LDO 2015: limitação de prazo para gasto com pessoal pode afetar partidos no Congresso

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Agência Senado     -     08/12/2014 

O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/14), apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), poderá sofrer contestação de deputados e senadores em pelo menos um ponto: o prazo de envio de projeto prevendo aumento de gasto com pessoal. O texto do senador pode prejudicar os partidos que estavam fora do Congresso e que, nas eleições de outubro, ganharam assento na Câmara dos Deputados e no Senado.

De acordo com o relatório final, os projetos de aumento de despesa com pessoal (para criação de cargos, contratações e reajustes) só poderão receber recursos do orçamento de 2015 se tiverem sido enviados ao Congresso até 31 de agosto de 2014.

A data já constava no projeto original da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo e foi mantida pelo relator.

Adicionalmente, o projeto determina que as informações sobre impacto orçamentário dos projetos (como número de pessoas contratadas e valor da despesa) deverão constar do anexo V do projeto de lei orçamentária para 2015. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no serviço público federal. Só pode haver aumento de despesa previsto no anexo.

Estrutura partidária

Da forma como foi proposto pelo relator, o dispositivo poderá afetar as pretensões dos partidos no próximo ano.

As eleições de outubro elevaram a quantidade de legendas na Câmara. Seis partidos que não tinham deputados em exercício passarão a integrar a Casa a partir de 2015 (PTN, PSDC, PHS, PTC, PRTB e PSL). No Senado, o PPS ganhou um representante. As novas legendas precisarão de gabinetes e funcionários (que podem ser da Casa, cedidos ou terceirizados) para atuar. Isso implica em gastos extras com pessoal, e não apenas remanejamentos de cargos existentes.

O problema é que não existe projeto de resolução, enviado até 31 de agosto, prevendo a criação de cargos adicionais no Congresso, nem as autorizações estão previstas no anexo V da proposta orçamentária. Sem esse arcabouço, os partidos podem ficar impedidos de montar a sua estrutura.

Com o atraso na votação da LDO, diversos parlamentares apresentaram emendas para prorrogar o prazo para envio de proposições que aumentem gastos com pessoal até a data de entrada em vigor da lei, mas o senador Vital do Rêgo não acolheu nenhuma. A decisão poderá gerar pressão por alteração na data.

Teto do funcionalismo

A decisão também compromete o reajuste dos vencimentos de deputados e senadores, ainda em discussão nas duas Casas.

Já os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o defensor público-geral federal não terão problemas, pois os três projetos que tratam dos reajustes dos seus vencimentos (PLs 7917/14, 7918/14 e 7924/14) chegaram ao Congresso no dia 29 de agosto, último dia útil daquele mês.

Os projetos aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o subsídio dos ministros do STF, do procurador-geral e do defensor público-geral – que é o teto do funcionalismo público do País – a partir de janeiro de 2015.

Os servidores do Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União (TCU) também não seriam prejudicados, pois as propostas de reajuste salarial deram entrada no Congresso no dia 29 de agosto.

Vale lembrar que apenas o cumprimento do prazo não é garantia de que o reajuste será concedido. Os projetos precisam ser aprovados e o impacto do aumento tem que estar no anexo V da proposta orçamentária.

Da Agência Câmara