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sexta-feira, 29 de abril de 2016

PMDB passará a controlar 107 mil cargos comissionados na engrenagem federal


Blog do Josias     -     29/04/2016

O cargo de Dilma Rousseff não é o único que estará em jogo na sessão do Senado marcada para 11 de maio. Confirmada a tendência de afastamento da presidente da República, os senadores transferirão do PT para o PMDB a administração de uma fila de empregos que inclui 107 mil cargos comissionados —como são chamadas as poltronas cujos ocupantes recebem uma gratificação mensal além do salário.


Os assentos mais cobiçados são chamados de DAS, sigla de “Direção e Assessoramento Superior”. Somam 22,3 mil cadeiras, das quais 6,5 mil são ocupadas por pessoas estranhas ao serviço público, que entram pela janela. Excluindo-se os salários, essas gratificações custam ao contribuinte R$ 886 milhões por ano. E há outras 84,7 mil funções gratificadas. Escondem-se sob um cipoal de cerca de 50 siglas e denominações que dificultam a aferição dos custos.


Os dados foram colecionados pela assessoria técnica do DEM numa pesquisa realizada no Portal da Transparência do governo. O levantamento inclui apenas os órgãos da administração direta, sem estatais. Ainda assim, é muito cargo. Nenhum governo é capaz de preencher todas as vagas apenas com servidores amigos. Mas o poder longevo —13 anos e 4 meses no Planalto— fez do PT o partido que mais exerceu controle sobre essa engrenagem.


A eventual ascensão de Temer à poltrona de presidente oferecerá ao PMDB a oportunidade de realizar algo que um peemedebista ilustre chamou de “despetização da máquina pública.” O procedimento começará pelo Palácio do Planalto. Ali, entre gratificações do tipo DAS e de outras modalidades há 5.860 cargos comissionados.


Desse total apenas 73 estão alocados no gabinete da vice-presidência, onde ainda despacha Michel Temer. Sob o mesmo guarda-chuva escondem-se indícios de anomalias. Por exemplo: A EBC (Empresa Brasil de Comunicação) abriga 425 servidores com gratificação. É quase o mesmo número da Controladoria-Geral da União, que paga gratificação a 510 servidores. Ou da Agência Nacional de Aviação Civil, com 437.


Os parlamentares se mexem freneticamente para encaixar e, sobretudo, manter amigos em assentos confortáveis. Tomado pelos movimentos iniciais, um eventual governo de Michel Temer chegará mais macio do que se imagina. O grosso da superestrutura rolará suave e fisiologicamente de dentro da gestão Dilma para a administração Temer. Mesmo partidos como o mensaleiro PR e o petroleiro PP rolarão de um lado para o outro como lã em novelo.


O PR negocia sua permanência à frente da pasta dos Transportes, que desgoverna desde o governo Lula. A pasta dispõe de 1.964 cargos comissionados. Isoladamente, o órgão que concentra o maior número é o DNIT: 681. Responsável por rasgar e conservar estradas federais, essa repartição é, historicamente, crivado de corrupção.



Do mesmo modo, sem prejuízo de outros troféus que o PMDB cogita lhe entregar, também o PP trabalha para manter sob seus domínios a cobiçada pasta da Integração Nacional, com 1.479 cargos comissionados. Mais do que os 1.022 comissionados da Polícia Federal.

Reajuste em pauta

Alessandra Horto
O Dia     -     29/04/2016


A Câmara dos Deputados aprovou ontem regime de urgência que acelera a tramitação do Projeto de Lei 2.648/15, que aumenta em cerca de 41,47% os salários dos servidores do Judiciário da União, de forma escalonada, em oito parcelas. A proposta terá impacto de R$ 1 bilhão nas contas do governo federal neste ano.

Servidor é processado por dizer que motorista negro do DNIT 'dava azar'


G1     -     28/04/2016

Ofensa teria ocorrido no DF em 2012; MPF abriu ação de improbidade. 


Homem já responde a processo criminal; DNIT não disse se puniu suspeito.


Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) abriu ação de improbidade administrativa contra um servidor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) por suspeita de racismo contra um motorista terceirizado. O homem, que está lotado em Brasília, já responde a uma ação penal pelo mesmo crime. Se condenado no novo processo, pode perder o cargo.


Segundo a denúncia, a ofensa racista aconteceu em agosto de 2012. O servidor teria passado pelo funcionário e dito: "Rapaz, cruzar com um preto na segunda-feira e nesse horário é azar pra semana inteira!". Em seguida, também teria afirmado que "preto, comigo, não dirige".


O G1 tentou contato por telefone e e-mail com o DNIT para saber se a conduta foi investigada ou punida internamente, mas não conseguiu retorno até a publicação desta reportagem. A ação do MPF cita um acordo de conduta pessoal e profissional celebrado entre o servidor e a Comissão de Ética do DNIT, mas não detalha o conteúdo do acordo.


A representação afirma que a conduta racista é incompatível com os códigos de ética do DNIT e do Servidor Público Federal. "As expressões utilizadas pelo requerido foram diretamente direcionadas [ao motorista], com a finalidade de ofender, humilhar e diminuir especificamente o funcionário terceirizado", diz a ação.


Segundo a denúncia, o suspeito integra o quadro do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) mas, na época, estava cedido ao DNIT e atuava como fiscal de contratos de terceirização. A conversa com tom racista teria sido testemunhada por outros motoristas terceirizados, de acordo com a ação.


O documento é assinado pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx e aponta infração aos "princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade" que deveriam nortear a conduta de um servidor público. O caso será julgado pela 9ª Vara da Justiça Federal em Brasília.



O procurador cita trecho do código de ética dos servidores públicos que aponta como deveres fundamentais "ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção [...] sem qualquer distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral".

Dilma assina decreto que autoriza uso de nome social no serviço público


Blog do Planalto     -     28/04/2016


A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta quinta-feira (28), no Palácio do Planalto, decreto que permite o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na prática, explica o secretário de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos, Rogério Sottili, as pessoas vão poder usufruir de toda a máquina governamental, inclusive a políticas públicas de inclusão social, sendo tratadas pela identidade de gênero que as representam.


“É um reconhecimento, é tirar da invisibilidade, é uma forma de enfrentar a violência e a exclusão dessas pessoas às políticas públicas. (…) Portanto, uma pessoa que nasceu João e hoje é Maria, quando ela for ser atendida pelo SUS, será chamada de Maria porque no seu crachá tem o seu nome social Maria, e não João”, disse Sottili.


Segundo Tathiane Araújo, presidenta da Rede Trans, é a primeira vez que o governo brasileiro reconhece a cidadania dos travestis e transexuais. “A pessoa construiu uma identidade que condiz não com o seu sexo biológico, e sim, como ela se apresenta para a sociedade. Então, é um documento de extrema importância que vem reconhecer pela primeira vez, de fato, pela chefe de Estado brasileiro, a cidadania dessa população”.


Para a presidenta do Conselho Nacional e Combate à Discriminação LGBT, Roselaine Dias, o decreto é a “real possibilidade de que pessoas travestis e transexuais saiam do processo de exclusão da educação, do trabalho, da vida social, cultural, e irem para um espaço de revelação de cidadania no Brasil. Esse é o momento”.


Impeachment


Os representantes dos movimentos presentes na reunião também mostraram apoio à presidenta Dilma em relação ao processo de impeachment contra ela em curso no Congresso Nacional.


Para Thatiane, foi durante os governos Lula e Dilma que o Brasil teve os avanços sociais mais significativos. “Foi o governo que visualizou uma população excluída e escutou as suas demandas como hoje foi feito. Por mais que a gente precise avançar mais, a gente tem ciência disso, não pode haver retrocesso”.



Já Lam Matos, presidente do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade, fica receoso com o futuro instável que o processo de impeachment traz. “A gente não quer andar para trás, a gente quer sempre avançar. E pensar nessa possibilidade [do impeachment] nos deixa muito assustados, mas não nos enfraquece com a ideia de apoiarmos a presidenta e apoiarmos a democracia acima de tudo. Isso faz com que a gente se una e se fortaleça enquanto movimento social, num grito a favor da democracia”.

Cunha diz que reajuste do Judiciário só será votado após impeachment


Valor Econômico     -     28/04/2016

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quinta-feira que os projetos que aumentam o salário de várias categorias, em especial o dos servidores do Judiciário, só terão o mérito votado após o Senado Federal votar o impeachment da presidente Dilma Rousseff por causa da provável troca de governo.


“O compromisso que os líderes tiveram foi de votar a urgência agora. O mérito será só depois”, disse. Há preocupação com o impacto dos aumentos no Orçamento, que teve uma queda drástica de receitas depois de aprovado no fim do ano. Apenas os servidores do Judiciário elevarão os gastos em R$ 1,1 bilhão em 2016 – os funcionários de outros seis órgãos pressionam para serem incluídos no pacote.


Acusado por petistas e aliados de "ladrão", "gangster" e "corrupto" em plenário, Cunha rebateu que é atacado por “parlamentares membros de uma organização criminosa que é o PT, está aí em inquéritos policiais”. “É como o punguista que bate a carteira e grita pega ladrão”, afirmou. “O que está havendo é o desespero de quem vai perder suas boquinhas no governo”, disse.


O pemedebista negou ainda que será beneficiado pela escolha do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que julgará os recursos que ele apresentar sobre decisões do Conselho de Ética – já existem dois no colegiado que praticamente anulam todos os atos do conselho até agora.


O grupo de Cunha pressionou para que o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), desistisse de indicar o deputado Rodrigo Pacheco (MG), que o apoiou na reeleição para a liderança, para presidir a CCJ e escolhesse Serraglio. “Toda bancada do PMDB é minha aliada política. O gesto de indicação do deputado Serraglio está sendo certamente pela unidade da bancada”, disse.


Serraglio, lembrou Cunha, é professor de Direito e foi relator da CPI dos Correios, que investigou o mensalão no primeiro governo Lula. “É um dos melhores quadros da Câmara. Muitos dos condenados só o foram por causa do trabalho dele”, disse.

Justiça não pode determinar reajuste a servidores, reafirma ministro


Consultor Jurídico     -     28/04/2016


O Poder Judiciário não pode aumentar por conta própria vencimentos de servidores públicos, pois a medida depende sempre de lei. Essa foi a tese aplicada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar para suspender o andamento de processo no qual o Superior Tribunal de Justiça determinou reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura.


A União foi ao STF para derrubar decisão da 1ª Turma do STJ. O colegiado entendeu que a Lei 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis.


Segundo Gilmar Mendes, a decisão converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23% “sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também a caudalosa jurisprudência do STF”. O relator considerou que houve afronta à Sumula Vinculante 37, que veda ao Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos, com base no princípio da isonomia.


Além disse, o ministro considerou que, por via transversa, a corte afastou a aplicação do texto legal, o que não foi feito pelo órgão do tribunal designado para tal finalidade. A medida, afirmou Mendes, violou o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10 do STF, que tratam da cláusula de reserva de plenário — somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


RCL 23.563


Com informações da assessoria de imprensa do STF

quinta-feira, 28 de abril de 2016

Cadastro reserva em concurso público é inconstitucional, decide juiz


Consultor Jurídico     -     28/04/2016

O juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu que o cadastro reserva em concursos públicos é inconstitucional porque fere o princípio da eficiência. No caso específico julgado, ele entendeu que foi movimentada a máquina pública para a abertura do concurso para, ainda durante sua validade, abrir novo processo, também sem transparência quanto ao número de vagas.


“O lançamento reiterado de concursos sem previsão de vagas implica em reiteradas contratações de empresas especializadas para aplicação de provas quando, em verdade, ainda podem haver candidatos aprovados e capacitados para preenchimento dessas vagas e que deveriam ser aproveitados, sem que mais dinheiro público fosse gasto para, talvez, aplicar uma seletividade duvidosa quanto aos candidatos desejados pela instituição que pretende contratá-los”, disse na decisão de 25 de abril.


No caso concreto, um candidato que fez concurso da Caixa Econômica Federal afirma que foi aprovado para o cargo de técnico bancário novo, no certame lançado em fevereiro de 2012, mas não foi convocado. Ele passou na posição 1.808º, sendo que o cadastro reserva seria até a posição 2.900º. O candidato, que é defendido pelo advogado Max Kolbe, alega que o banco lançou novo concurso em 2014, mesmo sem contratar os aprovados da seleção anterior.


Em sua defesa, a Caixa afirmou a incompetência da Justiça especializada para apreciação do feito, de litisconsórcio necessário dos candidatos em classificação anterior ao reclamante, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pela improcedência da ação trabalhista. O juiz negou os pedidos.


Para o juiz, a administração pública, ao convocar concurso público, necessariamente o faz porque há vagas a serem preenchidas, ainda que não sejam divulgadas. “Regem o concurso público os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas fere o princípio da publicidade.”


Na decisão, o juiz afirma que, como ato administrativo, o concurso público deve atender ao interesse público. A abertura de um certame sem a definição de um número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado, diz.



Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

Plenário aprova urgência de reajuste salarial do Judiciário e adia decisão sobre MPU


Agência Câmara Notícias     -     28/04/2016

O Plenário da Câmara aprovou, por 277 favoráveis e 4 contrários, o pedido de urgência do projeto que aumenta os salários dos servidores do Poder Judiciário (PL 2648/15). A proposta pode ser incluída na pauta a qualquer momento, mas não há previsão de votação.


Os deputados tentaram votar ainda a urgência para o aumento salarial dos servidores do Ministério Público da União (PL 6697/09), mas não houve quórum. A votação desta urgência será retomada na semana que vem.


Aumento do Judiciário


Pelo texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o reajuste dos servidores do Judiciário será de aproximadamente 41,47%. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.


A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.


A votação dividiu opiniões. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) criticou a votação da urgência do projeto. Para ele, não é hora de aumentar as despesas, especialmente depois de a Casa aprovar o afastamento da presidente Dilma Rousseff por questões fiscais. “Que urgência é essa em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa aqui acabou de cassar uma presidente da República porque durante todo o seu mandato ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha”, afirmou. “Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, emendou.


O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), rebateu as críticas. Ele lembrou que o aumento contido na proposta foi autorizado pela Lei Orçamentária já aprovada pela Câmara e que os reajustes só terão efeito pleno em 2019. Rosso ressaltou ainda que a proposta em análise é uma resposta ao aumento vetado por Dilma. “Não é pauta-bomba, é uma pauta justa com lastro orçamentário, que vai fazer o Brasil cada vez mais constituir seus poderes constitucionais”, afirmou.


O líder do governo, deputado José Guimarães (CE), também lembrou que o aumento dos servidores está previsto no Orçamento. “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com aumento de servidores previsto no Orçamento?”, questionou.



Ele afirmou que os deputados que agora são contra o reajuste deveriam ter se manifestado na hora de votar o Orçamento. “Não pode fazer demagogia, todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e vem acusar o governo de farra fiscal”, disse Guimarães, em referência ao projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff, que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional.

Votação do reajuste do Judiciário é adiada

Agência Câmara Notícias     -     28/04/2016



O reajuste dos servidores do Poder Judiciário não pode ser votado nesta quarta-feira (27) devido às discussões e votações de outros projetos.


De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a urgência e a proposta serão colocadas em pauta no Plenário assim que forem votados os projetos de resolução que tratam das comissões permanentes da Casa. Segundo Cunha, mesmo com a pauta trancada, o projeto pode ser votado porque é de autoria do Judiciário.


A pauta do Plenário desta quinta-feira traz um requerimento do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), que pede a tramitação do projeto em regime de urgência.


Em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk, na terça-feira (26), ficou acertado que a matéria seria votada nesta semana.



O Projeto de Lei (PL) 2648/15 prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019.

Reajuste do Judiciário causa impasse na Câmara


Congresso em Foco     -     28/04/2016

Lewandowski faz apelo a lideranças, mas deputados de vários partidos já se manifestaram contra aumentos previstos para servidores e juízes. Funcionários do Legislativo e do TCU também querem recompor salários


O apelo que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, fez aos líderes partidários para reajustar em 41% os salários dos servidores do Judiciário, dos subsídios de juízes, desembargadores e até a elevação do teto salarial pago aos ministros de tribunais superiores dificilmente será aprovado pela Câmara. Líderes do DEM, PSDB, PP e PSB consideram uma temeridade para as contas públicas a aplicação do reajuste reivindicado pelo Poder Judiciário.


Além do reajuste salarial dos servidores do Judiciário, também está previsto no acordo preliminar dos líderes com o presidente do STF a concessão do mesmo aumento para os funcionários do Ministério Público Federal. A reivindicação da recomposição salarial reivindicada por Lewandowski estava prevista há seis meses, quando o governo e parte de sua base aliada no Congresso aprovou aumento para a Advocacia-Geral da União.


“Nós apoiamos o reajuste e vou orientar a bancada a votar a favor”, disse ao Congresso em Foco o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ).


O PT, o PSD, o PTB e o PPS também prometem votar a favor do aumento. “O Judiciário está há dez anos sem reajuste. Esse aumento está previsto no orçamento do governo”, diz à reportagem o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR).


Fator impeachment


Mas o agravamento da crise econômica, a admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara e o iminente julgamento do afastamento dela pelo Senado mudaram o cenário político no Congresso. O clima agora é de rejeição do reajuste ou, pelo menos, o adiamento dessa discussão. “Não há clima para reajuste agora nem há dinheiro para isso”, alegou ao site o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).


O líder do PSB na Câmara, Fernando Bezerra Coelho (PE), revelou que houve uma rebelião na bancada contra o reajuste neste momento. O mesmo acontece entre deputados tucanos que não admitem votar aumento salarial do setor público. “Reajuste neste momento é inconveniente”, disse o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). O reajuste proposto seria escalonado em quatro anos e teria um impacto de R$ 1 bilhão nas contas públicas, segundo o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF).


Deputados do PMDB ligados ao vice-presidente da República, Michel Temer, também não querem votar o aumento. Admitem aprovar o requerimento que deixa o tema na fila de prioridades, mas desejam adiar a discussão e votação por pelo menos duas semanas. Eles temem que o aumento aprovado agora vai comprometer o ajuste fiscal planejado por temer caso assuma a presidência com o impeachment da presidente Dilma.



O reajuste proposto por Lewandowski provocou uma reação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, que passou a pressionar deputados para garantir que o aumento do Judiciário seja extensivo aos servidores do MPF. A pressão sobre a Câmara aumentou com a reivindicação, do STF, de elevar o teto de subsídios para um valor entre R$ 35 mil e R$ 39 mil mensais.

Suspensa decisão do STJ que garantiu diferença de 13,23% a servidores do MinC

BSPF     -     27/04/2016


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar a pedido da União Federal para suspender o curso de processo no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura (MinC). A decisão se deu na Reclamação (RCL) 23563, na qual a União sustenta que a decisão do STJ teria afrontado o teor das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF.


Na liminar, o ministro assinala que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. “Ao assim decidir, por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade”, afirmou.


“Dessa forma, vislumbro, em um primeiro momento, a violação do artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF”. Os dois tratam da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.


O relator verificou ainda possível afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, e ressaltou que o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei. No caso, a decisão do STJ converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23% “sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também a caudalosa jurisprudência do STF”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Reajuste de servidores do Judiciário impacta orçamento em R$ 15 bilhões


Brasil 247     -     27/04/2016


Levantamento feito pelo Supremo Tribunal federal (STF), encaminhado ao Ministério do Planejamento, mostra que o reajuste dos servidores do Judiciário proposto ao governo provoca um impacto de R$ 15 bilhões nas contas públicas, entre os anos de 2016 e 2019; reajuste dos servidores poderá ser votado nesta quarta-feira (27), pela Câmara; acordo para a votação foi discutido nessa terça-feira, 26, em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk


Levantamento feito pelo Supremo Tribunal federal (STF), encaminhado ao Ministério do Planejamento, mostra que o reajuste dos servidores do Judiciário proposto ao governo provoca um impacto de R$ 15 bilhões nas contas públicas, entre os anos de 2016 e 2019.


"O Poder Judiciário da União está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País. Tanto é assim que o projeto de lei da carreira de seus servidores, orçado em R$ 10,5 bilhões, foi encaminhado ao Congresso Nacional, com proposta de parcelamento em 6 parcelas semestrais, o que implica no desembolso, no primeiro ano de sua implantação, de R$ 1,5 bilhão. O valor integral do impacto irá ocorrer apenas no 4º exercício após a sua implantação", diz trecho do documento encaminhado ao governo.



O reajuste dos servidores do Poder Judiciário poderá ser votado, nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados. O acordo para a votação foi discutido nessa terça-feira, 26, em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk.



O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.

quarta-feira, 27 de abril de 2016

Advogados da União impedem pagamento indevido a servidor reintegrado ao funcionalismo


BSPF     -     27/04/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Ministério da Agricultura fosse indevidamente condenado em ação na qual um ex-funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BCC) solicitava o pagamento de diferenças salariais, entre outras verbas.


O pedido do autor da ação foi baseado no Decreto nº 6.657/2008, que trata da remuneração de empregados anistiados, que foram dispensados no passado, mas regressaram ao serviço público. O autor da ação foi desligado do trabalho 1990 em razão da extinção do BNCC, ocorrida com a reforma governamental realizada durante a gestão do Governo Collor, e posteriormente reintegrado com lotação no Ministério da Agricultura. Ele alegou que tinha direito à integração, no salário, de todas as parcelas que faziam parte da sua remuneração quando o contrato foi reincidido, além de atualização salarial.


No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que, "ressalvados os benefícios concedidos pela extinta instituição financeira, não há que se falar em qualquer direito ao recebimento de verbas em caráter retroativo". A AGU lembrou que a Lei nº 8.878/94, ao conceder anistia aos demitidos, estabeleceu a impossibilidade de efeitos financeiros retroativos.


Segundo os advogados da União, não fosse essa legislação, o autor da ação sequer teria sido readmitido, "já que não há direito à estabilidade de empregado público da administração indireta, como reconhecido na Súmula nº 390 do TST". A Advocacia-Geral ainda citou várias legislações e normas que desautorizam o pagamento de diferenças salariais no caso, como o Decreto n. 5155/2004 e a Resolução/MPOG nº 8/199.


O caso foi analisado pela 20ª Vara do trabalho de Brasília, que acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. A Justiça observou que o salário e a função do ex-funcionário foram corretamente registrados na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS), estando de acordo com o Decreto 6.547/2008.


A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Gel da União, órgão da AGU.


Ref.: Processo nº 0001681-19.2015.5.10.0020 TRF1



Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Autonomia opõe delegados e outras categorias da PF


Congresso em Foco     -     27/04/2016


Incluída em protestos, proposta que concede independência financeira e administrativa à Polícia Federal abre guerra entre delegados e demais categorias da corporação, que alegam que mudança oferece risco à democracia ao dar superpoderes à instituição


Respaldados pela visibilidade gerada pela Operação Lava Jato, delegados da Polícia Federal (PF) movimentam-se no Congresso Nacional para aprovar um antigo sonho de consumo: a proposta de emenda à Constituição (PEC 412/2009) que garante autonomia financeira e administrativa à corporação. A mudança, segundo a categoria, aumenta a independência da PF em relação ao Ministério da Justiça e afasta o risco de eventuais interferências políticas. Os delegados buscam apoio popular, por meio de um abaixo-assinado que circula nas manifestações de rua em todo o país, para acelerar a tramitação da PEC na Câmara, onde está estacionada desde que foi apresentada, há sete anos.


O esforço deles, no entanto, pode não ser suficiente para que a proposta vire realidade. É o que mostra reportagem da nova edição da Revista Congresso em Foco, produzida em parceria com a agência Pública. O texto enfrenta a oposição de integrantes do Ministério Público, do governo federal e da própria PF, que argumentam que a autonomia dará força excessiva aos delegados em vez de fortalecer a polícia como um todo. O passo inicial para desengavetar a PEC foi dado no começo de março, quando uma comitiva da categoria procurou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir celeridade na votação.


Réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por corrupção e lavagem de dinheiro, em decorrência das investigações da Lava Jato, Cunha se comprometeu a criar uma comissão especial para examinar o mérito da medida assim que o texto passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essas duas etapas antecedem a votação em plenário, o que só deve ocorrer no...



Servidores da CGU lançam campanha contra perda de poder do órgão

Radar On-line     -     27/04/2016




Servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) estão divulgando notas públicas e montaram um abaixo-assinado online para evitar que o órgão de combate à corrupção seja enfraquecido numa eventual reforma administrativa caso Michel Temer assuma a presidência.



Eles ainda criaram grupos de WhatsApp para tentar viralizar o abaixo assinado alegando que a CGU não é de “nenhum governo”, mas sim do “povo brasileiro”.

Líderes e STF fecham acordo para votação do reajuste do Judiciário nesta quarta


BSPF     -     27/04/2016

Deputados do governo e da oposição se reuniram nesta terça com o ministro Ricardo Lewandowski para tratar do assunto


O reajuste dos servidores do Poder Judiciário poderá ser votado, nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados. O acordo para a votação foi discutido nesta terça (26) em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk.


O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.


A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.


"Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar".


O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019.


Essa proposta substitui outra (PL 7920/14), que foi aprovada pela Câmara em março do ano passado, mas acabou vetada pela presidente da República, Dilma Rousseff. O projeto vetado, que foi mantido pelo Congresso, previa reajuste de até 78,5% nos vencimentos dos servidores do Judiciário, com impacto de R$ 1,4 bilhão, ou seja, 21% a mais do que o previsto na proposta atual.



Fonte: Agência Câmara Notícias

Lewandowski obtém apoio de líderes na Câmara ao reajuste do Judiciário



Valor Econômico     -     26/04/2016

Às vésperas da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado Federal e a possível troca de governo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, recebeu o apoio líderes de partidos na Câmara, que, em acordo, vão tentar aprovar o reajuste salarial de servidores do Judiciário e de magistrados rapidamente.


A ideia é aprovar a urgência do projeto de lei nesta quarta-feira e, no mesmo dia, analisar o mérito do texto no plenário da Casa. O aumento da remuneração seria escalonado. Para 2016, segundo o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), a medida tem impacto de R$ 1,1 bilhão, mas já está contabilizada no orçamento deste ano.


Rosso informou que estavam na reunião os líderes do governo, PPS, PDT, PSC, PTB, PSB PT e DEM, além de representantes de outras lideranças, inclusive do PMDB.


Pauta-bomba


O reajuste dos servidores do Judiciário é uma das principais “pautas-bomba” do ano passado. O governo tentou por meses barrar o reajuste de 53% a 78% para os servidores do Judiciário, aprovado na Câmara e no Senado por ampla maioria e vetado por Dilma por causa do impacto nas contas públicas. Segundo o Ministério do Planejamento, a proposta aumentaria os gastos em R$ 5,3 bilhões em 2016 e R$ 36,2 bilhões até 2019.


O projeto, porém, contou com intenso lobby dos servidores do Judiciário, que protestaram por semanas em frente ao Congresso Nacional. Depois de muita negociação, o governo conseguiu manter o veto ao reajuste por estreita margem - 251 deputados votaram pela derrubada, seis a menos do que o necessário.


Para impedir a derrubada do veto, o governo Dilma negociou com Lewandowski uma proposta alternativa, de reajuste entre 16,5% e 41,47%, encaminhada ao Congresso em agosto, mas que pouco andou– foi votada apenas em uma das três comissões que precisa passar durante a tramitação na Câmara. O custo, segundo o STF, seria de R$ 1,4 bilhão em 2016. Mas aumentará ao longo dos anos e terá efeito também nos Estados.


Além do reajuste dos servidores, os ministros do Supremo estão sem aumento salarial desde 2014. No ano passado encaminharam proposta de reajuste de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, mas o projeto também não andou. O governo tenta barrar o aumento por causa do efeito cascata – o subsídio do STF é o teto salarial do funcionalismo público e um aumento provoca reajustes automáticos para várias outras categorias.


Cobrança


Nos corredores da Câmara o convite feito aos deputados hoje por Lewandowski para o café é apelidado de “cobrança da fatura” após o STF não interferir nas votações do impeachment pela Casa. Casa. Alguns ministros saíram em defesa do processo para reforçar o discurso da maioria dos deputados de que não há o golpe acusado pelos petistas e movimentos ligados ao PT.

Deputados discutem aumento de servidores do Judiciário


O Estado de S. Paulo     -     26/04/2016



Líderes partidários da Câmara dos Deputados pretendem reunir-se nesta terça-feira, 26, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para discutir proposta de reajuste 41,47% para os servidores do Judiciário. Entendem que o risco de greve é grande se o texto que não for à votação até o final deste mês.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o percentual em fevereiro deste ano. Pela proposta, o aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.


O projeto substituiu o texto aprovado pela Câmara em março do ano passado e vetado pela presidente Dilma Rousseff quatro meses depois. A proposta anterior previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017.

Servidores são capacitados a identificar necessidades do cidadão


BSPF     -     26/04/2016




Portal de serviços conta com 593 serviços cadastrados


Identificar e descrever os serviços públicos oferecidos pelo governo são desafios que a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) lançou a diversos órgãos da Administração Pública Federal. A I Oficina de Catalogação de Serviços realizada nesta segunda-feira (25), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), capacitou servidores para cadastrar e atualizar os serviços dos órgãos do executivo no portal serviços.gov.br.


De acordo com a coordenadora de Dados Abertos e Serviços Públicos do MP, Elise Gonçalves, o Portal de Serviços (serviços.gov.br) organiza a informação sob a ótica dos cidadãos e suas necessidades. "Além de aprender a inserir serviços no portal, os servidores presentes na oficina também estão se capacitando para atualizar o que já está cadastrado lá", disse sobre a importância de manter os serviços atualizados.


Participaram da oficina servidores do Ministério da Integração Nacional (MI), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Ministério das Cidades (MCid), Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).


"Estamos em um processo de atualização da carta de serviços da Anvisa, então, esta oficina está nos ajudando a identificar o que é, de fato, serviço e o que o cidadão quer e necessita que seja disponibilizado para ele", disse Isabella Radd, técnica da ouvidoria da Anvisa.


Sobre o Portal de Serviços


Atualmente conta com 593 serviços cadastrados e recebe, em média, 1,3 milhão de visitas ao mês. Simplificar o atendimento público prestado ao cidadão por meio do Portal de Serviços é objetivo do governo em cumprimento ao Decreto n° 6932/2009. Confira o estudo que propõe simplificar o acesso do cidadão a serviços públicos.



Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

terça-feira, 26 de abril de 2016

Servidores federais preocupados com reajuste salarial

BSPF     -     26/04/2016




A indefinição do cenário político e a “paralisia” da Câmara dos Deputados têm preocupado os servidores públicos federais. Com as atenções voltadas ao processo de impedimento da Presidente da República e a incerteza sobre um futuro governo, existe o temor quanto à efetivação dos reajustes salariais.


O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou artigo em que considera a mobilização dos servidores imprescindível para a garantia dos acordos firmados com o governo. “Somente a pressão e a mobilização dos servidores e suas entidades poderá acelerar a votação (dos projetos de lei do reajuste) e pressionar o vice-presidente Michel Temer, caso seja admitido o processo de afastamento da presidente Dilma no Senado, para manter os compromissos firmados na atual gestão”, afirma trecho do documento.


O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) emitiu nota em que manifesta “apreensão quanto ao desfecho das negociações salariais dos servidores federais”. Além daqueles que ainda não tiveram acordos encaminhados em projetos de lei, o Fórum demonstra preocupação com matérias já enviadas ao Congresso Nacional, mas que também dependem “do restabelecimento da normalidade dos trabalhos da Casa”.


Leia aqui a manifestação do Fonacate na íntegra.

Planejamento cria Comissão Interna de Acompanhamento de Gastos com Pessoal

Com informações: O DiaPublicado em 22/04/2016 às 10:53 | Atualizado em 22/04/2016 às 10:55

O Ministério do Planejamento criou Comissão Interna de Acompanhamento de Gastos com Pessoal no Poder Executivo Federal. A instância vai apresentar propostas e plano de trabalho para aprimorar a gestão do gasto público com pessoal; aperfeiçoar e integrar processos de gestão de pessoas; e melhorar a produtividade e a qualidade do trabalho.
 
Reforma do Estado
De acordo com o Ministério do Planejamento, a comissão está vinculada a outra que tem abrangência maior, interministerial, a Comissão Especial de Reforma do Estado, que foi instituída em 6 de outubro de 2015. O objetivo desta comissão também era de melhorar a gestão pública e reduzir os custos administrativos no governo.
 
Um olhar interno
Rogério Xavier, diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho e que vai coordenar a comissão para análise do gasto de pessoal, declarou que a comissão especial de reforma já previa que fossem instaladas outras menores, com objetivos específicos, para diagnosticar a administração a partir de olhar interno.
 
Ações desenvolvidas
De acordo com portaria publicada nesta semana, a comissão vai apresentar à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, no prazo de 15 dias úteis a partir de sua instalação, o plano de trabalho contendo as ações que serão desenvolvidas. Rogério Xavier espera que a primeira reunião ocorra no início da próxima semana.

ARTIGOS» Extensão da prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos: um ato de humanidade


"Como reforço à igualdade de tratamento para os servidores, também é importante recordar que o Judiciário sequer admite a diferença entre os prazos da licença-adotante e maternidade."Com informações: Robson Barbosa e Thaís Artmann*Publicado em 22/04/2016 às 15:14 | Atualizado em 22/04/2016 às 15:23
Na busca pela implementação e efetivação de políticas públicas para a primeira infância, foi publicada a Lei 13.257/2016 que, dentre as alterações proporcionadas nas relações de trabalho da iniciativa privada, possibilita a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 5 já estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso valeria para os servidores? Mesmo que não tenha havido extensão expressa, tem-se como devida em virtude da índole constitucional da referida licença.

Vale mencionar que a previsão, além de atender ao melhor interesse da criança, vem tornar possível uma maior participação dos pais na convivência e nos cuidados diários com os filhos, modificando, mesmo que de maneira sutil, um processo histórico de afastamento paterno propiciado pelo Estado[1], sendo a possibilidade de extensão da licença-paternidade legitimada também aos servidores públicos[2]pela proteção constitucional, pois garante possibilidade de prorrogação da previsão contida no inciso XIX do art. 7º da CF[3].

A licença também está prevista para os servidores, a exemplo dos federais, no artigo 208 da Lei 8.112/90[4], constituindo-se como direito social por força do artigo 7º da Constituição, a consubstanciar uma das formas de assegurar proteção integral à criança, conforme quer o artigo 227 da Carta da República[5].

Assim, mesmo que na Lei 13.257/2016 não conste previsão expressa de extensão aos servidores, é medida que se impõem por tratar-se de direito social, que deve ser protegido e efetivado pelo poder público, não só em relação aos empregados, mas também aos servidores, por revestirem-se os direitos sociais como prestações positivas[6] as quais o Estado está obrigado, restando inviável a exclusão dos servidores públicos.

Relembre-se que situação parecida gerou discussão judicial vitoriosa para as servidoras, que tiveram a licença-maternidade prorrogada de 120 para 180 dias, haja vista que a Lei 11.770/2008, que proporcionou a referida prorrogação à época, condicionava tal benefício à instituição de programa pela administração pública. Tal exigência não se sustentou porque, por tratar-se de direito social, não pode o Estado condicioná-lo à conveniência e oportunidade do administrador, devendo zelar pela sua efetivação plena[7]. Também se sustentou, à época, a impossibilidade de o Estado proporcionar a prorrogação da licença-maternidade às empregadas da esfera privada mediante incentivo, com renúncia fiscal (dedução de imposto de renda sobre o lucro real às empresas aderentes[8]), negando, por outro lado, essa prorrogação aos servidores com quem se relaciona diretamente, mediante estatuto legislado.

Como reforço à igualdade de tratamento para os servidores, também é importante recordar que o Judiciário sequer admite a diferença entre os prazos da licença-adotante e maternidade, pois não existe distinção constitucional quando o assunto envolve os cuidados com a primeira infância (veja aqui).

Logo, negar a extensão da prorrogação da licença-paternidade para os servidores públicos violaria a proteção constitucional, pois, sem justificativa razoável, o Estado estaria incentivando apenas os trabalhadores da iniciativa privada, como se o mesmo estímulo não fosse desejado pelo legislador no ambiente público de trabalho, o que afrontaria os mais elevados valores constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa (artigo 1º, III), da solidariedade (artigo 3º, I), da promoção do bem de todos (artigo 3º, IV), e, notadamente, da proteção integral à criança (artigo 227).

*Por Robson Barbosa e Thaís Artmann, integrantes do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.


[1] Além do afastamento paterno em função de histórica usurpação de funções pelo Estado, que deveriam ser exercidas pelos pais, o discurso psicanalítico é contribuinte desse processo, principalmente por Freud que considerava o papel materno mais árduo e essencial que o paterno. Cf. Badinter, E. (1985). Um amor conquistado – O mito do amor materno (W. Dutra, Trad.). Rio de Janeiro: Nova Fronteira. (Obra original publicada em 1980).
[2] A aplicação do inciso XIX aos servidores ocorre por força do artigo 39, § 3º, da Constituição da República: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”
[3] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
[4]  Art. 208.  Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
[5] Constituição da República: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º – O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.”
[6] Conforme José Afonso da Silva in Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 15. ed., 1998, p. 289,
[7] Tese defendia pelos advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados à época.

[8] Lei 11.770, de 2008: “Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.”