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terça-feira, 18 de setembro de 2012

DIA 28 DE OUTUBRODE DIA DOS SERVIDORES PUBLICOS


SERVIDOR PUBLICO: ANTES DE TUDO, UM FORTE! 



























O dia 28 de outubro é destinado a homenagear o Servidor Público, identificado como sendo a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. A data é utilizada pelas diversas instituições que congregam os trabalhadores do serviço público (sindicatos, associações, cooperativas, etc...) para fazer uma reflexão sobre o papel do funcionalismo, lembrar as conquistas alcançadas e avançar nas lutas pela valorização do Servidor Público e melhores condições de trabalho. Nessa direção, a Sicoob Cooesa - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Pú- blicos Estaduais da Região Metropolitana de Belém, criada pelas mãos de Servidores Públicos, para combater o avanço da agiotagem institucional sobre o salário dos trabalhadores, vem nessa data simbólica reafirmar a disposição de avançar nessa luta. Independentemente do cargo ou função que exer- ça, o Servidor Público é um cidadão, que faz do seu trabalho uma fonte de renda para a sua sobrevivência e sustento da sua família. Portanto, respeitar e valorizar esse profissional, garantindo que sua renda possa atender suas necessidades básicas, é contribuir para a prestação de serviços cada vez mais eficientes para toda a comunidade. A união dos Servidores Públicos em torno de uma Cooperativa de Crédito, é a resposta silenciosa contra a exploração e a ganância do capital selvagem.

DO IMPÉRIO À REPÚBLICA: O SERVIDOR PÚBLICO CONSTRUIU A HISTÓRIA DO BRASIL




















O serviço público no Brasil teve origem em 1808, quando a família real portuguesa se instalou no Rio de Janeiro. A partir daí é que se iniciou o processo de tomada de consciência da importância do trabalho administrativo, diante da necessidade de promover o desenvolvimento da então colônia, de acordo com a diplomacia real. Proclamada a independência o Brasil virou império, depois república e, ao longo da história política do país, sempre estavam presentes os Funcionários Públicos, ajudando a administrar a máquina que impulsiona o desenvolvimento da nação brasileira. É ao trabalhador da administração pública que compete executar as ações que movimentam os servi- ços básicos e essenciais de que necessitam os cidadãos em suas relações com o Estado Brasileiro. Um dos primeiros documentos consolidando as normas referentes aos funcionários públicos, foi o Decreto 1.713 de 28 de outubro de 1939. Por esse motivo, no ano de 1943, o Presidente Getúlio Vargas institui o dia 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público. Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, consolidando-se, assim, o termo “Servidor Público”.

O Dia do Servidor Público foi instituído no governo de Getúlio Vargas, em 1943, para homenagear aqueles que se dedicam à prestação de serviços à sociedade. Desde então, a administração pública a celebra com atividades como palestras, cursos, oficinas, exposições, premiações entre outras ações. Em 1990, o atual Estatuto do Servidor – a Lei 8112 – confirmou a data comemorativa.



                       

 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO PÚBLICO E A NECESSIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 

RESUMO


Esta pesquisa tem por objetivo provocar reflexão sobre a evolução histórica do serviço público e a necessidade de transformação do servidor frente à nova gestão pública. Faz-se necessária a tratativa das competências essenciais capazes de engendrar transformações dos servidores públicos, bem como seu vínculo com o panorama hodierno do funcionalismo público. Logo, é cogente uma análise da relação entre a cultura organizacional e as alterações ocorridas durante este processo a partir das transformações operadas no servidor, uma vez que este é fundamental neste processo. É fundamental que a sociedade e a própria Administração Pública repense o papel do servidor público, bem como a projeção desta função frente à sociedade. Metodologicamente, empregou-se a pesquisa bibliográfica com realização de incursão teórica aos autores que retratam clara e objetivamente a condição do serviço público e do servidor, assim como a necessidade do oferecimento de serviço público eficiente. As principais constatações deste estudo são: i- necessidade de ruptura com os modelos tradicionais de administração dos recursos públicos e introdução uma nova cultura de gestão, iifalhas existentes na cultura organizacional atual decorrem justamente do processo de evolução histórica do setor público brasileiro, iii- necessidade de ruptura com as antigas estruturas burocráticas, uma vez que estas são responsáveis pelo engessamento da máquina pública, existe a necessidade de flexibilização das organizações públicas buscando torná-las, por sua vez, mais enxutas e competitivas. Palavras-chave: Nova Gestão Pública. Competências Essenciais. Transformações Paradigmáticas. Cultura Organizacional. Serviço Público Eficiente. ABSTRACT This research aims to provoke reflection on the historical evolution of the public service and the need for transformation of the server facing the new public management. It is necessary to dealings core competencies able to produce transformations of public servants, as well as their relationship with the landscape of today's civil service. Therefore, it is cogent an analysis of the relationship between the culture and the organizational changes occurring during this process from the transformation operated on the server, since this is essential in this process. It is essential that the society and the public administration to rethink the role of public servants, as well as the projection of this function across the company. Methodologically, we used the literature to carry out theoretical foray authors to clearly and objectively portray the condition of the public service and the server as well as the need for the efficient delivery of public service. The main findings of this study are: i-need break from the traditional models of management of public resources and introducing a new management culture, ii-flaws in the current organizational culture arise precisely from the process of historical evolution of the Brazilian public sector, iii - need to break with the old bureaucratic structures, since they are responsible for the immobilization of public administration, there is a need for more flexible public organizations seeking to make them, in turn, leaner and more competitive. Keywords: New Public Management. Essential Skills. Paradigmatic transformations. Organizational Culture. Efficient Public Service.

1. INTRODUÇÃO A sociedade passou por transformações profundas, sejam elas no âmbito social, cultural ou político. O indivíduo buscou, no exercício da cidadania, a efetivação de direitos e garantias fundamentais e participou ativamente da construção do Estado Democrático atual. O servidor público, por sua vez, também precisa passar por estas transformações, para que sua atuação deixe de se pautar pela pessoalidade e passe a ser gerida por preceitos estritamente legais. Algumas condutas simples, que muitas vezes passam despercebidas tanto pela administração pública como pela sociedade, são prejudiciais ao andamento do serviço público, além de se constituírem em um óbice substancial à ética e moralidade do mesmo. Ainda é necessário ressaltar que, no setor público, além do seguimento dos preceitos constitucionais para a configuração do caráter de legitimidade e legalidade, é fundamental que o servidor, através de sua conduta, deixe patente que sua atuação é ética. Somente deste modo a população creditará ao serviço público, características como seriedade, transparência e, principalmente, honestidade. De modo que, além de seguir os preceitos legais, o servidor público deve se valer de sua conduta para revestir sua ação funcional de legitimidade e ética. Os servidores precisam redescobrir a necessidade de zelar pelo bem público, para que assim a população também o faça, sendo que, assim agindo, atrairão o apoio da população para si, fato este pouco presente na cultura social da atualidade. O presente estudo se fundamenta na necessidade de transpor alguns conceitos enraizados e comuns à grande parte da sociedade, bem como dissertar a respeito das falhas existentes, muitas vezes decorrentes do desenvolvimento histórico do serviço público, e ainda apontar possibilidades de transformação do mesmo, em busca da excelência em sua prestação. Desta maneira, este trabalho acadêmico tem como fundamento primordial provocar reflexão sobre como a evolução histórica influiu na cultura organizacional atual do setor público, debatendo ainda o que é necessário para a transformação dos servidores, resultando assim na maximização da qualidade do serviço prestado e aumento do crédito dispensado ao serviço público. O problema de pesquisa que norteia este estudo é Quais são os aspectos que devem ser considerados na análise da transformação necessária a excelência na prestação da atividades funcionais do servidor público? Esta pesquisa se justifica, primeiramente, pela importância social do serviço público, bem como pela necessidade de transformações paradigmáticas no tocante à sua análise. Existe a imperatividade de uma mudança profunda no processo de gestão de pessoas no serviço público e ainda a transformação da cultura organizacional hoje presente neste setor.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

Na Organização Pública, o sistema de gestão possui um componente definido por aspectos de natureza histórica, identificados pelos valores da organização, bem como por elementos culturais de forma geral, além de aspectos de fundo normativo, ou seja, constitucional e legal. Não podemos compreender a organização pública contemporânea dissociada de sua história e contexto. Segundo Dussault (1992, p.13): As organizações de serviços públicos dependem em maior grau do que as demais do ambiente sociopolítico: seu quadro de funcionamento é regulado externamente à organização. As organizações públicas podem ter autonomia na direção dos seus negócios, mas, inicialmente, seu mandato vem do governo, seus objetivos são fixados por uma autoridade externa. Percebe-se, pelo exposto, que as organizações públicas são mais vulneráveis à interferência do poder político, pois são governadas pelo poder público, detentor do mesmo. Também é necessário ressaltar que as mesmas possuem como missão a prestação e o gerenciamento de serviços à sociedade. Evidentemente, esta prestação de serviços está, habitualmente, em contradição com a limitação dos recursos recebidos por ditas organizações. Ainda há que se salientar que, mesmo quando da existência de recursos e sua disponibilização, os mesmos encontram-se diretamente vinculados às decisões políticas, bem como às flutuações da capacidade econômica do Estado. Para Gaster (1999), a baixa qualidade dos serviços públicos gera e perpetua uma baixa expectativa em relação ao que pode ser oferecido pelo Estado, tanto por usuários quanto por prestadores destes serviços públicos, contribuindo, deste ou desse ou daquele modo, para determinar um ciclo vicioso de insatisfação e frustração de gerentes e usuários. Nota-se que as organizações públicas são sistemas complexos em virtude do alto índice de burocracia existente no seu funcionamento, isto é, o tipo de regulamento desenvolvido na burocracia estatal tende a ser aplicado a qualquer organização pública. Dessa maneira, as condições e a organização do trabalho tendem a uniformizar-se no setor público, ou seja, os trabalhadores das organizações públicas tendem a encontrar-se em idênticas situações laborais e de organização do trabalho, proporcionadas pela burocracia estatal, uma vez que os seus dirigentes são responsáveis perante uma autoridade externa à organização pública, gerando, assim, uma tendência à centralização das decisões. De modo que as organizações públicas mantêm as mesmas características básicas das demais organizações, acrescidas, entretanto, de algumas especificidades tais como: apego às regras e rotinas, supervalorização da hierarquia, paternalismo nas relações, apego ao poder, entre outras. Tais diferenças são importantes na definição dos processos internos, na relação com inovações e mudança, na formação dos valores e crenças organizacionais e políticas de recursos humanos. Essa compreensão exige que o olhar do pesquisador se volte inicialmente para as origens do Estado e da sociedade brasileira em busca dos elementos culturais em seu enraizamento mais profundo.


O estudo dos traços que constituem a cultura brasileira afeta diretamente a gestão das organizações, particularmente no tocante às organizações públicas, o tem sido objeto de estudo de Holanda (1995) que destaca o personalismo, o patrimonialismo e o clientelismo como atributos interrelacionados que influenciam as estruturas e as relações organizacionais, assim como regulam seu processo de transformação, com especial destaque para as reformas. Carvalho (1999), afirma que o autor Sérgio Buarque de Holanda foi o primeiro a empregar o conceito de patrimonialismo para descrever a política brasileira, em sua obra “Raízes do Brasil”. Historicamente, identificam-se três modelos que se sucederam na evolução do aparelho estatal brasileiro: o modelo patrimonialista, o burocrático e o gerencial. A administração patrimonialista é típica dos Estados que antecedem o avanço do capitalismo industrial, em suas diferentes variantes e fenômenos complementares, entre os quais o clientelismo político tem sido objeto de análise também de outros autores com o intuito de explicar o insucesso nas reformas administrativas no Brasil, pois o Estado patrimonialista é a cultura de apropriação daquilo que é público pelo privado. Até a Revolução de 1930, o modelo patrimonial de administração pública é predominante. Constata-se que a sociedade brasileira foi criada e desenvolvida sob o controle atento de um Estado centralizador e extorquido por uma elite patrimonial e burocrática que insistiu, por longo período, em enriquecer e garantir os privilégios em detrimento da maioria excluída deste processo. Em razão do peso histórico desta herança institucional, a administração pública brasileira caracteriza-se por um viés patrimonial profundo. Segundo Marcelino (2003), no período entre 1930 e 1945 foram desenvolvidas ações de renovação e inovação do poder governamental. As premissas fundamentais eram a reforma do sistema de pessoal e a implantação e simplificação de sistemas administrativos e das atividades de orçamento, para promover eficiência à administração pública. Ainda conforme afirma Marcelino (2003), o impulso reformista entrou em colapso após 1945, com a queda do Estado Novo, regime autoritário implantado por Getúlio Vargas em 1937. Entende-se que diante dos desafios enfrentados pelo Estado na década de 80, a promulgação da Constituição de 1988, segundo Pimenta (1998), paradoxalmente criou uma série de direitos e garantias aos trabalhadores de organizações públicas, fato este que, por conseguinte, gerou um sobrecarregamento das despesas estatais. Já a administração gerencial é vista na década de 90 de forma mais expressiva, também podendo ser denominada como a ‘nova gestão pública’, iniciada em 1995. É a primeira a pensar o setor público do país com uma visão mais democrática, onde o Estado deve estar voltado para o atendimento dos seus cidadãos e as instituições públicas eficientes e eficazes, ou seja, esta posição é corroborada pelo arcabouço do conjunto teórico engendrado através de várias iniciativas de reforma em todo o mundo, comumente denominado Nova Administração Pública. Por isso, entre as demandas das organizações públicas, a primordial em ser considerada é referente à transformação cultural imposta às organizações desde a criação do serviço público.


Este raciocínio fica evidente quando, a este respeito, Guimarães (2000, p.127) assevera que: "(...) no setor público, o desafio que se coloca para a nova administração pública é como transformar estruturas burocráticas, hierarquizadas e que tendem a um processo de isolamento em organizações flexíveis e empreendedoras". O autor Dias (1998) assevera que as organizações públicas têm como objetivo prestar serviços à sociedade. As mesmas podem ser consideradas como sistemas dinâmicos, extremamente complexos, interdependentes e inter-relacionados coerentemente, envolvendo informações e seus fluxos, estruturas organizacionais, pessoas e tecnologias. De modo que as referidas organizações, para o cumprimento de suas funções, devem engendrar um processo de desburocratização da máquina pública, proporcionando assim a possibilidade de uma atuação mais eficiente e a prestação de um melhor atendimento funcional à sociedade. 2.1.2 Conceituação e evolução histórica do serviço público brasileiro Para a tratativa deste tópico, é fundamental que, previamente, se estabeleça um conceito de serviço público para fins do âmbito nacional. O conceito de serviço público nasce justamente para proclamar a separação entre direito público e privado, distinção esta que remonta à fase absolutista. A noção de serviço público trata da demarcação do Direito Administrativo, ou seja, a atuação do Estado nas atividades intrínsecas a ele. É o serviço público campo próprio de atuação do Estado, em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. De acordo com a autora Lobo (2009, n.p.), afirma que: O conceito de serviço público não é estático. Sofre transformações no tempo e no espaço, de acordo com a dinâmica do contexto social, político e econômico em que se insere. Assim, a noção de serviço público deve ser interpretada de acordo com o modelo de Estado que se adota, estruturado em função do nível de intervenção estatal na atividade econômica. Não se pode, por isso, conceber um conceito único de serviço público, pois essa interpretação histórica se faz sempre imprescindível, de modo que cabe a cada sociedade a construção de um conceito adequado, tendo em vista o modelo de Estado vigente. Todavia, é correto admitir a existência de um ponto comum ao desenvolvimento do conceito de serviço público em todos os contextos históricos. Esse ponto comum é o fato de caracterizar-se a prestação de serviço público sempre que o Estado assuma obrigatoriamente, direta ou indiretamente, a incumbência de satisfazer determinadas necessidades coletivas. Sendo assim, em conformidade com o que explana a autora, o conceito de serviço público não pode ser dissociado do momento histórico em que o mesmo está inserido, de modo que o poder instituído, de maneira premente, mantém relação com este conceito. Igualmente, o modelo de Estado e o nível de intervenção deste na sociedade interferem diretamente no conceito de serviço público, motivo pelo qual o mesmo não pode ser analisado de maneira estanque com relação ao primeiro.


Historicamente, o serviço público brasileiro passou por várias transformações que geraram profundas modificações em seu modo de operação. Durante a colonização o Brasil era tratado como mero produto de exploração, dado o clima tropical e a produção de bens extremamente valorizados no comércio mundial, tais como pau-brasil, cana de açúcar, ouro, café, dentre outros. Neste momento histórico o servidor público era visto como uma extensão do poder do colonizador e, logo, tão arbitrário quanto este, uma vez que sua vontade não necessitava de qualquer embasamento legal ou legitimado para se cumprir. O personalismo era extremo neste período, ditando as regras segundo as quais os servidores agiram. Com o advento da Constituição de 1988, também conhecida como a “Constituição Cidadã”, houve um fenômeno que buscou fazer frente à legislação anterior, visando assim à contraposição aos desmandos ocorridos durante o regime militar, bem como procurando estabelecer parâmetros legais para a atuação nos serviços públicos. A estabilidade foi restabelecida e voltou a vigorar com o prazo de dois anos (CF/88, art. 41), estabelecendo a exigência do concurso público (art. 37, II), o que, de certo modo, foi utilizado para o combate ao nepotismo. Entretanto, a válvula de escape para este controle protecionista foi o estabelecimento de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O instituto da estabilidade apenas garante ao servidor que este não pode ser demitido sem razão, tal como na empresa privada, fato este amparado pela legitimidade, uma vez que o nepotismo, além de descredibilizar o serviço público, influencia negativamente em seu andamento, uma vez que não é a competência do servidor que é levada em conta, mas a relação deste com os detentores atuais do poder. Rigolin (1994), afirma que são três as classes de pessoas que detestam o regime do serviço público, tais sejam: aqueles que prestaram diversos concursos públicos e não conseguiram sua aprovação; aqueles que detém cargo político e, em razão da necessidade do concurso público não podem preencher os cargos conforme sua vontade; e, aqueles que contam com o favorecimento dos poderosos. É necessário deixar patente que existem diferenças essenciais entre o setor público e a iniciativa privada. Tornar estáveis os trabalhadores celetistas poderia configurar um problema crônico aos empregadores, uma vez que estes estariam obrigados a manter seus colaboradores independentemente da situação financeira ou do desempenho mediano dos mesmos. De modo que o ônus para o setor produtivo seria tamanho que poderia causar um colapso econômico. Já no setor público o gestor deve se pautar por normas extremamente mais rígidas que na iniciativa privada. Se ao administrador privado está permitido fazer tudo o que a lei não proíba, ao gestor público há a obrigatoriedade de somente fazer aquilo que a lei permita. A essencialidade dos serviços públicos exige do Estado à contratação dos indivíduos mais qualificados e melhor capacitados para o cumprimento de tais funções, sendo que isso somente pode ser aferido mediante a aplicação de rígido concurso público. Não existe aqui espaço para personalismos e experimentações que possam ser danosas, seja ao erário público, seja à população, que não terá um serviço público funcionando a contento. 

2.1.4 Considerações a respeito do servidor público A partir de meados dos anos 80 os servidores públicos têm assumindo uma postura funcionalmente mais dinâmica, em resposta à pressão da própria sociedade brasileira. O servidor público, paulatinamente, vem saindo de sua zona de conforto para tentar o estabelecimento de uma postura mais proativa e em certos pontos, mais condizente com a importância da atividade que desenvolve. Em primeiro lugar se faz necessária a conceituação etimológica do que é a figura do servidor público. Segundo o Dicionário Houaiss (2011), servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar “as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”. Etimologicamente, a palavra tem origem latina, advinda de servitor que quer dizer servo ou servidor dos deuses, aquele que serve, que é diligente, prestativo, prestimoso, ou ainda aquele que cumpre com rigor e precisão o que tem a fazer De tal modo que, tendo em vista o explanado nestes conceitos, pressupõe-se que os servidores públicos devem cumprir seu papel funcional com excelência, procurando aperfeiçoar ao máximo o seu trabalho, atender bem o cidadão, que, em última análise, é o cliente. Assim, o servidor público deve ter em mente que presta serviços a uma Empresa (Pública) e toda empresa sobrevive e precisa de seus clientes. Neste caso específico, a clientela do servidor público é a população que procura o serviço público em suas mais diversas áreas, buscando a resolução de seus problemas da maneira mais eficiente, devendo ainda ter receptividade para melhor solucionar tal problemática. Para tanto, o servidor público deve agir com eficiência, educação e parcimônia. A função pública tem tamanha importância para o corpo social, que o Código Penal Brasileiro a protege juridicamente, uma vez que tipifica o crime de desacato, crime especial e que tem por sujeito passivo o funcionário público e que decorre justamente do desrespeito à função pública na figura de seu agente. Assim, do mesmo modo como os servidores devem respeitar a população, esta relação deve contar com reciprocidade constante, sendo que o descumprimento desta é passível de punição ao particular na esfera penal. É necessário salientar que a imagem do serviço público no início do século, período em que era um verdadeiro privilégio trabalhar na Administração Pública, sofreu transformações radicais nos anos 80. A desvalorização paulatina das carreiras públicas impingiu à figura do funcionário público uma aura de vergonha e sinônimo de incompetência, A imagem do serviço público passou por um severo processo de depauperamento, sinônimo de incapacidade e ineficiência. Contudo, a partir do ano de 1995 empreendeu-se um processo de revalorização funcional, procurando reverter à imagem permeada no corpo social de que o funcionário público é o funcionário inapto por excelência, em regra um beneficiado pelo nepotismo ou pelo sistema ainda coronelista da política nacional e não um profissional capacitado e empenhado em bem desenvolver sua função. O autor Bresser Pereira apud Lino (2008, p. 28), tratando da estratégia na Administração Pública, assevera que: Como estratégia, a administração pública usa a descentralização e o incentivo à criatividade e à inovação e envolve ainda uma mudança na estratégia de gerência que, entretanto, deve ser posta em ação em uma estrutura administrativa reformada, cuja ênfase seja a descentralização e a delegação de autoridade. Em um processo paulatino e crescente, o brasileiro vem reivindicando mais qualidade e eficiência do serviço público, sendo este fator um ponto bastante positivo na busca da excelência. É preciso compreender que a e exigência começa nos pontos básicos do funcionalismo, e, dentre eles, é imperioso que a população não aceite, por exemplo, a corrupção e o locupletamento no serviço público, bem como o atendimento precário e desprovido de qualidade. Para Sartor apud Lino (2008), ao Governo incumbe a iniciativa e o direito de ordenar e à Administração Pública, a execução das ordens, os atos administrativos. Nesse sentido, a Administração Pública busca responde às questões públicas através da prestação de serviços de forma eficiente e eficaz. Acredita ainda Sartor apud Lino (2008, p. 31) quanto ao fracasso das políticas públicas que: O insucesso das políticas públicas, e por conseqüência dos serviços, não está na concepção dos programas governamentais, mas sim na sua execução. (...) Entre concepção e execução, a esfera administrativa exige um conjunto de habilidades e competências específicas, que em geral são inexistentes ou insuficientes na administração pública, no conjunto de seus servidores. Do mesmo modo, de acordo com o que explana o autor, a problemática no setor público não se concentra na concepção de programas capazes de gerar transformações profundas nos paradigmas do setor público, pois estes existem e tem qualidade. A problemática está voltada no processo de execução destas políticas, que não conseguem se efetivar. Sendo assim, o Estado demonstra que é um bom planejador, mas ainda um executor deficitário. Segundo Frederickson apud Lino (2008, p. 29), quando a este fenômeno, este assevera que: A diretriz mestra da nova administração pública é desenvolver nos funcionários um compromisso com a construção de uma sociedade mais preparada para enfrentar as demandas contextualizadas em uma era de mudanças. A grande tarefa a ser realizada compreende, entre outros aspectos, a revisão dos serviços de atendimento ao público com vistas a sua maior eficiência e humanização. Isso implica repensar profundamente os modelos organizacionais vigentes Igualmente, segundo o que foi explanado acima, para a efetiva transformação paradigmática do servidor público e do serviço público de maneira geral, o estado deve construir o ideário de compromisso do funcionário para com a sociedade e com a função que exerce. A eficiência e a humanização no processo de atendimento são fundamentais para que exista esta quebra de paradigmas e a alteração no cerne da problemática em questão. O autor Palvarini (2011) ainda assevera que atualmente, com o processo de globalização, as organizações passaram a ser exigidas de maneira a enxugar seus quadros, tornando-as mais eficientes e competitivas. Existe, pois, a necessidade premente de implantação de um processo de renovação e melhoria constante nas empresas. Nesse contexto, a gestão pública, também, está sob forte pressão por mudança com vistas ao alcance de maior capacidade competitiva e aumento da eficiência, implicando mudanças organizacionais que possibilitem agilidade e diminuição da complexidade burocrática na implantação de novas estratégias. Ou seja, a nova Gestão Pública deve desenvolver-se competitivamente e atuar sob metas e objetivos na busca por produtividade e melhores resultados. Não há, portanto, espaço para a tradicional gestão pública desprovida de competitividade e sem perspectivas de renovação. Deve haver, pois, uma valorização da clientela dos serviços públicos, ou seja, os cidadãos que cotidianamente procuram a Administração Pública para solucionar problemas ou resguardar direitos. 2.2.4 Competências essenciais dos servidores públicos. Entende-se por competência a utilização de conhecimentos e de habilidades adquiridos para a realização de uma dada atividade, tarefa ou função. É fundamental para a atuação do indivíduo em todos os âmbitos da vida profissional e, em sendo assim, também é imprescindível para a atuação funcional, independentemente da área em que este atue. O conceito de Competências é um conceito complexo que para Bergue (2010 p. 476): É formado por outros três conceitos: conhecimentos, habilidades e atitudes. Conhecimentos podem ser entendidos como aqueles elementos conceituais ou técnicos que uma pessoa detém ou precisa ter para o exercício de determinada atividade. Já as habilidades, diz respeito da capacidade de conversão do conhecimento em ação. Quanto às atitudes estão mais relacionadas aos atributos de personalidade e postura pessoal e profissional. Neste sentido o conceito de competência é multidimensional. Assim, segundo este autor, a competência é formada por três conceitos outros, ou seja, o conhecimento, a habilidade e a atitude. De modo que a competência é constituída através do conhecimento adquirido (conhecimento teórico ou técnico), da habilidade do indivíduo, ou seja, sua capacitação para a realização de determinada atividade, bem como as práticas decorrentes da atuação deste indivíduo, ou seja, a atitude por ele tomada frente à determinada situação. É assim, um conceito que envolve a análise de diferentes conceituações que a contornam e acabam por formar seu cerne. Zarifian apud Amaral (2006, p. 554), também conceituando a temática das competências, afirma que: Competência pode ser definida como o “tomar iniciativa” e o “assumir responsabilidade” do indivíduo diante das situações. É um aprendizado que engloba entendimento prático, apoiado em conhecimentos adquiridos. Ela se transforma e se aplica a uma diversidade de situações e pode gerar novos conhecimentos. De maneira que se pode compreender competência como a tomada de iniciativa de um indivíduo frente à determinada situação. É um conhecimento que aglutina a prática e a teoria, sendo capaz de transformar a situação e gerar um novo rol de conhecimentos a partir de tal experiência. A implantação da Administração Gerencial na Administração Pública Brasileira levanta uma temática extremamente importante para a contextualização desta pesquisa científica, uma vez que trata diretamente da problemática dos funcionários públicos e seu perfil na atualidade. Alguns questionamentos devem ser realizados, dentre eles, qual a espécie de funcionário público a Administração espera ter? O que se faz necessário para a obtenção desta espécie de funcionário? Quais os fatores capazes de qualificarem e capacitarem os funcionários de modo que o mesmo se enquadre no modelo atualmente cobrado pela população? A autora Amaral (2006, p. 549), quanto ao processo de transformação nos paradigmas da Administração Pública: Temos um grande desafio na administração pública brasileira: aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas no Brasil. O aperfeiçoamento permanente de servidores poderá contribuir muito para a melhoria da qualidade do serviço público. Não é uma demanda interna ao serviço público, mas uma necessidade, quase um imperativo para ampliar a competitividade do País, de forma a assegurar um desenvolvimento sustentável e menos desigual. Da maneira que o Estado precisa atuar no sentido de aumentar sua capacidade de gerir as políticas públicas brasileira. O treinamento permanente e programas de capacitação são fundamentais para a melhoria gradativa da qualidade do serviço público. Isso é uma necessidade do serviço público brasileiro, aumentando assim a competitividade de país frente aos demais, fomentando assim o desenvolvimento sustentável e mais igualitário do país. A mesma autora (2006, p. 550) corrobora este posicionamento quando assevera que: O Brasil tem feito grandes avanços na melhoria e aperfeiçoamento de sua administração pública. O “custo Brasil”, assunto abordado sempre de forma pejorativa, deixou de freqüentar os jornais com a constância do início dos anos 90, o que não significa, entretanto, que os problemas tenham sido superados. Ainda persistem, por exemplo, gargalos para a exportação, por conta de ineficiência das autoridades portuárias, de licenças para funcionamento ou extinção de empresas que demandam prazos imensos, entre outros, sobretudo na comparação internacional, apesar de grandes investimentos em áreas estratégicas com o uso cada vez mais intensivo de tecnologia da informação. De maneira que o Brasil não se encontra estagnado em uma situação pejorativa simplesmente. Apesar de uma velocidade inferior à esperada pela população, paulatinamente, vem promovendo avanços na Administração Pública. Ainda existem problemas importantes a serem resolvidos, tanto em âmbito político, como econômico e social, entretanto, melhorias já podem ser sentidas, por exemplo, em políticas públicas de redistribuição de renda. Estas transformações passam, necessariamente, por um processo de valorização do servidor, bem como da melhoria de seu ambiente de trabalho, para que, por conseguinte, este possa prestar um serviço de melhor qualidade e possibilitar um aumento na eficiência dos serviços prestados. Assim, após a definição do panorama nacional nos dias atuais, faz-se cogente a tratativa do paradigma gerencial, fundamental também para a consecução da temática deste trabalho. No Brasil, podem-se levantar duas dificuldades iniciais para programar o novo paradigma: a primeira está no desconhecimento do perfil do corpo administrativo; a segunda, na dificuldade de superar as tendências históricas que se instalaram na Administração pública. Cardoso (1997), ainda afiança que se percebe é que, em média, os funcionários públicos têm mais preparo em termos de educação formal que a média da população brasileira. Embora a maior parte dos servidores possa ser considerada de nível médio (por terem completado o ensino médio), há uma parcela razoável de servidores com nível superior (completo ou incompleto), o que não caracteriza, com certeza, a desqualificação dos servidores, muito ao contrário. Percebe-se, pois, que em regra, os funcionários públicos estão com um preparo formal mais elevado em detrimento da média da população brasileira. Existe, pois, parcela significativa de funcionários públicos com preparação superior à exigida pelo cargo que ocupam, o que demonstra a grande procura dos indivíduos pelo setor público, apesar de suas deficiências, bem como o nível de capacitação destes funcionários. Cardoso (1997, p. 04), quanto às estatísticas envolvendo o treinamento dos servidores públicos e os dados deficitários sobre estes, relata que: As estatísticas sobre o treinamento dos servidores públicos são bastante precárias. Para um acompanhamento dessa variável seria necessário executar um recadastramento, a partir do qual, aliado à correlação dos dados de perfil de cargo e avaliação de desempenho, poderia ser desenvolver uma efetiva política de treinamento e capacitação destes indivíduos. Igualmente, por meio de políticas públicas coerente, é possível a formação de servidores públicos competentes e motivados, obtendo, de tal modo, além de sua valorização, o respeito da sociedade. Para tanto, é fundamental o investimento em reformas: treinamento, avaliação, lideranças, racionalização de carreiras e estruturas, descarte de excedentes improdutivos, implantação de mecanismos de incentivo à produtividade, além da divulgação de uma mentalidade que valorize os princípios éticos e a ênfase no cidadão. Ainda de acordo com a autora Cardoso (1997, p. 04), esta assevera que: Para programar o paradigma gerencial, além de modificações organizacionais, são imprescindíveis transformações culturais do serviço público, que podem ser obtidas pela modificação de critérios nos concursos públicos e redirecionamento dos treinamentos profissionais, bem como a construção de novos padrões de relacionamento entre o Estado e a sociedade civil. Contudo, a Administração Pública encontra diversos obstáculos para responder a estas demandas e as perspectivas não são animadoras. Sabe-se que, para garantir o adequado funcionamento do Estado Democrático, é necessária uma estrutura administrativa não apenas profissionalizada, mas, sobretudo responsável e engajada no serviço ao público. Amaral (2006, p. 554), assegura que: A nova política também estimula a aprendizagem e a disseminação do conhecimento; atribui ao conhecimento a chave para a inovação e a melhoria da gestão pública; altera a separação entre o decidir e o executar; busca a qualidade de vida no trabalho (saúde física e emocional); valoriza a informação compartilhada; e, finalmente, cria alto grau de envolvimento de dirigentes e de servidores no ambiente de trabalho. Não se trata de administração de pessoal nem da mera gestão de recursos humanos. Ela visa mudar a gestão pública, inovar e aprimorar nossa capacidade de atender mais e melhor, incluir servidores e mobilizar seus talentos. A partir dessa visão, o desenvolvimento de profissionais públicos adquire um peso diferente. A aplicação da gestão por competências tem potencial em todo o ciclo de ações da gestão de pessoas, ou seja, seleção, alocação, desenvolvimento e avaliação de desempenho. (grifo da autora) Tem-se em perspectiva um grande desafio na Administração Pública, que é justamente aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas no Brasil. O aperfeiçoamento permanente de servidores poderá contribuir sobremaneira para a melhoria da qualidade do serviço público. É possível constatar na literatura que existe um alto grau de correlação, entre o desempenho econômico e o funcionamento confiável da administração pública, ou seja, uma economia dinâmica depende de eficiência de seu setor público. De maneira que a nova política pública vem para estimular e promover a disseminação de conhecimento, sendo que, apesar do panorama difícil, transformações estão ocorrendo gradualmente, o que favorece a transformação paradigmática desejada pela Administração Pública e pela sociedade. Para Amaral, essa nova política está claramente direcionada para a profissionalização do serviço público. Como segue: A nova política convida os ministérios a elaborar planos de capacitação reais e não burocráticos. Torna, ainda, explícita a obrigação de fortalecimento das áreas de desenvolvimento de pessoas [...]. Para atingir tais objetivos, a nova política confere importância grande à capacitação gerencial e qualificação para ocupação dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores. Trata-se, desta forma, de uma política claramente orientada para a profissionalização do serviço público federal. Paralelamente, a política de gestão de pessoas da atual administração busca a valorização do servidor, sendo revistas as políticas de seleção, de remuneração, de avaliação de desempenho e de capacitação (AMARAL, 2006, p.555). Amaral (2006), no mesmo artigo, afirma que algumas escolas de governo ao redor do mundo, depois de vários estudos, definiram quais as características necessárias e desejáveis para um cargo de gerente ou diretor na administração pública de acordo com suas realidades. No Brasil, Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), em cooperação com a Escola Canadense do Serviço Público, também vem desenvolvendo cursos e estudos na área de liderança, buscando encontrar quais as competências imprescindíveis para a nova realidade na administração pública brasileira. Amaral (2006) completa, que para a escola canadense, as competências compreendem: as competências intelectuais, que se referem à capacidade cognitiva e à criatividade; o desenvolvimento futuro de competências, que se traduz na visão do futuro; e as competências de gestão, entre as quais se encontram a gestão-ação, a consciência organizacional, o trabalho em equipe e o desenvolvimento de parcerias. Priorizam-se, também, competências relacionais (relações interpessoais e comunicação) e competências individuais (resistência ao estresse, ética e valores, personalidade, flexibilidade comportamental e autoconfiança). De acordo com a realidade brasileira, a ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) definiu as competências existentes ou a desenvolver em quatro classes, e chegou a seguinte relação: Fundamentais ou genéricas:  Comprometimento com o serviço público;  Trabalho em equipe;  Flexibilidade;  Sensibilidade social;  Negociação e comunicação. Organizacionais: ◦ Conhecimentos da administração pública; ◦ Capacidade de aprender; ◦ Comunicação; ◦ Negociação; ◦ Planejamento educacional; ◦ Metodologias de ensino; ◦ Prospecção de conhecimentos em gestão pública; ◦ Gestão de escola de governo; ◦ Conhecimentos de ferramentas de TI e sistemas governamentais.  Gerenciais: o Liderança inspiradora; o Senso de direção; o Comprometimento; o Gestão integrada e estratégica de recursos (capacidade de planejamento); o Visão/mente aberta; o Capacidade de análise e síntese; o Implementação equilibrada das políticas públicas; o Gestão de pessoas.  Pessoais e interpessoais: o Expansão contínua das fronteiras pessoais; o Capacidade de articulação; o Resolução de problemas; o Iniciativa; o Cooperação. Até agora, os pontos abordados mostram a iniciativa do Estado para/com a sua eficiência, usando como ferramenta a qualificação profissional dos servidores. Mas as mudanças são bem mais profundas. De acordo com Regina Pacheco (2002), então, presidente da ENAP, em entrevista a Rosa Pecorelli, “[...] há uma mudança na cultura, na mentalidade do servidor [...]”. 3. METODOLOGIA A pesquisa bibliográfica constitui a fundamentação teórica deste trabalho, uma vez que, em decorrência da temática, não foi realizada pesquisa de campo, apenas pesquisa bibliográfica. Assim sendo, faz-se imperiosa a definição de pesquisa bibliográfica. A autora Zanella (2009, p. 82), assevera que: “Pesquisa bibliográfica, como o próprio nome já diz, se fundamenta a partir do conhecimento disponível em fontes bibliográficas, principalmente livros e artigos científicos”. Ainda quanto à consecução deste trabalho, a exploração dos dados existentes no referencial teórico é fundamental para a mesma. Por este motivo, esta pesquisa pode ser considerada como exploratória. Zanella (2009, p. 79), afirma que a: “Pesquisa exploratória tem a finalidade de ampliar o conhecimento a respeito de um determinado fenômeno.” Com relação a abordagem do problema a pesquisa é qualitativa, pois não requer o uso de métodos e técnicas estatísticas. O ambiente natural é a fonte direta para coleta de dados, e o pesquisador é o instrumento-chave (GIL, 1999). Vergara (1997) afirma que pesquisas qualitativas investigam as realidades sociais através da compreensão e interpretação dos significados humanos e seus processos de construção social. Essa pesquisa teve caráter qualitativo, pois o pesquisador participa, compreende e interpreta os dados coletados na pesquisa (CHIZZOTTI, 2001). APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS O estudo buscou, através de análise histórica das organizações públicas, estabelecer os vínculos existentes entre o processo colonizatório e o panorama do serviço público, além de oferecer propostas de reformas administrativas capazes de preparar o servidor para este novo ambiente funcional e para as atuais exigências sociais. Alternativas estão sendo adotadas com o propósito de modificar o perfil de administradores e servidores mais próximos da população, ou seja, aqueles indivíduos que se encontram cotidianamente em contato com a população, e, por conseguinte, prestadores diretos do serviço público. O serviço público no Brasil tem sido alvo de muitas críticas e debatido à exaustão pelos pesquisadores, uma vez que é fundamental para a organização do Estado enquanto ente e para a prestação de serviços que são essenciais à sociedade. Algumas falhas existentes na cultura organizacional atual decorrem justamente do processo de evolução histórica do setor público brasileiro, uma vez que ainda é comum a existência de servidores públicos que não diferenciam com nitidez a coisa pública da particular, e, que, no exercício de suas atribuições funcionais, se locupletam do bem público em seu benefício. Através desta pesquisa buscou-se a compreensão do panorama atual do funcionalismo público e sua relação com o processo histórico nacional, bem como a existência de ranços históricos no serviço público em decorrência deste período e ainda presentes na atualidade. Estes fatores influenciaram diretamente o funcionalismo público atual, bem como imprimiram ao mesmo a necessidade de transformações profundas dos paradigmas vinculados ao mesmo e ainda uma análise mudança profunda no processo de gestão de pessoas no serviço público, assim como na cultura organizacional. Essa transformação só é possível quando ocorrer uma ruptura com os modelos tradicionais de administração dos recursos públicos e introduzir-se uma nova cultura de gestão. De maneira que para a ocorrência da transformação paradigmática tão necessária ao setor público, é imprescindível à ruptura com as antigas estruturas burocráticas, uma vez que estas são responsáveis pelo engessamento – tão comumente visualizado nos modelos tradicionais de administração – e, por conseguinte, obstáculos da flexibilização e do empreendedorismo nas organizações públicas. É cogente ressaltar que a imagem vulgarizada do servidor público, apesar de aplicável em alguns indivíduos que compõem o quadro humano da Administração, não corresponde à integralidade dos recursos humanos disponibilizados ao setor público. A crise do sistema público é inegável, entretanto, não é crível que a maioria daqueles que o compõem seja desta categoria de indivíduos. Por óbvio que é possível encontrar funcionários relapsos e descomprometidos com a função pública exercida, entretanto, não pode ser esta a imagem tida como regra. A funcionalidade dos serviços públicos prestados, em parte, está descomprometida e desconectada com as necessidades sociais reais, mas é necessário salientar que nem todos os funcionários públicos se encontram neste patamar e, apesar das dificuldades próprias do sistema adotado, buscam solucionar o problema apresentado pela população da maneira mais eficiente possível. Para que este comportamento se torne regra, necessário se faz que a Administração Pública busque políticas que transformem a imagem do servidor público, bem como facilitem sua atuação funcional, e ainda propiciem uma verdade transformação paradigmática destes servidores públicos. Os cidadãos têm percebido que os serviços públicos podem ser eficientes e cabe ao Estado buscar, aos poucos, mudar a sua imagem perante a população. É importante ressaltar que independentemente da orientação partidária do governo, o serviço público precisa ser ágil e eficiente. É preciso haver continuidade das políticas públicas, sendo que para a efetivação deste processo é fundamental a recepção e a discussão das críticas sofridas, como instrumentos de aperfeiçoamento e obtenção de excelência no serviço público. De modo que, ao Estado, cabe a formulação de políticas públicas e métodos de treinamentos que incentivem e preparem os funcionários públicos para o cumprimento das expectativas da população e, por outro lado, cabe à população a análise, crítica e demonstração de satisfação ou insatisfação quanto ao serviço prestado. Assim, para que haja uma transformação paradigmática do servidor é de suma importância que o mesmo tenha, por parte da Administração Pública, suporte adequado para tais transformações, bem como ambientes de trabalho compatíveis com a execução funcional de qualidade, e ainda o investimento em processos de treinamento e motivação, bem como a descentralização e a transparência das informações ao público. Existe a necessidade de flexibilização das organizações públicas buscando torná-las, por sua vez, mais enxutas e competitivas. Entretanto, a gestão pública brasileira, historicamente, sempre se caracterizou por uma administração patrimonialista, modelo que presume o paternalismo, o nepotismo e o empreguismo, não fazendo distinção entre as esferas de atividade pública e privada. O processo de transformação já começou, contudo, ele deve ser ininterrupto e dinâmico, em consonância com o processo democrático e participativo decorrente do Estado Democrático de Direito. De maneira que treinamento e capacitação são ferramentas relevantes das empresas competitivas, sejam elas do setor privado ou público. A nova gestão pública consiste em adequar os meios de intervenção pública aos fins previstos, sendo que gerir implica a busca da eficiência na aplicação dos recursos públicos. Existem diversas funções que a cultura pode exercer dentro de uma organização: ela define os limites, a coerência nos atos dos empregados; dá aos funcionários uma sensação de identidade, de pertencer a algo grande, amplo e sério, trazendo motivação e ainda fazendo-os se comprometer com interesses coletivos. Algumas vezes ela funciona até mesmo como um vínculo entre os funcionários e a empresa, ajudando a permanecerem unidos através de normas do que se deve fazer e dizer. De modo que a cultura exerce uma função sobremaneira importante no ambiente organizacional, uma vez que é através da mesma que ocorre a definição de padrões de comportamento, conduta e atuação dos membros daquele sistema. Isso influencia diretamente no modo de trabalho desenvolvido no ambiente, podendo ser um fator positivo ou negativo, dependendo do modo como o gestor conduza a questão da cultura organizacional. É nessa relação entre o indivíduo e a organização que se destaca o aspecto da motivação. Para isso, deve-se atentar para as especificidades da Administração Pública e seus traços históricos, observando como eles influenciam fortemente o comportamento dos agentes públicos. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A partir deste estudo foi possível perceber o quanto o contexto histórico das organizações públicas e suas teorias organizacionais são vinculadas à realidade atual do sistema público. Seja pela dimensão subjetiva na ação das pessoas que resistem às transformações sofridas no sistema do qual são elementos, dado o medo intrínseco às próprias mudanças, seja porque este processo traz a necessidade de reflexão e modificação de padrões comportamentais fortemente arraigados no plano subjetivo destes elementos. Este é um fator de bastante importância quando da análise das possíveis transformações no sistema organizacional público, uma vez que sem estas transformações paradigmáticas, o setor permanecerá estagnado e vinculado a conceitos ultrapassados, que inviabilizam uma melhora em termos de qualidade na prestação dos serviços públicos. Transcrevendo a discussão abordada no trabalho, pode-se dizer que um dos grandes desafios dos estudos organizacionais é justamente o questionamento da burocracia, sua necessidade quanto à atuação do servidor público, sua eficiência ou ainda a imprescindibilidade em buscar novos modelos para substituí-la. De acordo com a burocracia, a forma de organização é capaz de suprir exigências do contexto organizacional, pois seus princípios estão embutidos nas práticas administrativas, seja no âmbito privado ou público. Por outro lado há a necessidade de novos formatos organizacionais de modelos de gestão, concomitantemente a uma discussão pós-moderna, que mostra que a filosofia burocrática não consegue suprir as novas demandas das relações surgidas no âmbito de trabalho. Um dos grandes obstáculos a ser ultrapassado é a procura de um caminho que viabilize a mudança da maneira menos traumática e mais eficiente possível para os indivíduos, principalmente para aqueles que militam no serviço público, edificando, de tal maneira, a construção de atendimento de qualidade aos cidadãos. É fundamental o surgimento de novas correntes teóricas e paradigmáticas de mudança que motivem a transformação nos serviços oferecidos pelo sistema organizacional público. Na perspectiva contemporânea, esse paradigma já reconhece limites na vontade humana para mudar o seu contexto. Esses se encontram atrelados às barreiras do mundo real e no reconhecimento do poder das vontades e ideias contrárias a de outras pessoas. Não se pode deixar de salientar questionamentos que estimulem novos estudos sobre os modelos organizacionais, capazes, por sua vez, de atender de maneira eficiente todas as complexidades organizacionais contemporâneas, bem como o atendimento a população, objetivo primordial que é do setor público. Ao se pensar em um futuro para a vida organizacional e suas peculiaridades pode-se afirmar que a sobrevivência da organização deve passar por reformulações, formando um tipo ideal de estrutura organizacional. Portanto, através da constatação da interferência de fatores humanos torna-se claro que a teoria da organização vem sendo reformulada sob novos fundamentos através de todo o histórico do serviço público, que convive com conjuntos de tendências polarizadas como conservação e mudança, a estabilidade e a instabilidade, a tradição e a contemporaneidade, a disciplina e a autonomia, a repetição e a originalidade, a rigidez e a flexibilidade, a padronização e a criatividade, a centralização e a descentralização, a rotina e a inovação. A partir de meados dos anos 80 os servidores públicos, também vêm assumindo a sua responsabilidade diante da sua clientela, pois são eles a representação física do serviço público, que deve oportunizar o atendimento eficaz a população. Também se faz necessário ressaltar que na atualidade é fundamental que o servidor público tenha competências essenciais, desenvolvendo um novo perfil do funcionalismo público, embora não seja só o servidor em si o responsável por um melhor oferecimento de trabalho, mas sim, o administrativo. Este trabalho enseja uma vinculação entre administração e servidor público. Isso significa que a administração pública tem por função o estímulo de novos paradigmas, bem como a pressão sobre seu funcionalismo para que a excelência na prestação dos serviços públicos seja efetivada. Por outro lado, é necessário destacar que o engessamento de diversas estruturas dentro do sistema organizacional público, em dadas ocasiões, inviabiliza a atuação de maneira mais eficiente e original do funcionário, que deve se ater às vinculações especificadas pelas normas burocráticas. Também se faz imperioso salientar que os servidores, longe de representarem apenas a administração, devem procurar meios e instrumentos à sua disposição para efetivar as melhorias necessárias em seu processo de atuação funcional, materializando assim aquilo que já vem sido estudado e declarado na teoria organizacional, tal seja a maximização das potencialidades do servidor em prol da excelência na prestação dos serviços públicos. Também se constatou que, estatisticamente, os dados sobre treinamento e capacitação de funcionários públicos são bastante precários, não existindo um acompanhamento específico destes dados, fazendo-se necessário um acompanhamento destas informações, através, por exemplo, de recadastramento periódico dos servidores, tornando assim possível a aferição de dados fundamentais para a análise dos quadros humanos do funcionalismo público. Assim seria viável o engendramento de políticas públicas efetivas e eficientes para o tratamento destes profissionais, restando em benefícios para os mesmos, bem como para a Administração Pública e a sociedade de maneira integral. Também merece exame a questão da remuneração dos funcionários públicos. É sabido que a iniciativa privada remunera melhor seus funcionários, além de possibilitar o crescimento dos mesmos em conformidade com suas competências, além de potencializar suas capacidades e explorá-las em prol da organização em que atuem. Já o setor público, além de remunerar de maneira mais deficitária, ainda não explora, ao menos na integralidade, o potencial de seu quadro humano, em diversas ocasiões deixando que a burocracia emperre este processo de análise, subutilizando quadros que renderiam mais e melhor se uma análise acurada de suas capacitações fosse realizada. Embora estes fatores gerem a constatação de que o perfil de servidor ainda está aquém da expectativa e da necessidade apresentada pelo setor. Este ainda é um caminho longo que precisa ser trilhado tanto pela administração enquanto poder regulador, como pelos servidores, expressão física que são poder. A contratação destes agentes públicos deve também estar vinculada a um processo que avalie estas potencialidades destes futuros agentes, e não meramente o conhecimento acadêmico dos mesmos. 

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SERVIDOR PÚBLICO – Um enfoque para a atualidade

Introdução


No decorrer dos dias, diversas vezes em que um servidor público menciona a sua função, percebe-se que o termo servidor públicodesperta sentimentos discrepantes nas pessoas.


Alguns ficam admirados, visto que para ser um servidor público a pessoa deve submeter-se a prévio concurso, seja de provas ou provas e títulos, o que exige, portanto, preparo, conhecimento e estudo. Outras pessoas, por outro lado, enxergam o servidor público com certa falta de consideração, acreditando que este trabalha pouco ou nada e recebe muito, tornando-se oneroso aos cofres públicos.


O servidor público qualquer que seja sua formação ou função desempenhada, é um importante agente na construção do poder social. Ao contrário das pessoas que desempenham cargos políticos, cargos de confiança ou que são servidores contratados – todos estes prestam serviço ao poder público temporariamente - o servidor público estatutário permanece desempenhando sua função ano após ano, tornando-se, portanto, profundo conhecedor da gerência de prestação de serviço à população.
A história do servidor público


Na Roma Antiga, os Servidores do Estado, os que fundamentalmente pelas qualidades morais, representavam a Polis (cidade), eram investidos de certa autoridade. Tal condição, compreensivelmente, produzia a cobiça e a inveja dos não eleitos, quer pelo reconhecimento social conquistado, quer pelos inerentes privilégios dela decorrentes.


No Brasil, o funcionário público fez-se presente desde seu descobrimento. Pero Vaz de Caminha, os Governadores Gerais e os juízes são exemplos de funcionários públicos.


O serviço público no Brasil teve origem em 1808, com a chegada de D. João VI e sua família real, além das centenas de funcionários, criados, assessores e pessoas ligadas à corte portuguesa que vieram com ele e se instalaram no Rio de Janeiro. A partir daí é que se iniciou o processo de tomada de consciência da importância do trabalho administrativo, diante da necessidade de promover o desenvolvimento da então colônia, de acordo com a diplomacia real.


Proclamada a independência o Brasil virou império, depois república e, ao longo da história política do país, sempre estavam presentes os Funcionários Públicos, ajudando a administrar a máquina que impulsiona o desenvolvimento da nação brasileira. É ao trabalhador da administração pública que compete executar as ações que movimentam os serviços básicos e essenciais de que necessitam os cidadãos em suas relações com o Estado Brasileiro. O Estado não pode, por exemplo, criar uma lei, quem o faz é o deputado, o vereador ou o senador; não pode recolher o lixo da rua, para isso precisa do lixeiro; não pode dar aulas, para isso precisa do professor e assim por diante. Em termos gerais, portanto, o funcionário público é aquele profissional que trabalha diretamente para o governo federal, estadual ou municipal.


Vale lembrar que não se pode confundir o servidor público concursado com aqueles que entram na Administração Pública por apadrinhamento do político de plantão ou através da prática do Nepotismo. Esta prática é uma forma de corrupção na qual um alto funcionário público utiliza de sua posição para entregar cargos públicos a pessoas ligadas a ele por laços familiares, de forma que outras, as quais possuem uma qualificação melhor, fiquem lesadas.


Um dos primeiros documentos consolidando as normas referentes aos funcionários públicos foi o Decreto 1.713 de 28 de outubro de 1939. Por esse motivo, no ano de 1943, o Presidente Getúlio Vargas institui o dia 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público. Em 11 de dezembro de 1990, veio a Lei 8.112, que alterou grande parte das disposições do Decreto-Lei 1.713/39 e substituiu o termo funcionário público por servidor público e passou a ser considerado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Esta lei inovou por englobar os também Servidores Públicos Civis das autarquias e das fundações públicas federais, entes pertencentes à administração pública indireta, mas que realizam atividades típicas da administração, prestando serviços públicos – as fundações públicas também podem exercer poder de polícia administrativa.


Apesar das inovações trazidas pela Lei 8.112/90, os direitos e deveres dos servidores públicos estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a partir do artigo 39. Constam, ainda, nos estatutos das entidades para as quais trabalham.


A partir de 1990 o país começou a implementar políticas de ajuste e reestruturação do setor público. Esta reestruturação resultou em medidas restritivas sobre o emprego público, especialmente em nível federal, com as demissões de funcionários públicos não-estáveis, a limitação de novas contratações, o incentivo à aposentadoria, a terceirização de serviços, o plano de demissão voluntária. Todas essas medidas, aparentemente, tinham como objetivo a contenção de despesas e a "moralização" do setor público, mas vale observar que os cortes indiscriminados de pessoal resultaram em prejuízo para a execução de atividades-fim como educação e saúde, o que conseqüentemente interferiu na qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população, cujos direitos serão discorridos a seguir.


O ingresso no Serviço Público


Houve época e ordens constitucionais em que se admitia o ingresso de servidores efetivos no serviço público sem a fundamental submissão ao concurso público. O antigo servidor era, em muitos casos, escolhido com apoio em critérios políticos, de amizade ou familiares via seu trabalho como uma retribuição de "favor" àquele responsável pela sua nomeação.


No contexto do novo Estado brasileiro, que por ocasião da elaboração da Constituição de 1988 estava sendo modificado; por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não poderiam sobreviver privilégios conferidos a alguns por razões de parentesco ou de amizade. Assim, pode-se afirmar, surgiu o concurso público no ordenamento Constitucional de 1988 como um dos meios de que se vale a Constituição para a construção de uma idéia de justiça centrada na isonomia de oportunidades, algo até então desconhecido da Nação Brasileira.


"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;


II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;


O cargo de servidor público é almejado por muitos – prova disto são os grandes números de inscritos nos concursos públicos – e alcançado por poucos, visto que a quantidade de vagas oferecidas é sempre inferior à demanda (em média 125 candidatos por vaga).


No Brasil, de acordo com números da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), do Ministério do Trabalho e Emprego, há mais de 10 milhões de servidores públicos. Pouco mais de 2 milhões são servidores públicos federais. Destes, quase metade tem nível superior. No Poder Executivo, 46,5% têm diploma de graduação, 2,6% fizeram alguma especialização, 4,9% têm mestrado e 8,4% concluíram o doutorado. Cerca de 8 milhões de servidores públicos está distribuído nas esferas estadual e municipal.


A remuneração do Servidor Público


Cidadãos normalmente têm a idéia de que o serviço público é a versão brasileira do paraíso. Concurseiros, em geral, também possuem esse mesmo tipo de dúvida, especialmente na hora de decidir para qual carreira estudar. Porém, não só a remuneração do serviço público está espalhada em uma infinidade de leis e medidas provisórias, como também é composta, no mais das vezes, de várias parcelas, que fazem com que o valor final fique, no mínimo, um tanto nebuloso para quem não está acostumado com a sistemática.


Art. 39 da Constituição de 1988. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).


A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.


§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:


I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;


II - os requisitos para a investidura;


III - as peculiaridades dos cargos.


Servidores públicos não ganham tão bem quanto as pessoas pensam. Quem ganha bem são os políticos e algumas poucas classes de servidores. O restante ganha pouco ou razoável.


Uma pesquisa do Dieese mostra que o salário médio no serviço público é quatro vezes maior que na iniciativa privada. São R$ 4.052 contra R$ 999. Só que esta visão é falha, na realidade são poucos ganhando muito e muitos ganhando pouco. Auditores fiscais, procuradores da república, promotores de justiça e juízes federais iniciam a carreira ganhando entre R$ 13.067 e R$ 20.953,17. Isso é exceção, a grande maioria dos servidores públicos ganha o que o restante da população ganha, ou seja, pouco.
A estabilidade do servidor Público


O servidor público integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.


"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.


§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:


I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;


II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;


III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.


§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.


§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.


§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."


O regime estatutário dá maior estabilidade ao trabalhador, após o chamado estágio probatório – período de 3 anos onde o servidor passa por 4 avaliações de competência e caso seja considerado não apto pode ser dispensando. Após esse período o trabalhador não pode ser mais demitido, a não ser por condenação judicial e outros casos graves bem pontuais:


Art. 132 da Lei 8.112/90 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:


I - crime contra a administração pública;


II - abandono de cargo;


III - inassiduidade habitual;


IV - improbidade administrativa;


V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;


VI - insubordinação grave em serviço;


VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;


VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;


IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;


X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;


XI - corrupção;


XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;


XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.


Artigo 117 da Lei 8.112/90 - Ao servidor é proibido


...


IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;


X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;


XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;


XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;


XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;


XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;


XV - proceder de forma desidiosa;


XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;


O regime estatutário, em geral adotado pela esfera federal, ainda traz como vantagem aposentadoria integral e como desvantagem a contribuição de 11% do salário bruto para a previdência sem limite máximo como acontece no INSS.
A estrutura do serviço Público


Alguns órgãos públicos são magníficos, têm até máquina de café expresso, móveis e computadores de primeira qualidade, quadros para decorar as paredes e mais um monte de objetos que deixam o ambiente mais agradável. Mas esta é a realidade? É claro que não. A grande maioria dos setores públicos tem falta de computadores, possuem móveis sucateados, cadeiras nada ergonômicas e ambientes insalubres. Fora a falta de pessoal.






Diferente das empresas privadas que vão até onde a lei não as proíbe, as organizações públicas fazem apenas o que a lei as autoriza; e aí está o grande problema, a lei é antiga, retrógrada, mal redigida e burocrática. O servidor público não pode fazer nada. Ele não vai arriscar seu emprego fazendo algo ilegal, mesmo que sendo o certo a se fazer, e correr o risco de ser processado e mandado embora. Por isto, muitas vezes, o serviço não anda.


As Leis e portarias travam o bom andamento do setor. Existem chefes qualificados em áreas diferentes da que atuam e com pouca experiência prática. Falta de uma política motivacional, servidores subaproveitados e alguns, não poucos, sem vontade alguma de ser efetivo. É num ambiente assim que muitos trabalham e querem que sejam produtivos e eficazes.


Ainda existe algum profissional mal preparado e sem aptidão alguma para a função que exerce. Os concursos públicos cobram teoria, mas prática é outra. São selecionando candidatos com ótimo preparo intelectual, porém, às vezes, com inteligência social e emocional péssimas.


A origem da imagem do Servidor Público perante a sociedade.


Quem de nós nunca se confrontou com um funcionário mal-humorado, atrás de um balcão, com ares de cansaço e pouquíssima atenção ao nosso problema? Infelizmente, essa imagem tem permeado toda nossa existência, de tal sorte que freqüentemente o cidadão que procura o acesso a algum serviço público é submetido a uma situação de constrangimento, além de não obter o resultado que pretendia.


Essa tradição de mau atendimento no serviço público remonta à nossa formação ibérica. Boa parte da burocracia do Brasil colonial era comandada por administradores da Corte portuguesa que não tinham nenhum interesse no bom atendimento. Além disso, muitos daqueles que procuravam as repartições públicas nem eram considerados cidadãos, dentro da perspectiva colonial reinante à época. E assim foi-se formando o corpo da administração pública: os funcionários de um lado, preocupados somente com sua posição, e o povo de outro lado, relegado à própria sorte.


Apesar de tudo, a função pública, até os anos sessenta, ainda gozava de certa reputação. Diversas são as causas pelas quais o serviço público, e os funcionários, vêm sendo desprestigiados no Brasil.


A população foi rapidamente aumentando e a oferta de serviço público de qualidade não acompanhava esse crescimento: afinal, para isso, o País teria de investir bastante na admissão de novos funcionários, treinamento, novos equipamentos, prédios, instalações. Tudo isso implicaria em alocação de recursos, isto é, dinheiro. Nem sempre os governos dispunham desses recursos ou estavam dispostos a promover os investimentos necessários. O fato é que se acabava tomando apenas a providência mais visível: a contratação de funcionários. Note-se que, à medida que se aumentavam as contratações, a remuneração desses funcionários foi sendo depreciada até atingir níveis inadmissíveis. A falta de treinamento desses funcionários era, e é, outro fator impediente à prestação de serviço de boa qualidade. Afinal, ninguém pode prestar serviço alto nível se não recebeu treinamentos e reciclagens para isso.


Por outro lado, muitos governantes de plantão trataram de promover um rebaixamento sistemático da imagem do servidor público. Exemplo disso foi a pretensa "caça aos marajás" desencadeada contra funcionários com vencimentos extraordinariamente altos que, em certo período recente, simbolizaram tudo que havia de pior na República, e acabaram por contaminar a imagem de todo o funcionalismo público. Aos marajás foram imputadas todas as nossas mazelas e deficiências. Assim, se não havia dinheiro para a saúde, a culpa era dos marajás; se a dívida externa era muito alta, a culpa era dos marajás; e assim por diante. Certamente parcela da culpa havia de recair sobre essas tristes figuras; mas, depois se apurou que o maior dos marajás privava de intimidade com o mais alto escalão da República e ele chamava-se PC Farias...


As políticas neoliberais adotadas por governos mais recentes tendem a minimizar o Estado, reduzindo quadros, privatizando empresas e serviços públicos, o que tem resultado, em muitos casos, em prejuízo à qualidade do serviço oferecido.


A mídia e o servidor público


Talvez o maior ícone da mídia, tratando-se de serviço público, seja hoje a Grande Família. O protagonista, Lineu, é um servidor público "exemplar", segundo o senso comum da população brasileira. Não aceita propinas; não chega atrasado; não falta ao trabalho. Muito pelo contrário: vive o seu trabalho diariamente e, quem sabe, todas as horas do dia. De outro lado, o seu chefe é o "modelo comumente apresentado" de servidor público. É o próprio armador das "maracutaias"; o exemplo de como se utilizar do Estado para lucrar e tirar algum; o estereotipado "esperto" que mora em um luxuoso apartamento com banheira de hidromassagem. Não é apenas o suborno e a politicagem; é também o assédio e o poder que determina a lógica desse servidor.


Lima Barreto não poupou o servidor público de suas radicais e irreverentes crônicas. Em "O Trem de Subúrbios", de 1921, Lima escreve:


"O tal cidadão, que fala tão imponentemente de importantes questões administrativas, é quase um analfabeto. O que fez ele? Arranjou servir adido à repartição que cobiçava, deixando o lugar obscuro que ocupava, numa repartição obscura do mesmo ministério. Tinha fortes pistolões e obteve. O diretor, que possuía também um candidato, para a mesma causa, aproveitou a vaza e colocou de igual forma o seu. Há um fim de ano de complacências parlamentares e todos eles arrancam do Congresso uma autorização, na cauda do orçamento, aumentando os lugares, na tal repartição cobiçada, e mandando também aproveitar os 'adidos'. Está aí a importância do homenzinho que não cessa de falar como um orador".


Lima parece nos falar de hoje. A imponência do cidadão, um burocrata que não respeita os outros trabalhadores e se aproveita do cargo que possui em repartições públicas para "se dar bem". Não precisa ser corrupto; contudo, se for, tem de fazer algo para equivaler à corrupção herdada pela própria sociedade.


Porém, esse não é nem o caso do "homenzinho" de Lima Barreto. É apenas um "burocrata", que beira a imbecilidade que, não por meio do mérito, mas sim por meio das relações pessoais (amizade, família ou sexo) ou do "jogo sujo da politicagem", conseguiu galgar um espaço no serviço público.


Todavia, isso dito em pleno mandato presidencial de Epitácio Pessoa, às vésperas de iniciar um processo de desenvolvimento para o capital, ou seja, nas portas da década de 30, não tem o mesmo peso que uma famosa marchinha de carnaval no último mandato de Getúlio Vargas.


Foi em 1951/52 que Armando Cavalcanti e Klécios Caldas escreveram Maria Candelária, que obteve um sucesso notável graças ao embalo desse "hit carnavalesco" e por sua letra que atingia, em cheio, o imaginário do povo da capital:


Maria Candelária / É alta funcionária,


Saltou de pára-quedas, / Caiu na letra O, oh, oh, oh, oh,


Começa ao meio-dia, / Coitada da Maria,


Trabalha, trabalha, trabalha de fazer dó, oh, oh, oh, oh,


À uma vai ao dentista, /Às duas vai ao café, /Às três vai ao modista,


Às quatro assina o ponto e dá no pé, / Que grande vigarista que ela é.


Crítica, "zombeteira", "malandra", irônica a letra mostra a funcionária pública "padrão". Uma funcionária que nunca trabalha, vigarista, que está sempre nos "trinques" da moda para, provavelmente, manter seu trabalho que não exige competência. Isso acaba passando uma idéia de que servidor não é trabalhador.


"O pior de se matar de trabalhar uma semana inteira é ouvir:


- O quêêêêêêê?? Desde quando funcionário público trabalha?


- Pois é. Fui enganado quando prestei concurso".


(comentário extraído do site: http://www.christiangump.net)


Durante as últimas décadas, o Servidor Público tem sido alvo, por parte da mídia, de um processo deliberado de formação de uma caricatura, que transformou sua imagem no estereótipo do cidadão que trabalha pouco, ganha muito, não pode ser demitido e é invariavelmente malandro e corrupto. Por isso é que ainda existe o preconceito em relação ao servidor público.


Ao longo desses vinte e sete anos conheci muitos servidores. Admito que alguns realmente representam a figura do cidadão que trabalha pouco, porém estes fazem parte de uma minoria. A maioria dos servidores que conheço exerce com zelo as atribuições do cargo, bem como, observam as normas legais e regulamentares, cumprem a carga horária e as ordens de seus superiores. Para os servidores que não cumprem seus deveres, a Lei 8112/90 prevê as devidas punições e até demissão.


Após a Constituição de 1988 nasceu um "novo servidor", que convive, em muitos casos, com o "velho servidor", aquele que não tem consciência da dimensão pública que sua tarefa possui, qualquer que seja ela. O novo servidor é aquele conectado com o ideal público presente no texto constitucional atual tem a sua escolha determinada exclusivamente pelo mérito que demonstrou em concurso público de provas ou de provas e títulos.


Mitos que prejudicam o Brasil e a sociedade


Na imprensa, de um modo geral, é freqüentemente divulgada a versão de que um dos grandes problemas da economia brasileira é o tamanho do setor público. Não faltam ataques direcionados aos servidores públicos, que costumam ser responsabilizados pelos problemas econômicos do país, sendo atribuída a eles a culpa pelo déficit nas contas públicas e no sistema previdenciário. O governo é tachado de perdulário por supostamente desperdiçar dinheiro e manter um exército crescente de servidores públicos com salários ditos "generosos".


a verdade, o grande responsável pelo suposto rombo das contas públicas tem origem no endividamento. As despesas correntes com o pagamento de juros e encargos da dívida, ano após ano, são, no cômputo de todas as despesas, as que mais crescem. Analisando-se a execução do orçamento federal em 2009 (Gráfico 1), podemos ver a distribuição de recursos, que totalizaram mais de R$ 1 trilhão no ano de 2009. As despesas com o serviço da dívida (juros mais amortizações, excluindo a rolagem da dívida), segundo a Auditoria da Dívida Cidadã, consumiram nada menos do que R$ 380 bilhões, ou 35,6% dos recursos do período. Esse dispêndio foi superior a gastos com áreas sociais fundamentais, como previdência, saúde, educação e assistência social.


Ademais, é importante lembrar que a natureza diferenciada do servidor público e dos membros dos poderes frente aos trabalhadores do setor privado é traduzida numa relação igualmente diferenciada da prestação laboral, com direitos e deveres distintos.


O setor privado tem assegurada a livre remuneração de seus trabalhadores e, muitas vezes, participação e mecanismos de premiação. No setor público, a situação é bastante diferente. A vinculação à legalidade, à impessoalidade e ao interesse público impõe restrições a salários, gratificações, benefícios. Assim, historicamente, o direito à aposentadoria procura reequilibrar essas limitações valorativas do trabalho. Não deve ser diferente, porque são necessárias compensações para que a Administração Pública possa competir na seleção de bons profissionais. Isto não é sinônimo de privilégio, mas a possibilidade de o setor público ter um quadro de servidores capazes, que possibilitem a justa definição e execução de políticas e de serviços públicos.


Todos os que acreditam no papel estratégico do Estado no processo de desenvolvimento sabem que este não poderá cumprir suas tarefas a contento se não possuir um quadro de servidores permanentes, exclusivos, dedicados e estáveis no exercício de suas diretrizes fundamentais, conforme determinação soberana da sociedade que o regula e à qual ele se subordina.


Nas relações com os servidores públicos, as leis resguardam a administração, determinando o alcance e o custo dos seus direitos. Em contraponto a essas restrições e especificidades surgem legalmente outros direitos também diferenciados.


É preciso, antes de mais nada, considerar a questão da apropriação social do esforço do trabalho desempenhado pelos servidores. E a sociedade, em busca de satisfações e com demandas crescentes, autoriza, na forma da lei, custos correspondentes. O custo do serviço público deve ser medido, portanto, pelo retorno social.


A fragilidade nas prestações de serviços para com o cidadão será evidente quando o Estado não fortalece as relações com seus comandados: os servidores; ou seja, quando aquele rompe unilateralmente o contrato inicialmente pactuado entre as partes, diferentemente dos contratos firmados no setor privado e, principalmente, internacionais, nos quais o governo mantém intactos todos os contratos repactuados.


Quando se fala na opção por uma reforma, seja ela qual for, isso implica custos e benefícios, e esses custos não podem recair exclusivamente no sentido de subtrair direitos dos servidores.


Um município, estado ou Nação tem em seu alicerce o esforço, dedicação e trabalho de milhares de servidores públicos. Esses cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população.


A luta pela nova imagem do Servidor Público


"Graças à iniciativa de um juiz federal de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, William Douglas, foi lançado um site para valorização dos servidores públicos que honram a sua categoria.


Através do site www.revolucao.info, os servidores são convidados a trabalhar para mudar essa imagem negativa do funcionalismo, através do cumprimento de cinco compromissos simples e diretos: ser um bom servidor, tratar o público com educação e respeito, melhorar a operação de suas tarefas diárias, ser proativo e não esperar uma ordem para realizar um trabalho, e, acima de tudo, ser honesto.


Pode até parecer simplista, mas tem tudo para dar certo. Se essa conduta for seguida, e principalmente, se cada servidor influenciar outros a fazerem o mesmo. A "revolução" a que o site se refere finalmente acontecerá.


O juiz William até desenvolveu camisas com frases de incentivo e conscientização aos candidatos a servidor público, e que estão no site www.camisadoconcurso.com.br. Uma delas é uma pérola. Ela diz "Servidor Público Concursado. Eu Entrei Pela Porta da Frente".


Sabemos também que é difícil contrapor, mesmo com argumentos verdadeiros e inteligentes, a tantos anos de bem feita propaganda negativa pela mídia. Essa verdadeira lavagem cerebral é levada a cabo a mando de segmentos sociais privilegiados, que se sentem prejudicados em não poder exercer plenamente os desmandos do capital e do poder. O bloqueio das influências dessa classe dominante dá-se, visivelmente, por conta do heroísmo das diversas instituições do poder público e seus servidores, as quais somente conduzidas e representadas por servidores públicos estáveis, capacitados e bem remunerados, podem refutar os ataques subversivos da alternância do poder e do crescimento e concentração do capital.


Assim é imprescindível uma nova estratégia, permanente e progressiva, de esclarecimento da sociedade civil, a fim de desmistificar a função pública, mostrando o porquê de sua existência e necessidade, o porquê de sua necessária e constante valorização.


O cidadão, mesmo bem atendido por um servidor público, o que sabemos que é a regra, não consegue sustentar uma boa imagem do serviço e do servidor públicos, pois a mídia e o estereótipo negativo por ela criado tratam logo de desmanchar a boa impressão, convencendo o cidadão, em seu íntimo, de que aquele bom atendimento recebido fora, quem sabe, sorte.


O convencimento da opinião pública através da mídia é uma prática política e social largamente utilizada por quase todos os setores sociais, a fim de defender seus interesses e promover suas reivindicações. Infelizmente tal ação é praticada, principalmente as de maior poder de penetração social, para defesa de interesses puramente econômicos. Raras são as campanhas de mídia e tentativas de convencimento e formação de opinião pública que defendem o interesse coletivo, estas geralmente patrocinadas por organizações não governamentais de defesa da infância, do meio-ambiente, sindicatos, entre outras.


Não estamos falando aqui de campanhas milionárias de marketing. Vemos diariamente na mídia esses setores sociais organizados praticando seus lobbies, influindo nas pautas dos Jornais e Telejornais, dos programas de auditório e dominicais e até na criação das telenovelas, trazendo à tona não a discussão sobre o tema, mas o seu próprio posicionamento, a fim de influir a opinião pública, induzindo a sociedade a pensar dessa ou daquela maneira. Senhores respeitáveis, críticos de revistas, jornais e noticiários de televisão, moldam o pensamento popular ao bel prazer de seus endinheirados anunciantes, em clara oposição ao interesse público.


A estratégia aqui rascunhada, para obter resultados satisfatórios, deve ser implementada, necessariamente, em caráter permanente e de longo prazo, já que desmistificar um estereótipo social é sabidamente uma tarefa de paciência e que demanda, principalmente, tempo.


Para o sucesso de uma campanha institucional deste porte é imprescindível a continuidade das ações, sob pena de os valiosos e dispendiosos esforços depreendidos na conquista de posições favoráveis à imagem do Servidor Público percam-se em uma breve interrupção das ações institucionais, pois os ataques da mídia ao serviço público certamente não cessarão. Essa continuidade de ações, por seu tempo, depende de garantia por parte dos sindicatos, federações e até das confederações e coordenações nacionais, se possível de forma estatutária, dos recursos necessários, humanos e financeiros, de modo que se possa tornar tal campanha institucional como uma rubrica indispensável nos orçamentos e planejamentos das administrações sindicais.


Muitas idéias simples, baratas e de fácil implementação, para positivar a imagem do servidor público e acabar com o estereótipo do paletó na cadeira, pipocam por este país, nos mais diversos setores do serviço público. Porém, são ações que, de forma isolada, dificilmente surtiriam algum efeito positivo, o que as faz se dissiparem antes mesmo de postas em prática.


O que faz falta é a canalização e aprimoramento desses assuntos por uma equipe multidisciplinar, a fim de transformarem-se idéias em iniciativas positivas e, na prática, de forma lenta, sistemática e contínua, através da utilização dos vários mecanismos de convencimento e de mídia, iniciar o processo que resultará numa sociedade na qual se possa defender o servidor público como um esteio das instituições democráticas, primordiais para a soberania, liberdade e defesa dos direitos mais elementares.


Por menores a mais demorados que sejam os resultados, serão sempre satisfatórios e de longa duração, pois desde sempre a impopularidade do serviço público só cresce e, a estagnação ou o recuo deste quadro de impopularidade serão vitórias demoradas, mas imprescindíveis para alavancar e facilitar as demais conquistas almejadas por esses valorosos cidadãos brasileiros: os servidores públicos municipais, estaduais e federais das três esferas de poder.


Conclusão


"Não pergunte o que o seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer pelo seu país." John F. Kennedy


A mídia tem mostrado continuamente, nos últimos anos, evidências de uma crise política e ética por parte de diversos representantes públicos tanto da esfera municipal como estadual e federal. A população, entretanto, deve estar atenta ao fato de que há um interesse oculto na divulgação destes escândalos envolvendo administradores públicos: desmoralizar o regime democrático e disseminar um sentimento de impotência na sociedade, fazendo-a acreditar que "políticos são todos iguais", não havendo opções aos eleitores no momento de elegerem seus representantes. Alguns chegam, inclusive, a dizer que preferem o período da ditadura militar.


Necessário se faz que o acesso às informações divulgadas pela mídia provoque um sentimento inverso na população, ou seja, que ela perceba na crise uma oportunidade de mudança que fortaleça a democracia por meio da depuração do sistema.


A história revela que a maioria dos servidores públicos são os grandes responsáveis pela manutenção e organização dos serviços prestados pelo Poder Público, em todos os seus níveis. É claro que há burocracia, mas esta sempre existiu e, provavelmente, sempre existirá.


"Nem toda feiticeira é corcunda, nem toda brasileira é bunda" Rita Lee


No serviço público, assim como em qualquer outra atividade humana, há os que cumprem e os que não cumprem o seu dever. Não se pode generalizar! Portanto, se eu pudesse, acrescentaria à música de Rita Lee que nem todo servidor público é malandro.


O servidor público, ao tomar posse, compromete-se a cumprir os deveres que lhe são impostos por lei e por um código de conduta extremamente rigoroso, além de comprometer-se com a realização do bem comum. Seus atos são permanentemente vigiados por Comissões de Ética.


Não deve haver dúvida de que o atual servidor ainda se encontra em processo evolucionário, entretanto essa evolução é determinada pelo grau de civismo do Povo que habita o Território, indicando o nível de adiantamento do Estado.


A civilidade de um Povo é que irá determinar o estágio de civilização de uma cultura. Se o serviço público melhora é porque avança a sociedade, tanto porque é ela que o compõe, mediante o ingresso por concurso, como porque é esta mesma sociedade que exige melhores condições de prestação dos serviços públicos de que necessita, denotando elevada consciência de cidadania.


O governo federal tem procurado melhorar a qualidade na prestação do serviço público. Nos últimos anos a qualificação do servidor público tem aumentado significativamente, o atendimento ao público tem sido feito com mais profissionalismo e alguns procedimentos estão, aos poucos, sendo menos burocráticos e mais simples.


O governo começa a estudar uma política de gestão por competência, o termo não é novo, mas colocá-lo em prática que é o complicado.


Os concursos estão sendo mais bem elaborados, tem-se buscado uma aproximação do que é cobrado na prova com a função a ser exercida pelo futuro servidor. Os editais também são mais claros ao relatar o que se espera do servidor.


Agora cabe também ao cidadão ter uma maior consciência que o serviço público é um serviço igual a qualquer outro, que deve ser prestado com dedicação. Muitos estudam para passarem em concursos já pensando que vão trabalhar pouco e vagabundear bastante – com está mentalidade fica difícil algo dar certo.


O servidor público é acima de tudo um cidadão, cuja função é atender aos demais cidadãos, por isso, é de extrema importância que ele se revista do espírito público, tornando-se um agente construtor do poder social.


Valorizar o servidor público é fundamental para melhorar os serviços prestados à sociedade. Difamá-lo, ou questionar sua eficácia e sua presença no seio da sociedade, em nada contribui para melhorar o serviço público. Ao contrário disso, seguramente contribui para estagná-lo ou, o que é mais grave, piorá-lo, notadamente em algumas circunstâncias e setores cuja revitalização é essencial, e até mesmo crucial, para se construir um Brasil mais digno.


Referências Webliográficas


ALVES, Eduardo. A mídia e os servidores. Disponível em http://www.sindifiscomg.com.br/downloads/a_midia_e_os_servidores.htm. Acesso em: 21.12.2010.


AQUINO, Wilson; NICACIO, Adriana e GUEDES, Fabiana. Concurso: O sonho da estabilidade. Disponível em: http://www.istoe.com.br/reportagens/46397_CONCURSO+O+SONHO+DA+ESTABILIDADE Acesso em 22.12.2010


CALAZANS, Fábio. Funcionalismo Público: Trabalho e Dedicação em Prol da Nação. Disponível em http://www.blogdofabiocalazans.com.br. Acesso em: 20.12.2010


DOUGLAS, William. Juiz federal cria movimento para resgate da auto-estima do servidor concursado. Disponível em: http://www.avozdocidadao.com.br/quintal_da_globo_162_a.asp. Acesso em: 20.12.2010


FERNANDO, Valdir Soares. O perfil do servidor público na sociedade moderna. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 10, p. 75-105, dez. 2006. Disponível em: . Acesso em: 20.12.2010


NETO, João Francisco. Serviço público e cidadania. Disponível em: http://www.sapereaudare.hpg.ig.com.br/direito/texto12.html. Acesso em: 20.12.2010


OLIVEIRA, Antonio Flávio. O Servidor Público e a Nova Ordem Constitucional. Disponível em: . Acesso em: 20.12.2010


QUEIROZ, Alberto. Funcionário Público Trabalha? Disponível em:http://jornal.valeparaibano.com.br/2004/10/29/pag02/artigao.html. Acesso em: 20.12.2010


SANTOS, Sérgio Amorim - Uma Nova Imagem para o Servidor Público. Disponível em http://www.fenajufe.org.br/XIII-Plenaria/Teses/nova_imagem.doc. Acesso em: 20.12.2010


SILVA, Jonatas Rodrigues e LAGOEIRO, Fábio. Funcionário Público é vagabundo?Disponível em: http://www.efetividade.blog.br/2010/01/27/funcionario-publico-e-vagabundo/. Acesso em: 20.12.2010


SOUZA, Marilsa Aparecida Alberto. Servidor Público Na Construção Do Poder Social. Disponível em:http://www.cspb.org.br/docs_concursos2009/MONOGRAFIAmarilsacspb.pdf. Acesso em: 21.12.2010


TADEU, Leonardo. O Servidor Público Federal na Lei 8112/90. Disponível em:http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=858. Acesso em: 20.12.2010


ARTIGO: Servidores Públicos - Mitos que prejudicam o Brasil e a sociedade. Estudo produzido pela ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://www.fonacate.org.br/fn/index.php?h_pg=noticias&bin=read&id=230. Acesso em: 20.12.2010
PORTAL BRASIL. País tem mais de 2 milhões de servidores públicos. Disponível em:


http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2010/10/28/brasil-tem-mais-de-2-milhoes-de-servidores-publicos. Acesso em: 22.12.2010


Portal da Transparência do Governo Federal. Disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/. Acesso em: 20.12.2010


Servidores públicos. Disponível em: http://www.brasilprofissoes.com.br/servidores-publicos. Acesso em: 20.12.2010


Servidor público, um pouco da história. Disponível em: http://www.fearp.usp.br/principal.php?go=149&id=107
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm. Acesso em 20.12.2010


LEI N.º 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm. Acesso em 20.12.2010.


EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc19.htm. Acesso em 20.12.2010.

Apostado por Valdir Madruga!!!


PORTARIA Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 


A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interina, no 


uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, resolve: 



Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto 


facultativo no ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração 


Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da 


prestação dos serviços considerados essenciais: 



I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); 


II - 11 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); 


III - 12 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); 


IV - 13 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); 


V - 29 de março, Paixão de Cristo (feriado nacional); 


VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); 


VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); 


VIII - 30 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo); 


IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); 


X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); 


XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 


de 1990 (ponto facultativo); 


XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); 


XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); 


XIV - 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após as 14 horas); 


XV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e 


XVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). 



Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que trata a Lei nº 9.093, 


de 12 setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública 


federal direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades. 



Art. 3º Os dias de guarda dos credos e das religiões, não relacionados nesta Portaria, 


poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, desde 


que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do 


servidor. 



Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento 


dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. 



Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 



EVA MARIA CHIAVON D.O.U.; 4/1/2013