Demissão de servidor estável gera polêmica

Jornal do Senado     -     16/08/2017

Audiência debateu projeto que prevê que funcionário seja avaliado e possa perder cargo em caso de desempenho insuficiente. Relator defendeu proposta, criticada por sindicato

O projeto que regulamenta a avaliação do servidor público estável, prevendo a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente, foi defendido ontem por Lasier Martins (PSDRS), em audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador é o relator, na CCJ, da proposta, que foi criticada por representantes dos servidores. — O Brasil está querendo entrar numa nova época, de meritocracia, de responsabilidade, a exemplo dos países adiantados. Uma lei como essa vem a favor. Será destinada apenas para os funcionários acomodados, os eventualmente negligentes. Os bons funcionários não terão que se preocupar — disse Lasier.

O objetivo do PLS 116/2017, de Maria do Carmo Alves (DEM-SE), é regulamentar inciso do artigo 41 da Constituição, que prevê as hipóteses de perda do cargo do servidor estável. O projeto estabelece para todo o serviço público um sistema de avaliação de desempenho. Pela proposta, o servidor será avaliado semestralmente pela chefia imediata. O servidor que não atingir um patamar mínimo num determinado número de avaliações seria exonerado.

Lasier disse que deverá propor avaliação anual e feita por uma comissão específica. Os representantes dos servidores alegaram que já existem mecanismos legais para exoneração na Lei 8.112/1990. Cordenadora jurídico-parlamentar da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciá- rio Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adriana Faria argumentou que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa.

Cortina de fumaça

Segundo o artigo 61 da Constituição, são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores da União. Para Adriana, os ataques ao serviço público são uma “cortina de fumaça” para esconder as verdadeiras causas da crise fiscal. — Pintam um cenário falacioso para discutir estabilidade. Vamos falar de onde verdadeiramente vem a ineficiência do serviço público: de cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos incompetentes e do loteamento de cargos públicos, que transforma o Congresso num verdadeiro balcão de negócios.

Também contrário ao projeto, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão, propôs que se inclua na comissão avaliadora de desempenho um representante sindical: — Muitas vezes há um boicote ao desempenho das tarefas. O chefe pode dizer: “Ou você faz isso ou na avaliação vou detonar você” — alertou. O diretor de Assuntos Jurídico-Parlamentares e de Classe da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Rogério Antonio Expedito, disse que os campeões de reclamações nas entidades de defesa do consumidor não são órgãos públicos, e sim empresas privadas: — Os órgãos públicos têm ouvidorias. As queixas são muito menores que nas empresas que foram privatizadas.