Projeto prevê aumento para policiais federais, peritos agrários e outras carreiras do Executivo

VOCÊ ESTÁ SENDO ROUBADO PELA PEC 241

Maria Lucia Fattorelli
18/10/2016

O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

O que está “quebrando” o Brasil?

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010 .

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central .

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

Fonte: http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

O que a PEC 241 pretende fazer?

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões , ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015 .

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

A PEC 241 pretende:

• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;

• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;

• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal , na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;

• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;

• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;

• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

O que está por trás dessa PEC 241?

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia .

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte , com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:

– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União ;

– A terceira maior reserva de petróleo;

– A maior reserva de água potável;

– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;

– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;

– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;

– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;

– Potencial energético, industrial e comercial;

– Imensa riqueza humana e cultural.

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015 …

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

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Artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”, disponível emhttp://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-central-esta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc

Contratos celebrados pelo Banco Central, sem transparência alguma: não se sabe quem são os beneficiários, como estão sendo contabilizadas as perdas e os valores efetivamente envolvidos na garantia, a secretos investidores privilegiados, da cobertura da variação cambial. Só se sabe que o prejuízo é brutal e está fazendo a dívida interna explodir. Operações de swap cambial já forma consideradas ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”

Ver Relatório Específico da Auditoria Cidadã da Dívida no 1/2013, disponível emhttp://www.auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2013/11/Parecer-ACD-1-Vers%C3%A3o-29-5-2013-com-anexos.pdf

Quadro XXXVI – Títulos Públicos Federais, disponível em http://www.bcb.gov.br/

Fonte: http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/seriehistdivliq-p.asp

Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/notaecon/ni201609pfp.zip , Tabela 36

Ver também:

• Artigo “PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar””, disponível em goo.gl/YmMe8m

• Folheto disponível em goo.gl/gmVu5P

• Esquema Fraudulento – Animação disponível emhttps://www.youtube.com/watch?v=xwpZ1B0cvCw

Lei Municipal n° 10.003 de 25/11/2010

http://www.cbmm.com.br/br/p/82/vendas-e-logistica.aspx

Art. 20 da Constituição Federal

Artigo “Sobraram R$480 bilhões no caixa do governo em 2015”, disponível emhttp://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/07/25/sobraram-r-480-bilhoes-no-caixa-do-governo-em-2015/

Sou contra a PEC 241, a PEC da Desigualdade, pois ela compromete os investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social, deixando vulneráveis milhões de brasileiros. Somos a favor da responsabilidade nos gastos públicos, mas isso não pode começar pelos que mais precisam. Cortem gastos com publicidade, com a máquina pública e com o Congresso. Peço que deixem os setores da Saúde e da Educação de fora da PEC!

ais de 250.000 pessoas assinaram em apenas alguns dias! Vamos chegar a 500 mil antes de entregarmos nossa petição no plenário da Câmara. Participe você também e assine agora, depois compartilhe com todos.  A "PEC da Desigualdade" vai congelar os gastos federais pelos próximos 20 anos,incluindo Saúde e Educação. O deputado Molon já está tentando convencer seus colegas no Congresso a deixar esses setores de fora do pacote -- junte-se a ele e assine a petição: ASSINE AQUI Queridos amigos do Brasil, A Câmara dos Deputados aprovou o texto base da "PEC da Desigualdade", que congela os gastos federais pelos próximos 20 anos, incluindo setores já precários como Saúde e Educação. Mas ainda temos uma chance de impedir esse insulto a milhões de brasileiros vulneráveis! A segunda votação na Câmara acontecerá nos próximos dias e podemospedir que a PEC deixe esses setores fora do pacote. Assine a petição agora. O deputado Alessandro Molon entregará as assinaturas diretamente no plenário se a petição for grande o suficiente para vencermos! Diga aos deputados para deixarem saúde e educação fora da PEC 241 Os gastos do governo federal têm aumentado, mas nossa economia tem encolhido. E congelar alguns gastos do governo é uma boa ideia, mas isso não pode acontecer cegamente. O corte tem que começar em propaganda, nos benefícios dos parlamentares, nos cargos de indicação política, e não nos hospitais e nas escolas dos que mais precisam. Se o problema é responsabilidade fiscal, vamos agir de verdade! Vamos aproveitar a segunda votação e fazer dessa uma luta que definirá o governo e o Brasil dos próximos 20 anos, persuadindo os deputados a votarem com a consciência e deixando claro que existe uma terceira via: deixar a Educação e Saúde de fora do pacote. Até mesmo o Procurador Janot disse que o teto de gastos é inconstitucional. Agora é a hora, mas só venceremos o assédio que o Governo Federal está fazendo junto aos deputados se a pressão popular for maior. Por isso, precisamos bombar essa campanha! Assine e compartilhe com todos para torná-la viral: Diga aos deputados para deixarem saúde e educação fora da PEC 241 Tiramos Cunha do poder quando diziam que seria impossível. Em diferentes momentos, temos nos mobilizado para mostrar que não aceitamos que sambem na nossa cara. Estamos atentos e vamos lutar para proteger nossos direitos mais uma vez. Com esperança e determinação, Carol, Diego, Paula, Luis e toda equipe da Avaaz Mais informações: Por que a aprovação do teto de gastos é tão importante para Temer (Nexo) https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/10/10/Por-que-a-aprova%C3%A7%C3%A3o-do-teto-de-gastos-%C3%A9-t%C3%A3o-importante-para-Temer Barrados no banquete (Folha de S. Paulo) http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardomellofranco/2016/10/1821748-barrados-no-banquete.shtml PEC 241, que limita gasto público, passa por teste crucial na Câmara (El País) http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/11/politica/1476140602_387802.html Gregório Duvivier explica PEC 241 em três minutos (Youtube) https://www.youtube.com/watch?v=wUiNBYfKyNI

A Avaaz é uma rede de campanhas global de 44 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas nacionais e internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 18 países de 6 continentes, operando em 17 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
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GEAP interfere na margem dos servidores Federais

Glauco Cavalcante

GEAP interfere na margem dos servidores Federais

Antes de tomar qualquer decisão é muito importante como segurado obter todas as informações, tenho visto alguns servidores cancelando seus planos de saúde a fim de obter a margem normalizada, este procedimento não é recomendado, o ideal seria fazer de forma coletiva e através do sindicato que representa sua categoria, uma solicitação de retirada do débito da margem dos 30%. VEJA RECLAME AQUI:

https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1476717505240

http://www.reclameaqui.com.br/

http://www.ans.gov.br/

https://www.consignados.com.br/bl…/geap-interfere-na-margem/

Auditores da Receita ameaçam greve contra mudança na carreira

Consultor Jurídico     -     17/10/2016

Os auditores da Receita Federal podem entrar em greve nesta terça-feira (18/10). Desde a última semana o sindicato está fazendo uma série de assembleias para decidir se haverá a paralisação. O principal motivo é o Projeto de Lei 5.864/2016 que trata da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil.

O relatório do PL, considerado prejudicial pelos auditores, foi apresentado na semana passada em comissão especial na Câmara dos Deputados e deve ser votado esta semana. Entre as mudanças que o projeto propõe está a que compartilha o reconhecimento da autoridade administrativa, tributária e aduaneira da União dos auditores fiscais com os analistas tributários. Para o Sindifisco Nacional, as alterações mexem na carreira e desestruturam a Receita Federal.

Na última semana, houve uma série de manifestações dos auditores contra o projeto de lei. Em Brasília, houve protesto no Ministério da Fazenda. No Rio de Janeiro, auditores lotados no aeroporto do Galeão estenderam uma faixa na área de desembarque.

Se por um lado os auditores estão planejando uma greve contra o PL 5.864/2016, o sindicato dos analistas-tributários da Receita Federal (Sindireceita) afirmam que o texto que será votado trouxe reconhecimento para o cargo.

Relatório

O relator do PL, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou seu relatório na última terça-feira (11/10). Nele o deputado acolheu o substitutivo que equipara os cargos de auditor fiscal e analista-tributário da Receita Federal do Brasil.

"No tocante às atribuições, o substitutivo orienta-se na direção de que ambos os cargos, quando no exercício de atividades típicas da Administração Tributária e Aduaneira, isto é, próprias de arrecadação e de controle de fronteiras, por exemplo — decorrentes da competência específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil — atual como autoridades administrativas, tributárias e aduaneiras, da União, de caráter essencial, exclusivo e típico de Estado, sem prejuízo da esfera de privatividade do poder decisório dos Auditores-Fiscais", explicou o deputado.

Welington Roberto registrou ainda que, "por se tratar de uma Comissão Especial com poder conclusivo, o substitutivo ora apresentado é uma proposta de consenso político, antes que uma peça puramente técnica, ainda sujeito, portanto, à filtragem necessária, sobretudo do ponto de vista financeiro-orçamentário". Ao todo o projeto recebeu mais de 150 emendas, sendo a maioria acolhida.

Com a apresentação do substitutivo, abriu-se novamente prazo para apresentação de emendas. A expectativa é que o projeto seja votado na comissão ainda esta semana.

Parcelamento tributário

Os auditores também já começam a se manifestar contra uma possível reabertura do Refis — parcelamento especial de dívidas tributárias. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) informou que, se aprovado, pedirá ao Ministério Público Federal que ingresse com uma ação de improbidade administrativa.

Isso porque, segundo a Unafisco, há um estudo sobre impactos dos parcelamentos especiais no qual o Fisco é enfático ao concluir que "a instituição de parcelamentos especiais não tem atingido os objetivos deles: incrementar a arrecadação [...] e promover a regularidade fiscal dos devedores, devendo qualquer medida proposta nesse sentido ser rejeitada".

Temer ainda não cumpriu promessa de reduzir cargos de confiança, mostra O Globo

Congresso em Foco     -     17/10/2016

Total de postos de confiança e funções gratificadas aumentou nos meses de governo interino: passou de 107.121, em maio, para 108.514 em 31 de agosto

Seis meses após ter chegado ao Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer ainda não cumpriu a promessa de reduzir os cargos no governo federal. Levantamento feito pelo jornal O Globo no Portal da Transparência mostra que o total de cargos de confiança e funções gratificadas aumentou nos meses de governo interino. Passou de 107.121, em maio, para 108.514 em 31 de agosto. A data marca a cassação do mandato da ex-presidente Dilma e a última atualização do banco de dados do portal. O aparelhamento do Estado era uma das principais críticas feitas pela antiga oposição – hoje no bloco de apoio a Temer – à gestão petista.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão atribui o aumento ao processo de reformulação das equipes do novo governo, com remanejamentos, demissões e contratações. No último dia 10, uma lei federal extinguiu 10,4 mil cargos de chefia no governo federal que podiam ser ocupados por qualquer pessoa indicada e os substituiu por gratificações que só podem ser dadas a funcionários públicos de carreira.

O governo Temer estima uma economia anual de R$ 632,3 milhões com a eliminação desses cargos chamados de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Mas o alívio para os cofres públicos será menor devido à criação das gratificações, batizadas de Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que preveem um gasto de R$ 379,4 milhões. Na prática, ressalta o Globo, a alteração provocará uma economia anual de R$ 252,9 milhões.

O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), nega que o governo Temer esteja promovendo um “aparelhamento” do Estado. “Esse número de cargos vai diminuir com certeza. Não sei precisar para quanto, mas vai diminuir. Até porque quando o governo apresenta uma PEC (241) que limita gastos públicos, o próprio governo tem que dar o exemplo. E está dando exemplo deixando a máquina funcionando dentro das suas necessidades, sem apadrinhamento, sem cabide de emprego”, declarou ao jornal.

De acordo com o Globo, os aliados de Temer começaram a ocupar cargos de chefia antes mesmo da conclusão do processo de impeachment, em substituição a petistas. As negociações começaram por volta do dia 17 de abril, quando a Câmara aceitou a admissibilidade do processo de impeachment de Dilma.

Previdência: para agradar governadores, reforma vai aumentar para 14% alíquota de servidores

Radar On-line     -     17/10/2016

Para agradar os governadores, a reformada da previdência que será enviada pelo governo para a Câmara vai ampliar de 11% para 14% a alíquota de recolhimento de servidores públicos.

Empregado de conselho não tem direito a isonomia salarial com celetista

Consultor Jurídico     -     16/10/2016

Como conselhos de fiscalização profissional são entidades de direito público, é vedado que seus empregados concursados tenham equiparação salarial com colegas celetistas. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao rejeitar pedido de dois empregados públicos que cobravam na Justiça diferenças salariais.

Eles alegavam que haviam sido admitidos no cargo de auxiliar de escritório após aprovação em concurso público pelo Conselho Regional de Enfermagem no ano de 2006 e, por isso, buscavam a isonomia.

A desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos discordou dos argumentos com base na Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

A relatora disse ainda que a exceção ocorre apenas aos empregados de sociedade de economia mista, pois eles se equiparam ao empregador privado, nos termos do artigo 173, 1º, II, da Constituição Federal de 1988.

Ela afirmou também que, mesmo se considerasse que o pedido dos trabalhadores não é de equiparação salarial, mas de aplicação do mesmo índice de reajuste concedido em 2012 a outros empregados, por aplicação do princípio da isonomia, seria inviável o deferimento de diferenças pelo Judiciário.

Conforme a Súmula Vinculante 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Processo: 00006000-20.2014.5.03.0067

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3

Quórum para Eleições Funpresp 2017 é de 3.019 participantes

BSPF     -     16/10/2016

Brasília – Foi definido na última quinta-feira (13/10), na reunião da Comissão Eleitoral, o quórum para as Eleições Funpresp 2017, que vai eleger membros para os órgãos colegiados da Fundação. O número mínimo de votantes será de 3.019, correspondente a 10% do número total de participantes e assistidos aptos a votar – 30.189, de acordo com o cadastro da Entidade.

A exigência do quórum de 10% dos votantes está prevista no Regulamento Eleitoral. O documento também determina que só podem votar aqueles relacionados na base de votantes emitida pela Entidade seis meses antes da data prevista para o início do período de votação, portanto, até 13/09/16. A eleição será realizada entre 13 e 15/03/17.

Caso o quórum não seja alcançado na votação, a Comissão Eleitoral determinará a eliminação dos votos e a abertura da segunda data para as eleições, dessa vez sem número mínimo de votantes.

Inscrição das chapas

Com o quórum fechado, a Comissão Eleitoral concluiu o Edital de Convocação, que será divulgado na segunda-feira (17/10). A publicação ocorre um dia antes do início das inscrições das chapas, cujo prazo será de 18/10 a 18/11/16, das 9h às 18h.

Para concorrer aos postos em disputa, os participantes e assistidos deverão compor chapas, respeitando as exigências legais e estatutárias, além da proporcionalidade entre patrocinadores e categorias funcionais – leia mais aqui.

As Eleições Funpresp 2017 escolherá um membro do Conselho Deliberativo – órgão máximo da entidade –, um do Conselho Fiscal, dois do Comitê de Assessoramento Técnico ExecPrev e dois membros do Comitê de Assessoramento Técnico LegisPrev, além dos respectivos suplentes.

Fonte: Funpresp-Exe

Responsabilidade Fiscal está próxima de ser julgada no STF, e vai tratar de redução de carga horária e salários de servidores

Jornal Extra     -     16/10/2016

Após 16 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deverá ter seus questionamentos — incluindo a possibilidade de redução das jornadas e dos salários dos servidores públicos — julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Teori Zavascki, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a questão, pediu, no dia 29 de setembro, que as dúvidas que existem sobre a LRF sejam discutidas pelos ministros da Corte. A lei prevê essa alternativa de corte à administração, mas o termo foi considerado inconstitucional, numa decisão preliminar.

Desde 2002, quando houve a primeira discussão sobre o texto da LRF, o Supremo suspendeu os efeitos do artigo que previa a redução dos vencimentos do funcionalismo. O então presidente do STF, Marco Aurélio Mello, declarou que os salários eram irredutíveis. O debate, desde então, está suspenso.

— É uma questão complexa. Os questionamentos são inúmeros, e a suspensão da redução dos salários dos servidores foi um dos temas já rebatidos da lei. Acho que os interessados terão de estudar bastante o assunto — disse Paulo Guimarães, ex-advogado do Partido Comunista do Brasil (PC do B), que participou das primeiras discussões sobre o assunto.

A menção de Guimarães sobre os interessados diz respeito aos diversos governos estaduais, que aguardam o julgamento do mérito da lei como um todo. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, se o STF liberar a possibilidade de redução proporcional de cargas horárias e salários, a decisão funcionará como uma autorização para o corte de custos.

— Os representantes do Estado do Rio estão observando o andamento dia a dia. A questão pode vir a ser uma alternativa — disse um integrante da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

(Nelson Lima Neto)

Opinião: Proposta de criar teto salarial é melancólica, mas necessária

Consultor Jurídico     -     15/10/2016

O Estado Brasileiro passa por um dos seus momentos mais difíceis e turbulentos desde toda a sua República Nova, com problemas inúmeros e o principal deles o déficit público.

A Proposta de Emenda à Constituição 241 limita os gastos das despesas e, com ela, teremos as desvinculações salariais entre todos os Poderes da República, o que é de todo importante para que lutemos contra a inflação e preservemos o poder de compra.

A grita geral é pelo social, já que educação e saúde e demais programas serão atingidos em 2018, quando ficarão submetidos ao crivo de gastos limitados. Em relação aos salários, de uma forma geral, o funcionalismo teve graves achatamentos nos últimos anos, notadamente, pelo escorregadio procedimento do Legislativo e a forma de encarar a questão do Executivo.

No entanto, cada Poder da República deve ter sua zona de estabilidade e balizamento respectivo. A título de ponderação, um ministro do Supremo Tribunal federal deveria ter seu teto máximo de R$ 50 mil, com vencimentos assim também os presidentes da Câmara e Senado e o chefe do Executivo, no caso, o presidente da República.

Em relação aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e deputados federais, os vencimentos ficariam em R$ 45 mil, com o fim de custos indiretos como passagens, selo, carros, exceto para deslocamentos comprovados e do próprio serviço.

Com essa metodologia, o governo criaria uma verdadeira fonte de equilibro, se redigisse o teto mínimo para algumas atividades essenciais e o máximo, a fim de que, com todas as incorporações e benefícios, ninguém pudesse somar remuneração acima do valor estabelecido de cinquenta mil reais.

O Judiciário também faria seu teto para, no caso de desembargadores, terem os salários em R$ 40 mil, juízes de entrância final, R$ 30 mil, e substitutos ingressantes, R$ 22 mil, acabando-se com os penduricalhos e quaisquer benefícios que não mantivessem harmonia com a vinculação e, nas esferas do Legislativo e Executivo, tudo se discutiria de modo racional e sensato.

De nada adianta vincular salários, se os governos e as prefeituras mostram-se literalmente quebrados e muitos servidores se socorrem da Justiça para recebimento, o mesmo sucede com aposentados e pensionistas.

Não há de se equiparar um Estado com a pujança de São Paulo com qualquer outro da Federação, até em razão do custo de vida ser maior. Bem assim, se um professor universitário tiver seu rendimento máximo em R$ 15 mil, o mesmo não se aplica noutro Estado da Federação, pela absoluta falta de receita para o custeio das despesas.

O Brasil precisa, e rapidamente, sair da espiral pendular de disputas inócuas e discussões estéreis, já que, pelos próximos 20 anos, e não é pouco o que iremos fazer, se chama a corrida em torno do tempo perdido.

Sim, os governos anteriores foram perdulários e, mais graves, sangraram as contas públicas por meio da rotina corruptiva. Essa realidade é nua e crua e não adianta protestar ou se deblaterar no momento em que o fogo cruzado impera e muitos Estados da Federação serão incapazes de pagar o décimo terceiro e terão, no ano de 2017, sérias dificuldades de contingenciamento.

Acabou o milagre da multiplicação dos pães e a riqueza das nações se transformou na pobreza dos Estados e a insolvência de milhares de empresas, hoje, criando uma indústria crescente do desemprego e da falta de ânimo para investimento numa apatia sem fronteiras.

Todas as carreiras de Estado não podem ficar desprotegidas ou desguarnecidas, quer na área jurídica, na social, na ciência, na pesquisa e tecnologia. No entanto, o Brasil duvidou do seu sucesso e apostou no “quanto pior melhor” e, assim, quase metade do produto interno bruto desceu ralo abaixo e, para recuperar a gastança, sofreremos o impacto de duas décadas de paralisação e anestesia geral.

Não se trata de uma receita do FMI, mas sim amarga que causa perplexidade, e seu diagnóstico trará aposentadorias precoces e forte migração de servidores da esfera pública para a privada. Nas empresas, o clima já é sentido com funções cumulativas, redução dos bônus e menor lucratividade.

Nesse momento de controle da sangria, o teto não é o limite, mas a falta de limite para que se tenha um denominador entre classes e categorias do funcionalismo.

Haverá luta, sim, sem dúvida, e alguns tentarão, no STF, derrubar o que se pretende, mas acreditamos que em vão, já que não há opção: ou se obedece a essa melancolia de restrição ou a casa ruída e abandonada cai e vai de vez para o brejo.

A gastança de poucos e malversação de tantos fizeram com que muitos fossem sacrificados pelo futuro do país. O Brasil que vive a sua maior recessão não tem chances de pertencer ao clube dos países ricos e de projeção se não for suficientemente capaz de debelar essa chaga e, com ela, trazer o equilíbrio das contas públicas, acabando com o espírito da falsa prerrogativa de direitos da Constituição Federal, pois que, agora, se o Plano Real enfrenta tropeços de caminho, a sociedade civil encontrou seu destino para cair, em definitivo, numa realidade menos auspiciosa e mais severa nos cortes dos gastos e no renascimento do Estado Brasileiro, o qual, apesar de uma tributação sui generis, consegue mostrar um balanço negativo e ilustrativo que precisa ser revisto para sairmos do vermelho.

Por Carlos Henrique Abrão e Laercio Laurelli

Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor pesquisador convidado da Universidade de Heidelberg (Alemanha). Tem doutorado pela USP e especialização em Paris.

Laercio Laurelli é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Penal e Processo Penal.

Saúde e aposentadoria serão temas de debates na Comissão de Direitos Humanos

BSPF     -     15/10/2016

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) terá audiências públicas na segunda-feira (17) para debater, a partir das 9h, o tema "Saúde, Cidadania e Direitos humanos", e, às 14h, a aposentadoria do servidor público federal e problemas de servidores intoxicados da ex-Sucam/Funasa.

De iniciativa do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a primeira audiência foi motivada por declarações do ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a desvinculação das receitas da União (DRU) no setor da seguridade social.

— Essa proposta, que eu considero absurda, diz que a seguridade está falida. E ali está a saúde, a assistência e a previdência. Se aprovada a DRU, retiram-se 30% da receita, o que vai corresponder a R$120 bilhões. É isso que queremos debater — disse Paim em reunião da CDH em julho. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que prorrogou a DRU até 2023, foi aprovada pelo Senado em 24 de agosto e promulgada em 8 de setembro.

Foram convidados para o debate o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ); a presidente do Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública (Asfoc-SN), Justa Helena Braga Franco; a coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli; a coordenadora do Projeto Marias, Norma Maria Souza; o vice-presidente do Asfoc-SN, Paulo Henrique Scrivano Garrido; e o vice-presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fiocruz, Valcler Rangel.

Aposentadoria

A segunda audiência pública, também proposta por Paim, debaterá como deve ser a aposentadoria especial e quem deve ter a aposentadoria normal.

— É bom lembrar que, com a fórmula 85/95, a mulher se aposenta com 55 anos de idade e 30 de contribuição, e o homem, com 60 de idade e 35 de contribuição. Eu digo isso para aqueles que alardeiam a história de que tem que haver uma reforma da Previdência e que falam que não há idade mínima. Há idade mínima, sim: 55 para mulher e 60 anos para o homem. Se querem alterar, é outro debate, mas não venham dizer que no Brasil não há idade mínima. Claro que, na especial, é diferente — explicou Paim em reunião da CDH em junho deste ano.

Para esta audiência, foram convidados representantes da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps); da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

As duas audiências públicas serão realizadas em caráter interativo. As pessoas poderão participar com comentários ou perguntas por meio do portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 61 2211). As reuniões serão feitas na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Como acompanhar e participar

Participe:

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

www.senado.gov.br/ecidadania

Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

Fórum dos federais se reúne nesta terça, 18, para definir detalhes de atos contra PEC 241

BSPF     -     15/10/2016

Está agendada para esta terça-feira, 18, reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) onde o tema central será a definição de detalhes de atos de resistência que devem acontecer em todo o Brasil no dia 24 contra a PEC 241/16. A PEC propõe congelar investimentos no setor público pelos próximos 20 anos e já recebeu 366 votos favoráveis no início dessa semana na Câmara dos Deputados. Uma das maiores críticas ao processo está na tentativa de aprovar uma mudança na Constituição sem aprofundar de forma adequada o debate com a sociedade. Centenas de especialistas já se pronunciaram contrários à proposta que vem sendo considerada uma irresponsabilidade e um dos maiores retrocessos e ameaças ao já frágil Estado social brasileiro. Vale a pena conferir a audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que debateu o tema.

A audiência contou com participação da professora do departamento de Economia da USP, Laura Carvalho, e o professor universitário e pesquisador Jessé de Souza. Na oportunidade foi proposto o debate sobre as consequências para as finanças públicas e para as políticas sociais do país que serão impostas caso a PEC 241/2016 seja aprovada. Ao apresentar seus argumentos, a professora Laura busca desconstruir a ideia de que a crise fiscal brasileira é fruto de uma gastança descontrolada e mostra que ela é muito mais o sintoma da crise econômica brasileira do que a causa dessa crise. Por isso, segundo a especialista, a PEC 241 não só não soluciona os problemas que temos como pode prejudicar muito uma retomada em direção à estabilidade.

Laura ainda destaca que o problema central da crise não está também no chamado gasto com pessoal, ou seja, com os servidores. Ao contrário, dados apontam que esses são gastos controlados. Assim, as argumentações consolidam o fato de que não vivemos uma crise de crescimento maior das despesas e sim de um crescimento menor das receitas fruto de uma desaceleração e de uma crise econômica profunda. Além disso, fruto de políticas de desonerações fiscais e outras que impediram uma recuperação dessa arrecadação e que ainda impedem. Por diversas vezes, a Condsef se mostrou contrária a essas políticas de desonerações também apontadas por especialistas como uma política equivocada e que foi uma das molas propulsoras dessa crise.

Na audiência, o professor Jessé alertou também para essa nova forma de extração do excedente econômico que muda e será voltada para o mecanismo da dívida pública, transferindo do bolso dos mais pobres recursos que serão usados pelos mais ricos. Jessé destaca que a aprovação dessa PEC significará uma ruptura com nossa Constituição. A reação da classe trabalhadora a esse absurdo deve ser proporcional aos ataques que estão impondo a direitos adquiridos com muita luta.

Além de participar da reunião do Fonasef para debater o dia de lutas contra a PEC da Maldade, a Condsef também orienta suas filiadas a continuar os debates em torno de uma greve geral que deve acontecer no dia 11 de novembro. Só uma forte mobilização de toda a classe trabalhadora é capaz de barrar esses ataques. Não à PEC 241 e ao PL 257. Não à Reforma da Previdência. Não à MP do Ensino Médio. Não à terceirização, à prevalência do negociado sobre o legislado e à flexibilização do contrato de trabalho. Contra o retrocesso o caminho que a história de resistência da classe trabalhadora aponta como único possível é o da luta. E nesse caminho seguiremos incansáveis. Nenhum direito a menos. Nenhum passo atrás.

Com informações da Condsef

Deputados e senadores podem perder aposentadoria especial

Jornal de Uberaba     -     15/10/2016

A proposta de reforma da Previdência, além de mexer nos direitos dos trabalhadores poderá colocar fim nas regalias de gestores públicos em todo o País. O jornal Extra, de Brasília, informou que a proposta de reforma da Presidência, que está nas mãos do presidente da República, Michel Temer, prevê o fim da aposentadoria especial para deputados e senadores. Hoje, eles contribuem para um regime especial, mas a partir da aprovação do texto, quem se eleger não terá mais acesso a esse sistema, indo direto para o regime geral da Previdência – idade mínima de 65 anos, tempo mínimo de contribuição de 25 anos e teto de R$ 5.189 do INSS. No caso dos congressistas não haverá transição, mas a partir de 2018, as coisas mudarão para quem ocupar as cadeiras na Câmara e Senado.

Segundo um auxiliar do presidente que passou informação ao jornal do Distrito Federal, a medida poderá despertar alguma reação corporativa. Porém, a avaliação é que os congressistas terão que “dar o exemplo”, já que a reforma limitará benefícios à grande maioria dos trabalhadores. Atualmente, os parlamentares seguem as mesmas regras dos servidores públicos. Para receber o beneficio integral, são exigidos 35 anos de contribuição no exercício da atividade legislativa e 60 anos de idade. A lei também prevê aposentadoria com proventos proporcionais, calculados com base em 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato.

Hoje, o senador pode se aposentar com oito anos no cargo, por exemplo, se preencher os requisitos de 35 anos de contribuição, seja no INSS ou outro regime, e ter 60 anos. O alcance da reforma da Previdência ainda vai ser definido pelo presidente, que pretende conversar com sindicalistas, empresários e líderes dos partidos antes de enviar a proposta para o Congresso. Falta decidir também se os militares das Forças Armadas farão parte da proposta, com aumento do tempo na ativa. Há, ainda, o pleito dos governadores, que querem incluir nas propostas, medidas para aliviar a pressão de despesas com aposentadoria e pensão no caixa estadual.

Prioridades – A prioridade do governo federal agora é aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que estabelecerá um teto para os gastos públicos, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, e o texto final que altera as regras da aposentadoria deverá ser encaminhado somente em novembro ao Legislativo. O motivo, segundo uma das fontes do Planalto, não é a preocupação com o segundo turno das eleições municipais, no dia 30, mas com o cronograma da negociação em si. Temer ficará fora do País, em viagem à Índia e ao Japão, e só deve iniciar as discussões quando retornar ao Brasil.

Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado

BSPF - 14/10/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que negou seu pedido de exercício provisório em outro órgão para acompanhar seu cônjuge.

Em seu recurso, o impetrante afirma que exerce a função de professor de Desenho Técnico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) no município de Jequié e que sua esposa, servidora pública federal, foi redistribuída para Aracaju/SE. Por isso, requer o demandante a licença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirma que a Lei nº 8.112/90 prevê a possibilidade de o servidor público exercer provisoriamente suas atribuições em órgão para o qual seu cônjuge seja deslocado, desde que haja compatibilidade entre os cargos.

O magistrado reitera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 firmou o entendimento de que “presentes os requisitos para o pretendido exercício provisório, ou seja, ser o cônjuge ou companheiro do pretendente também servidor público e que tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional, há de ser concedida a licença ou o exercício provisório”.

Para o desembargador, a proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor, a licença para acompanhamento ou o exercício provisório naqueles casos estabelecidos em lei que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, como no caso do cônjuge ou companheiro, também servidor público, que tenha sido deslocado no interesse da Administração, conforme disposto na alínea “a”, item III, do art. 36, da Lei nº 8.112.

Destaca o magistrado que comprovado o deslocamento da esposa do servidor público, para exercício em localidade diversa, este faz jus à licença para acompanhamento de cônjuge, que poderá ser remunerada desde que haja possibilidade de exercício provisório de atividade compatível com seu cargo na localidade em que residirão.

Com esses argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação.

Processo nº: 0013125-44.2012.4.01.3300/BA

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1