Avança reestruturação de carreiras públicas

Jornal do Senado     -     18/05/2017

MP com mudanças que alcançam 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas foi aprovada ontem em comissão mista e será submetida às duas Casas

A medida provisória que reajusta salários de diversas carreiras da administração federal foi aprovada ontem em comissão mista e segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Segundo o governo, as mudanças trazidas pela MP 765/2016 alcançam 29 mil servidores ativos e 38 mil aposentados e pensionistas, com estimativa de impacto de R$ 3,7 bilhões neste ano. O relatório aprovado é do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). No caso específico das carreiras tributária e aduaneira da Receita e de auditoria do Trabalho, ocorre uma alteração no sistema de remuneração, com criação de um bônus de eficiência e produtividade. Com isso, os servidores deixam de ser remunerados por subsídio.

Para dezembro de 2016 e janeiro de 2017, a MP já garante aos auditores e analistas R$ 7,5 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, a título de antecipação de cumprimento de metas. O bônus de eficiência vale também para aposentados e pensionistas. A partir da edição da medida, a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria da Receita Federal passou a ser privativa de servidores lotados no órgão. Uma emenda apresentada pelo relator estabelece que os auditores da Receita que sejam membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão o valor do bônus de eficiência e produtividade calculado de forma diferenciada. O objetivo, segundo Bezerra, é evitar conflitos de interesse associado à sua atuação como conselheiros do Carf.

Imparcialidade

Isso porque, de acordo com a medida provisória, a verba para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes. Especialistas argumentaram que esse mecanismo pode afetar a imparcialidade do Carf, já que os seus conselheiros são auditores fiscais e manter as multas lhes traria bônus. Outra alteração acolhida pelo relator atribui privativamente a auditores fiscais do Trabalho a ocupação de funções de confiança e cargos em comissão na Secretaria de Inspeção do Trabalho. A MP permite a cessão de servidor ou empregado público para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições do Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc e Sebrae.

A medida ainda prorroga o prazo das gratificações pagas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Cerca de 65% da força de trabalho da AGU hoje é constituída por servidores requisitados e cedidos de outros órgãos ou entidades públicas. Além disso, dá mais prazo para que a Empresa de Planejamento e Logística, que cuida do desenvolvimento de novos modais de transporte no país, requisite mais servidores até que finalize a constituição de seu quadro de pessoal, por meio de concurso público.

Peritos

A medida provisória estabelece uma nova fórmula de cálculo de incorporação das gratificações de desempenho devida aos peritos médicos previdenciários, aos supervisores médicos-periciais, aos analistas e aos especialistas de infraestrutura. O texto exige curso superior para ingresso no cargo de técnico do Banco Central, havendo consenso dentro da instituição sobre esse ponto.

Vencimentos básicos, segundo a MP

Salários a partir de 1º de janeiro de 2018, para início de carreira

Perito médico previdenciário e supervisor médico-pericial R$ 6.326,59

Auditor-fiscal da Receita Federal R$ 20.123,53

Analista-tributário da Receita Federal R$ 11.181,24

Auditor-fiscal do Trabalho R$ 20.123,53

Policial civil dos extintos territórios (delegado) R$ 22.672,48

Policial civil dos extintos territórios (agente) R$ 11.983,26

Diplomata (terceiro secretário) R$ 18.059,83

Oficial de chancelaria R$ 8.776,43

Assistente de chancelaria R$ 4.367,22

Especialista em infraestrutura R$ 9.126,61

Analista de infraestrutura R$ 6.572,38