O SINDSEF/RO, por meio desta nota de esclarecimento, informa e pontua questões relacionadas à “procuração e proposta para Ação de FGTS”, que vem sendo apresentada aos servidores federais, especialmente os lotados na FUNASA, por pessoas que não representam o interesse da categoria:
Em primeiro lugar, é importante destacar que a condição de SERVIDOR ESTATUTÁRIO é plenamente mais vantajosa que a CELETISTA, uma vez que garante ao servidor público condições como a estabilidade do regime jurídico único, impossibilidade de demissão (salvo casos de exoneração previsto na Lei 8.112/1990), além das vantagens conquistadas ao longo dos anos, entre as quais muitas já estão incorporadas nos vencimentos dos servidores.
Importante esclarecer, também, que todos os servidores que ingressaram nos quadros da União antes da criação do Regime Jurídico Único (inclusive os que não fizeram concurso) tiveram seus regimes de vínculo alterados de celetista para estatutário, tudo por força de lei, com entendimento judicial pacificado.
Ainda que a União de alguma forma venha a tentar reverter o regime jurídico para celetista, este SINDSEF/RO está vigilante e não medirá esforços – inclusive buscando o Poder Judiciário – para garantir a permanência desses trabalhadores na condição de estatutário.
A proposta de ação de FGTS que está circulando entre os setores da Administração Pública Federal não passa de um movimento oportunista e que gerará prejuízos aos servidores que optarem pela contratação. Isso porque a demanda judicial para buscar o FGTS para os servidores que não fizeram concurso para ingressar nos quadros da União, visa reverter a condição de estatutário para celetista, situação que abrirá margem para demissão direta do servidor, além da possiblidade de perdas dos direitos e garantias já obtidas ao longo dos anos.
Dessa forma, o SINDSEF/RO alerta os servidores para NÃO contratarem esse tipo de demanda judicial, oportunidade em que coloca a assessoria jurídica desta Entidade Sindical para prestar maiores esclarecimento, inclusive por meio de atendimento pessoal.
Sindicato é pra lutar!
Diretoria do SINDSEF/RO.
Abson Praxedes// presidente
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