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Transposição – Servidores do Ex-Território de Rondônia já podem requerer migração

 

Na segunda-feira, o Diário Oficial da União publicou em edição extra, o Decreto nº 8.365/14, que viabiliza o enquadramento de servidores do território de Rondônia e demais ex-territórios aos quadros de pessoal da União em extinção. A medida beneficia servidores, militares e empregados públicos, abrangidos pelas Emendas Constitucionais 60 (EC da Transposição) e 79. Ou seja, servidores que estejam ainda na ativa e tenham vínculo originário comprovado com os ex-territórios.

A informação foi dada hoje pelo presidente do Sindsaúde, Caio Marin, que entrou em contato com o Ministério do Planejamento e com a bancada federal rondoniense para saber mais sobre o assunto. Segundo ele, a transposição só não vai funcionar ocupantes de cargos comissionados, prestadores de serviço, contratados informalmente, terceirizados, empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, militares da reserva ou reformados, aposentados e pensionistas.

“Os servidores e os militares que migrarem vão constituir quadro em extinção da União e estarão sujeitos ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Já os militares estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares”, comentou o presidente. Segundo ele, o Sindicato agora vai estudar o caso dos aposentados e servidores de estatais rondonienses que também pleiteiam a transposição, mas ficaram de fora do Decreto.

De acordo com Caio Marin, o lado positivo do Decreto é que ele reconhece o direito de servidores municipais do ex-território de Rondônia em exercício até 23 de dezembro de 1981 e os contratados até 15 de março de 1987 (dia da posse do primeiro governador eleito Jerônimo Santana). Os servidores e policiais militares que já optaram pela inclusão no quadro em extinção da União estão dispensados de fazer a opção novamente.

O Decreto 8.365 também instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no âmbito do Ministério do Planejamento. Essa comissão se encarregará da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.

O Decreto 8.365 regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei nº 12.800. As alterações feitas pela MP 660 objetivaram conferir tratamento equânime para todos os servidores dos ex-territórios federais, uma vez que a versão original da citada Lei abrangia apenas o Estado de Rondônia.