer à aposentadoria por invalidez vai ser beneficiado, caso a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 170/12 seja aprovada. O projeto já passou pela comissão especial da Câmara e aguarda votação em dois turnos pelo plenário.

Atualmente, a lei só prevê esse benefício com pagamento integral do salário para o servidor em duas situações: quando a invalidez se dá por acidente de trabalho ou por doença grave, especificada na legislação.

Para quem sofre outro tipo de acidente, ou tem a invalidez decorrente de outra doença, o valor do benefício é calculado proporcionalmente de acordo com as contribuições feitas até o momento. Já o trabalhador que se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe a média das 80% das maiores contribuições.

A PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Só que o Governo Federal de olho no avalanche de processos judiciais, vai propor um novo texto para ir a plenário que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Fonte: Cidadeverde.com