O Estado de S. Paulo - 19/12/2012
O governo enviou ao Congresso projeto de lei alterando a
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para permitir a concessão do reajuste
salarial de 12 categorias de servidores públicos que só aderiram ao acordo
recentemente e aceitaram o índice de 5% de aumento em 2013 e outras duas
parcelas iguais nos dois anos seguintes.
Para beneficiar os retardatários, o Congresso - quando a
Câmara e o Senado se reúnem no plenário conjuntamente - terá de aprovar a
mudança na lei, antes de votar o projeto de Orçamento de 2013. Com esse novo
procedimento, a proposta orçamentária só será votada na quinta-feira (20). A
votação do projeto de mudança da LDO está marcada para esta quarta-feira (19) às
19 horas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu uma trava
para os aumentos salariais: o que não estiver previsto em projeto de lei
encaminhado até o dia 31 de agosto ao Congresso não poderá ter recursos
correspondentes incluídos no Orçamento para o ano seguinte. O projeto enviado
hoje ao Congresso estende esse prazo até o dia 31 de dezembro. Outros dois
projetos de lei com os reajustes, abrangendo as 12 categorias, deverão chegar à
Câmara nos próximos dias, mas poderão ser votados a partir de fevereiro do
próximo ano, quando termina o recesso do Legislativo.
Na nota técnica enviada à Comissão Mista de Orçamento do
Congresso, o Ministério do Planejamento explica que serão incluídos recursos
adicionais na reserva de contingência no valor de R$ 901 milhões para bancar
esse reajuste. Entre as 12 categorias estão os analistas e técnicos do Banco
Central, agentes da Polícia Federal, auditores da Receita e servidores de
agências reguladoras.
Veto
Além do atraso para atender aos servidores, a votação do
projeto de Orçamento foi contaminado nesta quarta pela disputa por receitas da
exploração do petróleo - royalties e participação especial. Há divergências de
interpretação que estão provocando uma grande confusão no Legislativo e
levantando uma polêmica em torno da possibilidade legal de análise da proposta
pelo plenário do Congresso. As interpretações são contraditórias. Setores
consideram que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal
(STF), trancou a pauta de qualquer votação pelo Congresso.
Na segunda-feira passada, a pedido de parlamentares do Rio
de Janeiro, o ministro Fux determinou que o veto feito pela presidente Dilma
Rousseff em parte do projeto que muda as regras de distribuição dos recursos do
petróleo só poderá ser votado depois dos demais 3.060 que estão cronologicamente
na frente dele.
O artigo 66 da Constituição, que o ministro determinou que
seja cumprido pelos parlamentares, define o prazo de 30 dias para que vetos
feitos pelos presidentes a projetos aprovados pelos deputados e senadores sejam
apreciados pelo plenário do Congresso. Esgotado o prazo, a Constituição
determina que "o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".
Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, interessados
em aprovar logo o projeto, afirmam que a decisão de Fux só tranca a pauta de
vetos e não de outras propostas. Líderes partidários se dividem, de acordo com
seus interesses em votar ou não os vetos. A vice-presidente do Congresso, Rose
de Freitas (PMDB-ES), chegou a declarar que nada poderá ser votado antes dos
vetos, mas depois mudou de posição
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