Aposentadoria integral por invalidez para servidor público está na pauta do Plenário

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Agência Câmara Notícias - 25/11/2014

A votação da proposta, no entanto, só deve ocorrer após a sessão do Congresso marcada para votar vetos e a nova meta de superavit. Às 16 horas, os líderes partidários se reúnem para discutir a pauta de votações desta tarde

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas, destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

O PLN 36 é prioridade do governo e só pode ser votado depois que os parlamentares analisarem os 38 vetos e os quatro projetos de lei que estão trancando a pauta de votações do Congresso.

Funcionamento do setor de atendimento ao servidor

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Funcionamento do setor de atendimento ao servidor

Senhor Chefe,

De ordem da Chefe deste Serviço, solicitamos ampla divulgação aos servidores do MS a disposição dessa RAS, quanto ao funcionamento de atendimento ao servidor, conforme abaixo: ü Considerando o déficit de pessoal. na área de, Gestão de, 'Pessoas para atender as demandas do setor com a devida eficiência e com mais celeridade; ü Considerando a necessidade de focar ação para revisar/conceder um grande volume de requerimentos de concessão de aposentadoria e abono de permanência, bem como outras atividades prioritárias decorrentes desta ação, como: atualização cadastral no SIAPE e instrução de cálculo de exercícios anterior; e ü Considerando a necessidade de reduzir o fluxo de servidores nós setores de Folhade

Pagamento e Cadastro, visando proporcionar concentração para o desenvolvimento das

atividades acima;

Informamos que; a partir de 24/11/2014, os servidores (ativos, cedidos, aposentados

e pensionistas) deverão se dirigir ao Setor' de Atendimento ao Servidor para requerer ou solicitar, orientação sobre plano de saúde,' ficha financeira, tempo de serviço,afastamentos, aposentadoria, desbloqueio SIAPENet, certidão de tempo de serviço, licençaprêmio, férias, ou outros assuntos funcionais,

Esse setor funcionará somente no horário das 7:30, as 12:00

Helena da Silva Rocha Sete

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia

GERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEGAD - Serviço de Gestão Administrativa (69) 3216 6173

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Encontro dos Intoxicados em Brasilia organiza a luta dos trabalhadores

Posted by Ramilson Matos on novembro 22, 2014 in Informativos, Notícias

No Encontro Nacional dos Intoxicados realizado no dia 19/11 em Brasilia, com participação de representantes de 26 estados, entre eles a delegação de Pernambuco com 08 representantes do SINDSEP-PE do SESAI, FUNASA e MS que participaram ativamente das discussões, onde foi debatidos projetos de Lei no congresso, bem como a possibilidade de uma PEC – Projeto de Emenda Constitucional visando a concessão de uma pensão vitalicia e de uma indenização de danos a saúde para os servidores e familiares que trabalham ou trabalharam com esses produtos químicos que prejudicaram a saúde dos mesmos. Foram feitas várias denuncias no tocante a servidores que trabalham ou trabalham com biocidas (agrotóxicos), onde se agravaram o quadro de adoecimento e alta taxa de mortalidade acima da média da população, o Ponto positivo foi o convenio realizado pelo governo com o GEAP para a realização dos exames periódicos com os servidores do MS inclusive os cedidos que a mais de quinze anos não são realizados.

Aumenta a diferença dos valores do auxílio-alimentação e pré-escolar entre os servidores federais

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BSPF     -     24/11/2014

Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92% será retroativo a 1º de janeiro de 2014 e fixa os valores em R$ 784,75 para auxílio-alimentação, e cerca de R$ 614 para ajuda pré-escolar.

Na última reunião do Ministério do Planejamento com os representantes do Fórum dos servidores públicos federais, Sérgio Mendonça acenou com a possibilidade de atender a reivindicação de reajustar estes benefícios para os demais servidores públicos federais, mas até o momento nenhuma proposta concreta foi apresentada.

Vale destacar, que atualmente existe uma discrepância entre os valores dos benefícios sociais repassados aos servidores dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). No Executivo o auxílio-alimentação é R$ 373,00, enquanto o Legislativo e o Judiciário pagam aos seus servidores, respectivamente, R$ 741,00 e R$ 710,00. Já a assistência pré-escolar é de R$ 95,00 (Executivo), R$ 561,00 (Judiciário) e R$ 617,00 (Legislativo).

Diante desse abismo, uma das reivindicações dos servidores é a isonomia entre os valores pagos nos Três Poderes. Uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 271/13, sobre o tema, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados.

Há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a portaria nº 9, publicada no DOU em fevereiro de 2014, desde março do ano passado o governo possui recursos para pagar aos servidores do Executivo o valor per capita do auxílio-alimentação e creche de R$ 443 e R$222, respectivamente. No entanto, mesmo garantido no orçamento, os valores continuam congelados.

Fonte: sindsef-sp

Sindicatos protestam contra regulamentação do direito de greve dos servidores

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BSPF     -     24/11/2014

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e outras centrais sindicais participaram, na última quarta-feira, de um ato contra a votação de projetos de lei considerados prejudiciais aos trabalhadores. Um dos alvos é a regulamentação da greve no serviço público, que, na avaliação dos sindicatos, não foi discutida adequadamente com a categoria. O objetivo é iniciar uma vigília na Câmara dos Deputados para impedir a aprovação desse e de outros projetos de lei.

Proposta proíbe paralisações 60 dias antes das eleições

O projeto de lei que regulamenta as paralisações dos servidores deverá começar a tramitar em breve no Congresso Nacional. Um dos principais pontos é a proibição das greves 60 dias antes das eleições e a obrigatoriedade de manter, durante as paralisações, 60% de funcionamento de serviços essenciais, como emergências de hospitais e coleta de lixo.

Fonte: Jornal Extra

Licença classista remunerada

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BSPF     -     24/11/2014 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza, na próxima terça-feira (25), audiência pública sobre a licença classista remunerada. Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou medida provisória autorizando os servidores federais a se licenciarem de seus cargos para exercerem mandato classista (MP 632/2013). A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

A presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso Nacional à MP, que tratava do reajuste de categorias do funcionalismo e da liberação sindical (licença classista) por conta da União. Os principais vetos referiram-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.

De acordo com o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da MP, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados, com oito servidores. A presidente Dilma alegou que a licença classista representa um custo para os cofres públicos na ordem de R$ 145 milhões, argumento que é contestado pelas entidades sindicais.

Foram convidados para a audiência a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno.

Também foram convidados, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski; representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Luiz Azevedo e representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Maria Cella Dal Chiavon.

Fonte: Agência Senado

Câmara analisa aposentadoria integral por invalidez a servidor público

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Agência Câmara Notícias     -     24/11/2014

Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares.

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de hoje à noite e amanhã pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.

As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.

Fundo de municípios

Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Pauta trancada

Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.

À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e 358/13.

Confira a íntegra da pauta do Plenário.

Funcionalismo público: Vigília contra projetos de lei

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     24/11/2014

Entre os principais textos que preocupam, o que regulamenta a greve no funcionalismo público

Rio - Com a proximidade da reta final dos trabalhos no Congresso Nacional, entidades sindicais, entre elas, CUT e Condsef, firmaram acordo para concentrar os esforços contra projetos de lei que possam prejudicar o funcionalismo. Uma vigília permanente será formada para mobilizar parlamentares.

Entre os principais textos que preocupam, o que regulamenta a greve no funcionalismo público. Segundo dirigentes sindicais, não houve um debate adequado para discutir todos os itens do texto. A Condsef apontou ainda que não se chegou a um consenso sobre o número de servidores que devem continuar trabalhando enquanto houver greve.

As atenções também estão voltadas para o Projeto de Lei 4.330/04, que discute a terceirização no serviço público e o Projeto de Lei 302/13 que retira, segundo a Condsef direitos conquistados pelo funcionalismo. Em nota, a confederação reforçou a importância de adesão de suas entidades filiadas a esse movimento de pressão e vigília constantes: “O envolvimento nessas atividades é de extrema importância para assegurar a pressão necessária”.

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta terça

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Agência Câmara Notícias     -     24/11/2014

Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, pode votar na terça-feira (25) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

O relator, que recomenda a aprovação da PEC, alterou o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela PEC. A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório”, explica o relator.

O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.

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Opinião: Coisas que aprendi no Serviço Público Federal

Não sei quem inventou que o servidor público não trabalha.
Se quiser tem trabalho para as 24 horas do dia.

Seneri PaludoEspecial para o Agrodebate

Seneri Paludo (Foto: Da assessoria/Famato-MT)

Desde que voltei de Brasília, muitos têm me perguntado sobre minha experiência no Serviço Público Federal. Assimiladas as provocações, resolvi compartilhar com vocês o que aprendi:

Soft Power

O termo é usado na teoria de relações internacionais para descrever a habilidade de um corpo político, um Estado, para influenciar indiretamente o comportamento ou interesses de outros corpos políticos por meios culturais ou ideológicos. Sempre acreditei ser possível fazer a analogia deste conceito para o relacionamento interpessoal. Há três modelos básicos para influenciar outra pessoa: por meio de ameaça ou do poder formal hierárquico – manda quem pode e obedece quem tem juízo; mostrar a cenoura ao coelho para que ele se mova; e cooperar e simpatizar até o ponto em que todos queiram o mesmo que você.

No serviço público a blindagem da carreira e a robustez das autarquias simplesmente não deixam espaço para chicotes ou cenouras. Não adianta esbravejar e nem falar que dará bônus, pois o primeiro não afeta quem tem estabilidade e o segundo, por motivos dos quais não concordo, não é permitido. Resta então somente a terceira via, ou seja, cooperar e simpatizar, porque somente deste modo a equipe lhe proporcionará o resultado desejado.

Trabalho para as 24 horas do dia

Não sei quem inventou que o servidor público não trabalha. Sinceridade? Os caras trabalham pra caramba! E tem mais, o nível técnico é altíssimo! Superior, inclusive, aos encontrados no setor privado. Se quiser tem trabalho para as 24 horas do dia. O serviço público é igual ao de qualquer empresa do setor privado. Existem 1/3 dos funcionários que não produzem (por estarem no local errado ou por desmotivação), 1/3 que cumprem seu papel e ponto e os últimos 1/3 que trabalham dobrado pelos que não produzem.

A diferença é que no setor privado os que não produzem poderão ser convidados para a rua. Como isso não acontece, o sistema fica contaminado e resta ao gestor uma única opção: motivá-los a qualquer custo, o que joga mais peso no “soft power”. Sinceramente é preciso rever com urgência o sistema de gestão de pessoas no serviço público.

O mito da tomada de decisão

Sempre escutei que o governo era muito lento na tomada de decisão e quando decidia já não precisava fazer mais nada. Eu confesso que tinha isso quase como uma verdade. Bom, depois de ter trabalhado no Governo Federal, para mim, esse mito caiu por terra.

O Governo é rápido demais para tomar a decisão. Participei de diversas reuniões em que entidades ou pessoas traziam o problema ou que discutíamos novos projetos e, frequentemente, em questão de horas a decisão estava tomada. É aí que reside o problema.

No setor privado quanto uma empresa decide fazer algo, ela gasta tempo estudando, orquestrando, em suma, planejando e quando decide agir, as coisas acontecem rapidamente.

No Governo é o contrário, às vezes é mais importante dar uma resposta do que dar a resposta correta. As decisões não são analisadas com o tempo e primor necessários e as ações, quando implementadas, simplesmente não acontecem quase na largada, porque não foram levados em consideração todos os pontos para a execução.

O segundo escalão

O sistema político brasileiro está em colapso, porque temos uma constituição parlamentarista, um sistema politico presidencialista e uma população que acha que vive na monarquia.

Adorei essa teoria. Não concordo plenamente, mas é impressionante o número de pessoas que te abordam, pedindo coisas como se você fosse um monarca e tivesse o poder de resolver. Para estes basta ordenar. Não digo isso para me furtar do dever de resolver, mas se isso acontecia comigo, imaginava o que não acontecia com o Ministro ou com a Presidente.

Antes eu acreditava que bastasse conversar com o Ministro para que tudo estivesse resolvido, afinal sua autoridade máxima falou que iria fazer. Ledo engano. Por incrível que pareça, não é no primeiro escalão que acontecem as coisas. Em outras palavras, as coisas até podem ser decididas no primeiro escalão, mas é no segundo e terceiro escalões que as formas ganham vida.

Por isso, se posso dar um conselho, se você precisar de algo do governo não haja como se estivesse conversando com o Monarca e os “caras” que estão do lado são simples vassalos ou bobos da corte. São estes que terão o poder de fazer ou não a coisa acontecer.

A diferença entre o que e o como

Uma lição simples e talvez a mais importante. Fiquei impressionado como existem pessoas e entidades que têm o conhecimento exato do que é preciso fazer para solucionar todos os problemas do mundo, mas o quanto é difícil encontrar pessoas e entidades que tenham a sabedoria de como fazê-lo.

Se posso apresentar um último conselho, antes de proferir seu conhecimento sobre o que deve ser feito, apresente com sabedoria como deve ser feito. Fica a dica.

Seneri Paludo é engenheiro agrônomo e ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
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Coisas que aprendi no Serviço Público Federal

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BSPF     -     23/11/2014

Não sei quem inventou que o servidor público não trabalha.

Se quiser tem trabalho para as 24 horas do dia.

Desde que voltei de Brasília, muitos têm me perguntado sobre minha experiência no Serviço Público Federal. Assimiladas as provocações, resolvi compartilhar com vocês o que aprendi:

Soft Power

O termo é usado na teoria de relações internacionais para descrever a habilidade de um corpo político, um Estado, para influenciar indiretamente o comportamento ou interesses de outros corpos políticos por meios culturais ou ideológicos. Sempre acreditei ser possível fazer a analogia deste conceito para o relacionamento interpessoal. Há três modelos básicos para influenciar outra pessoa: por meio de ameaça ou do poder formal hierárquico – manda quem pode e obedece quem tem juízo; mostrar a cenoura ao coelho para que ele se mova; e cooperar e simpatizar até o ponto em que todos queiram o mesmo que você.

No serviço público a blindagem da carreira e a robustez das autarquias simplesmente não deixam espaço para chicotes ou cenouras. Não adianta esbravejar e nem falar que dará bônus, pois o primeiro não afeta quem tem estabilidade e o segundo, por motivos dos quais não concordo, não é permitido. Resta então somente a terceira via, ou seja, cooperar e simpatizar, porque somente deste modo a equipe lhe proporcionará o resultado desejado.

Trabalho para as 24 horas do dia

Não sei quem inventou que o servidor público não trabalha. Sinceridade? Os caras trabalham pra caramba! E tem mais, o nível técnico é altíssimo! Superior, inclusive, aos encontrados no setor privado. Se quiser tem trabalho para as 24 horas do dia. O serviço público é igual ao de qualquer empresa do setor privado. Existem 1/3 dos funcionários que não produzem (por estarem no local errado ou por desmotivação), 1/3 que cumprem seu papel e ponto e os últimos 1/3 que trabalham dobrado pelos que não produzem.

A diferença é que no setor privado os que não produzem poderão ser convidados para a rua. Como isso não acontece, o sistema fica contaminado e resta ao gestor uma única opção: motivá-los a qualquer custo, o que joga mais peso no “soft power”. Sinceramente é preciso rever com urgência o sistema de gestão de pessoas no serviço público.

O mito da tomada de decisão

Sempre escutei que o governo era muito lento na tomada de decisão e...

Leia a íntegra em Opinião: Coisas que aprendi no Serviço Público Federal

Fonte: G1

Deputado cobra votação da PEC que obriga servidor cedido a optar entre repartições

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BSPF     -     23/11/2014

O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), participou ao lado dos deputados federais pernambucanos Gonzaga Patriota (PSB) e Luciana Santos (PC do B) de audiência em Brasília, com o ministro das Relações Institucionais Ricardo Berzoini com o intuito de cobrar, a votação da PEC – Proposta de Emenda à Constituição nº 02/03. 

A PEC que é de autoria de Gonzaga Patriota, visa acrescentar os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, lançando mão de um permissivo constitucional para que os servidores públicos concursados, que estejam cedidos há mais de 10 anos ininterruptamente para outros órgãos, possam optar pela efetivação no órgão cessionário, em cargo de atribuições semelhantes e do mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional do cargo efetivo ocupado no órgão de origem. 

A proposta obriga os servidores públicos requisitados que estão cedidos há mais de 10 anos ininterruptamente, a optarem no prazo de 30 dias, após a sua promulgação, por permanecer onde estão trabalhando ou retornarem ao órgão de origem. De acordo com Patriota, esta iniciativa irá abrir muitas vagas para abrigar os concurseiros. 

“A PEC do nosso companheiro pernambucano Gonzaga Patriota é exatamente para que os servidores públicos concursados que preencheram todos os requisitos constitucionais e, que estão há mais de 10 anos cedidos e servindo em outros órgãos públicos, por cessão, sejam obrigados a optar à continuar nesse órgão de destino ou retornarem ao seu órgão de origem, permitindo assim, a abertura de concurso para ocupação dessas vagas que estão presas”, explicou o ex-ministro das Cidades, relatando que Ricardo Berzoini mostrou-se sensível a reivindicação dos três parlamentares. 

Fonte: PB Agora

Previdência complementar dos servidores públicos federais ainda é tabu

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ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     23/11/2014

Falta de conhecimento é apontada como uma das principais causas para a adesão em ritmo lento

Rio - A falta de cultura financeira e previdenciária no país é apontada como uma das principais causas para a adesão em ritmo lento dos servidores públicos federais às fundações de previdência complementar. Desde a regulamentação planos, em 2013, os funcionários que recebem acima do teto do INSS, de R$ 4.390,24 e desejam ter aposentadoria condizente com a remuneração atual, têm que contribuir para o Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).

No Poder Executivo Federal, 23.147 servidores ingressaram após o dia 4 de fevereiro de 2013, data da instituição da fundação, e recebem acima do teto do INSS. Até o início de novembro foram registradas 7.332 adesões (31,6%). Apesar do ritmo desacelerado, a Funpresp-Exe informou que está próximo de atingir a meta de 2014, de 7.800 e que, portanto, está dentro da expectativa.

No Poder Judiciário, foram 3.963 posses, das quais 2.467 foram de novos servidores, que são o público-alvo da Funpresp-Jud. No início de novembro foram registrados 1.009 participantes (40,9%).

Segundo a Funpresp-Jud, o percentual de adesão dos novos servidores ainda se encontra em patamares abaixo das expectativas por desconhecimento dos servidores. A Funpresp-Jud informou ainda que pesquisas são constantemente divulgadas e comprovam que a maioria dos brasileiros gasta mais do que ganha e não se preocupa com o futuro previdenciário.

Atualmente, o patrimônio total da Funpresp-Jud é de R$ 28,5 milhões, sendo R$ 3,6 milhões do plano de benefícios e o restante do aporte inicial. São 98 patrocinadores no total — tribunais do Poder Judiciário Federal, todos os ramos do Ministério Público da União e...

Leia a íntegra em Previdência complementar dos servidores públicos federais ainda é tabu

Direitos aos servidores comissionados de livre nomeação ou provimento

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BSPF - 22/11/2014

O deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou à PEC 53/07, do ex-deputado Jofran Frejat (PR-DF), que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros, parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo.

Matéria aguarda inclusão na pauta para discussão e votação na comissão especial. Aprovada no colegiado segue para discussão e votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.

Leia íntegra do parecer

Fonte: DIAP

Ministérios negam reivindicações e greve dos servidores da Suframa se torna iminente

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BSPF - 22/11/2014

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão indeferiram a proposta do sindicato da categoria, a criação de uma carreira trabalhista e melhoria salarial

O risco de paralisação das atividades do servidores da Suframa está mais iminente. Na manhã desta sexta-feira (21), representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) se reuniram, em Brasília, com o presidente do Sindicato dos Servidores da Suframa (Sindframa), Anderson Belchior, e também com o o titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Gustavo Igrejas, para definir a situação dos funcionários públicos.

De acordo com nota publicada pelo sindicato em uma rede social, na reunião o Governo Federal negou a proposta dos servidores de criação de um plano de carreira e melhoria salarial, duas das principais reivindicações feitas pelos dos servidores da autarquia durante a greve deflagrada em fevereiro deste ano, que durou 46 dias. No texto, o Sindicato afirmou que “o encaminhamento dado pelo Governo Federal é de 'modernização' da Suframa até o final do primeiro semestre de 2015. No entanto, de acordo com o secretário do MPOG, Sérgio Mendonça, tal medida não garante melhorias remuneratórias”.

Anteriormente, o presidente do Sindframa afirmou que, em caso de rejeição da proposta junto ao Ministério, a categoria entraria em greve a partir do próximo dia 28. Uma assembleia geral está marcada para a próxima segunda-feira (24), onde devem definir que caminho seguir. Até o momento, o dirigente não foi localizado pela reportagem para confirmar a paralisação.

Fonte: acritica.uol.com.br

Homens também têm direito à licença adotante

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BSPF - 22/11/2014

A partir de agora, no Poder Executivo Federal, os servidores públicos do sexo masculino podem obter licença em caso de adoção de crianças, informou o Ministério do Planejamento nesta quinta-feira (20).

Antes, a licença adotante era um benefício exclusivo das mulheres, nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90.

Para a obtenção da licença adotante é necessário apresentar documentação que comprove a adoção ou termo de guarda judicial que demonstre se tratar de processo em andamento.

O período de licença adotante pode durar 90 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, no caso de crianças de até um ano de idade, e 30 dias, prorrogáveis por mais 15, quando se tratar de crianças maiores.

A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença a servidores solteiros ou casados, em relação heterossexual ou homoafetiva.

O procedimento objetiva garantir os direitos fundamentais da criança a ter um lar, seguindo o conceito atual de família, mais alinhado a vínculos de afetividade do que a forma como a instituição familiar é constituída.

Esse entendimento que afasta a distinção de gêneros foi pautado pela Constituição Federal, a qual considera a família, independente de formalidades legais, como a base da sociedade e, por isso mesmo, lhe confere a proteção do Estado.

Fonte: RN

Aposentadoria de servidor público por invalidez pode ser integral

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BSPF - 22/11/2014

O servidor público que tiver de recorrer à aposentadoria por invalidez vai ser beneficiado, caso a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 170/12 seja aprovada. O projeto já passou pela comissão especial da Câmara e aguarda votação em dois turnos pelo plenário.

Atualmente, a lei só prevê esse benefício com pagamento integral do salário para o servidor em duas situações: quando a invalidez se dá por acidente de trabalho ou por doença grave, especificada na legislação.

Para quem sofre outro tipo de acidente, ou tem a invalidez decorrente de outra doença, o valor do benefício é calculado proporcionalmente de acordo com as contribuições feitas até o momento. Já o trabalhador que se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe a média das 80% das maiores contribuições.

A PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Só que o Governo Federal de olho no avalanche de processos judiciais, vai propor um novo texto para ir a plenário que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Fonte: Cidadeverde.com

Supersalários de volta à Câmara

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Julia Chaib, Naira Trindade, Amanda Almeida e Eduardo Militão

Correio Braziliense - 22/11/2014

A três meses de deixar a Casa, Henrique Eduardo Alves autoriza pagamentos acima do teto, de R$ 29,4 mil, contrariando decisão do STF

A Câmara dos Deputados voltou a pagar salários acima do teto constitucional para servidores. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha determinado o corte imediato da remuneração de todos os funcionários públicos que recebam acima de R$ 29,4 mil por mês, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), liberou o pagamento dos chamados supersalários no contracheque de novembro, com direito até ao retroativo pelo que esses funcionários deixaram de receber no mês anterior.

O movimento do peemedebista ocorre a três meses de deixar a Presidência da Câmara e pouco tempo depois de ser derrotado nas eleições ao governo do Rio Grande do Norte. Apesar de ter obedecido a decisão do STF em outubro — em meio ao segundo turno da disputa eleitoral —, Alves agora mudou de ideia e argumenta que o acórdão com o entendimento da Corte precisa ser publicado para que a Câmara corte os supersalários. O STF tem 60 dias, a partir do julgamento, para publicar o acórdão. Esse prazo expira em dezembro. Caso seja provocada até lá, a Corte pode avaliar se Alves age ilegalmente ao não suspender os pagamentos.

A decisão do presidente da Câmara foi publicada no Boletim Administrativo interno na última segunda-feira. O peemedebista alega que acatou o recurso da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento da Câmara (Aslegis) à Casa. “De fato, verifico que a Suprema Corte não publicou o acórdão referido na decisão combatida, de modo a se ter, com exatidão, compreensão sobre seu alcance. Observo ainda que pende de resposta do ministro Marco Aurélio (Mello), indagação anteriormente formulada sobre a questão do foro administrativo competente para a apreciação das defesas apresentadas pelos interessados”, diz o texto assinado pelo peemedebista.

Controvérsia

A polêmica em torno dos salários no Congresso se arrasta desde 2013. Em outubro do ano passado, um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que nenhum funcionário público deve receber acima do teto constitucional. Um processo administrativo foi instaurado e a Mesa Diretora concluiu pelo cumprimento imediato da determinação e o corte dos supersalários até fevereiro deste ano, quando o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello atendeu ao recurso do sindicato da categoria e decidiu pela suspensão do corte até que funcionários da Casa enviassem explicação sobre a remuneração à direção. Marco Aurélio não foi encontrado para comentar o assunto.

Os pagamentos acima do teto, então, foram retomados entre março e setembro. E novamente suspensos no mês passado, por causa da decisão do STF. Parte dos funcionários da Câmara voltou a receber acima do teto na semana passada, depois da decisão de Alves. Levantamento no qual o TCU se baseou para determinar o corte identificou que 1.341 servidores recebiam valores acima do teto constitucional. A folha da Câmara consumia R$ 2,5 bilhões anuais, dos quais 18,75% (R$ 517 milhões) correspondiam a pagamentos irregulares. Henrique Eduardo Alves não foi localizado para comentar a reportagem.

A decisão do STF se deu em julgamento de recurso apresentado pelo governo de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que manteve salários superiores ao teto para um grupo de servidores aposentados. O recurso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que todos os juízes do país terão de seguir o entendimento.

Mais denúncias na Geap

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Vera Batista e Rodolfo Costa

Correio Braziliense - 22/11/2014

Associação de servidores da previdência social critica programa de escovação a custo de R$ 72 milhões anuais enquanto a dívida da fundação com prestadores de serviço chega a R$ 300 milhões

A Fundação de Seguridade Social (Geap), operadora do plano de SAÚDE da maioria do funcionalismo federal, mal saiu de uma pesada intervenção da Agência Nacional de SAÚDE Suplementar (ANS) e já começa a gastar dinheiro a rodo. Denúncias da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) apontam que, apesar da dificuldade para saldar a persistente dívida de R$ 300 milhões com os prestadores de serviços, a Geap arquitetou um projeto orçado em R$ 72 milhões anuais apenas para ensinar os 600 mil participantes e associados a escovar os dentes e diagnosticar eventuais problemas bucais. A iniciativa começou em agosto, ao custo de R$ 6 milhões mensais. Já foram desembolsados até agora R$ 18 milhões, segundo Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps.

604 mil Beneficiários do serviços oferecidos pela Geap em todo o país

Em nota, a Geap considerou as acusações improcedentes: "A denúncia não é verdadeira", afirmou. De acordo com a fundação, os investimentos citados pelo vice-presidente Régis de Souza são, na verdade, destinados a um programa de promoção da SAÚDE de amplitude nacional, que atinge, inclusive, áreas remotas do país, como interiores do Norte, do Nordeste e das demais regiões. "Participamos de um mercado altamente competitivo e com vários interesses, portanto optamos por não divulgar os valores investidos nos programas e atendimentos realizados pela autogestão como forma de preservamos nossa posição no mercado e

resguardarmos nossas estratégias de crescimento. É de conhecimento que para cada dólar investido na prevenção, há um retorno de US$ 4 na economia do tratamento", reforçou a nota.

Para Régis de Souza, no entanto, a situação da operadora é uma "afronta e um desrespeito" a todos que criaram a Geap SAÚDE e tentaram mantê-la no quadro de dificuldades que vive. "Descobrimos a prática, após denúncias dos próprios participantes", disse o dirigente da Anasps. O mais grave, no entender do executivo, é que o esquema de contratação do serviço, que passou a ser obrigatório, foi aprovado e está sendo executado sem passar pelo Conselho de Administração da Geap.

A forma como o programa de SAÚDE bucal funciona também suscitou desconfiança, explicou Régis Souza, porque todos os que têm plano dentário da operadora precisam passar previamente por esse projeto. Mas os procedimentos médicos propriamente ditos são feitos por outro profissional. "O paciente tem que ir ao dentista duas vezes", reclamou.

Ele enviou ofício pedindo esclarecimentos ao presidente da Geap, com cópia para a ANS, o Tribunal de Contas da União (TCU), os ministérios da SAÚDE, dos Transportes e da Previdência, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales. "Até agora, o único que mandou averiguar foi o presidente do INSS", lamentou. "Queremos saber primordialmente, quem vai pagar a conta, de onde vem o dinheiro e por que não priorizar as demais áreas que estão deficitárias", reforçou.

Reajuste

Segundo Régis de Souza, a única medida tomada pelo presidente da Geap foi enviar ao conselho, depois das denúncias, cópia do projeto de escovação. O pedido de aprovação, destacou, será negado, por ser considerado um custo desnecessário, principalmente neste momento em que a Geap SAÚDE examina a possibilidade de propor aumento nas contribuições a partir de 2015.

"A Geap é a única prestadora de serviço na área que cobra participação dos usuários para cobrir parte do financiamento. É lamentável que o Ministério do Planejamento esteja insensível à revisão desta situação que prejudica a todos", disse. A Geap, sem citar valores, comunicou que está em plena recuperação financeira, com as contas saneadas e uma carteira de segurados em crescimento. Desde que a atual diretoria assumiu, em outubro de 2013, o número de beneficiários só cresceu. "O trabalho de recuperação não se baseia apenas no aumento da carteira, mas também na recuperação do nível assistencial", destacou. Hoje, a Geap dispõe de 604 mil beneficiários.

União quer atualizar dados de 600 mil servidores ativos

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     22/11/2014

O governo federal vai aproveitar a implantação de um novo sistema de gestão de pessoal para ampliar a base de dados de seus cerca de 600 mil servidores ativos, incluindo especialmente informações sobre o currículo funcional e a qualificação dos funcionários. 

A expectativa é que a atualização cadastral tenha início no primeiro semestre de 2015, mas, ao contrário do recadastramento dos inativos e dos pensionistas, não haverá a suspensão do salário do funcionário da ativa que não participar. Segundo Ana Lucia Amorim de Brito, secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, os detalhes do procedimento ainda estão sendo decididos.

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

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BSPF     -     21/11/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do Estado do Piauí. Conforme o acórdão questionado, a discricionariedade do poder público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal.

Em decisão unânime, o TJ-PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.

No recurso extraordinário apresentado ao Supremo, o Estado do Piauí sustenta que o acórdão do TJ local violou os artigos 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. Alega que a decisão atacada seria nula, pois teria determinado a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidos no edital do concurso público para provimento de cargos de defensor público estadual, sem comprovação de ter havido preterição.

Manifestação

O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a discussão tem sido decidida de forma divergente pelas duas Turmas do Supremo. Por isso, ele destacou a importância do pronunciamento do Plenário sobre o tema, a fim de que seja fixada tese, “de modo a assegurar a segurança e a previsibilidade necessárias nos inúmeros certames públicos tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos aprovados”.

Para o ministro Luiz Fux, as questões relativas aos concursos públicos são recorrentes “e indicam a relevância da controvérsia travada nos autos, que, de longe, supera os estreitos limites desta lide”. Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, manifestação que foi acompanhada, por unânime, em análise realizada por meio do Plenário Virtual.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF