Direito de greve no serviço público será debatido por comissão na segunda-feira

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Agência Senado     -     08/05/2015

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará audiência pública na próxima segunda-feira (11), a partir das 9h, para debater o direito de greve, com destaque para a ainda pendente regulamentação do uso desse instrumento de luta sindical no setor público. Audiência foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH.

Foram convidados dirigentes tanto de centrais sindicais, como de sindicatos e associações, que representam as mais organizadas categorias de servidores federais, como a dos empregados do Banco Central e dos auditores fiscais da Receita Federal e auditores do Trabalho. Pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), deve participar representante da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público.

No Brasil, o direito é assegurado por dispositivo constitucional a todo trabalhador, inclusive aos servidores públicos. Contudo, passados quase 27 anos de vigência da Constituição, a utilização desse instrumento trabalhista no setor público ainda não foi regulamentado.

Supremo

Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar a lei para o serviço público. Ao mesmo tempo, determinou, enquanto perdurar a lacuna legislativa, seja aplicada às paralisações no setor público, no que couber, a Lei de Greve vigente para o setor privado (Lei 7.782, de 1989).

Pela lei em vigor para a iniciativa privada, o empregador ou a entidade patronal terão de ser avisados sobre as greves com 72 horas de antecedência nas chamadas atividades essenciais (transportes e saúde, por exemplo). Nas demais atividades o prazo para o comunicado deve ser feito 48 horas antes do início da paralisação.

A audiência será interativa, com a possibilidade de participação popular. Quem tiver interesse em participar com comentários e perguntas poderá acionar o Portal e-Cidadania (link: bit.ly/audienciainterativa) e o serviço Alô Senado, através do número 0800-612211.