Regulamentação de adicional de qualificação para técnicos do Judiciário

BSPF     -     15/08/2016

No último dia 20 de julho, o presidente interino Michel Temer sancionou a Lei nº 13.317/2016 que reajusta a remuneração dos servidores do Judiciário. A norma, além de trazer os novos valores de remuneração dos ocupantes de cargos do Poder Judiciário, prevê um adicional remuneratório aos técnicos judiciários que possuam diploma de nível superior.

O art. 5º da Lei nº 13.317/2016 garante aos técnicos judiciários o direito ao Adicional de Qualificação, destinado aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário. Assim, o técnico judiciário que possuir de diploma de nível superior terá direito a adicional de 5% na sua remuneração.

Para regulamentar essa previsão, os presidentes dos tribunais superiores expediram portaria¹ conjunta publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira, 10 de agosto, com as regras para a concessão do benefício. Logo no primeiro artigo da norma, é explicado que o benefício não será concedido quando o curso for integralmente utilizado para comprovação de requisito para ingresso no cargo efetivo, especificado em lei, ato normativo ou edital de concurso público. Desse modo, se o curso superior servir de critério determinante para o ingresso no cargo, a concessão do benefício é vedada.

A portaria informa, ainda, que o adicional somente é devido aos servidores ocupantes do cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo. Já os servidores cedidos não perceberão o adicional durante o afastamento, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

O adicional é devido a partir da apresentação do diploma, após verificado pela unidade competente o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, não sendo aceitas declarações, certificados ou certidões de conclusão de cursos. Caso o servidor tenha concluído o curso anteriormente à data da publicação da Lei nº 13.317/2016, os efeitos financeiros deverão ser contados a partir do dia 21 de julho de 2016.

Ao final, a portaria destaca que o benefício poderá ser recebido cumulativamente com as gratificações concedidas ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas. O adicional integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo de aposentadoria.

¹ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Portaria Conjunta nº 02, de 05 de agosto de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 ago. 2016. Seção 1, p. 124.

Fonte: Canal Aberto Brasil