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terça-feira, 25 de novembro de 2014

Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo

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Senado aprova reajuste salarial para diversas categorias do Executivo

Paola Lima | 28/05/2014, 19h20 - ATUALIZADO EM 06/09/2014, 16h22  



O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2014, decorrente da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos, entre outros assuntos. Aprovada por unanimidade, a matéria segue agora para sanção presidencial.
As carreiras que terão salários reajustados são as das agências reguladoras, de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas, da Funai, de perito federal agrário.
O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos – sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015. O custo total do reajuste para a União é de R$ 397,7 milhões em 2014 e de R$ 575,8 milhões de 2015 em diante.
— Essa é uma importantíssima medida provisória que reajusta salários de diversas categorias do Executivo. Toda vez que o Congresso Nacional é instado a aprovar reajustes salariais, o Congresso faz isso com muita satisfação — afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após a aprovação da matéria.
Na comissão mista que analisou a MP, os parlamentares incluíram no texto original reajuste para os aposentados das carreiras beneficiadas com a medida, que recebiam a gratificação de desempenho pela média dos valores nominais.
O texto estende os reajustes também para as carreiras de analistas e especialistas em Infraestrutura e de desenvolvimento de políticas sociais e também para servidores civis, militares e empregados do ex-território de Rondônia.
Ambulâncias, peritos e Incra
Outros profissionais beneficiados com o PLV foram os motoristas de ambulância, os peritos médicos e os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O texto regulamenta a carreira dos motoristas, que passará a exigir treinamento especializado e cursos de reciclagem a cada cinco anos. Os motoristas de ambulância também passarão a ser reconhecidos como categoria e poderão criar seu próprio sindicato.
Já os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos do Ministério da Previdência Social tiveram a jornada de trabalho reduzida a 30 horas semanais. A redução prevê a manutenção do salário previsto para a atual carga semanal de 40 horas. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por esta carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.
Os servidores do Incra terão suas carreiras reestruturadas, o que resultará em aumentos salariais de quase 50% para este ano, com impacto orçamentário previsto de R$ 258 milhões para 2014 e de R$ 291 milhões para 2015. Também serão criados cerca de dois mil cargos no órgão.
Presentes nas galerias do Plenário, os servidores do Incra receberam apoio dos senadores. Inácio Arruda (PCdoB-CE) registrou a longa caminhada que esses profissionais tiveram de enfrentar até conseguir que seu reajuste fosse incluído na medida provisória por emenda na comissão mista.
Mandato classista
Outro ponto do PLV elogiado pelos senadores foi o que tratou da autorização para que servidores federais se licenciem de seus cargos para exercerem mandato classista. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.
— Com esta medida, passamos a tratar com igualdade os servidores federais — comemorou o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Pelo projeto, sindicatos de até 5 mil associados poderão contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados com oito servidores. Atualmente, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/1990) permite um máximo de três servidores.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou que, com a proposta, o servidor licenciado para exercer mandato em sindicatos e federações terá garantido o pagamento de seu salário. Hoje essa licença é sem vencimento e o salário do servidor sindicalista custeado pelo sindicato.
A concessão do auxílio-moradia, previsto na Lei 8.112/90, também foi alterado pelo projeto de conversão. Foi extinta a restrição de pagamento do benefício pelo prazo de máximo de oito anos a cada período de 12 anos. Pelo texto, passado esse período, o servidor deve observar novamente os requisitos para a concessão do benefício, como não existir imóvel funcional disponível ou não ter comprado imóvel nos últimos 12 meses.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Plenário aprova licença remunerada a servidor que tiver mandato classista

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Plenário aprova licença remunerada a servidor que tiver mandato classista

O Plenário aprovou emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) à Medida Provisória 632/13 e garantiu licença para mandato classista no serviço público federal com direito à remuneração do cargo exercido na administração.
Os deputados já aprovaram o relatório do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) para a MP, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Os deputados analisam agora destaque do DEM que pretende retirar do texto a permissão dada ao Executivo para mudar a quantidade de gratificações temporárias, por nível de cargo (superior, intermediário ou auxiliar), das unidades dos sistemas estruturadores da administração pública federal (Gsiste), desde que não acarrete aumento de despesa e não seja ultrapassado o total de servidores beneficiados, em torno de 6 mil.

Continue acompanhando a cobertura desta sessão.



Comissão da Câmara aprova PEC que torna pericia criminal autônoma

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Agência Brasil     -     25/11/2014




Proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma a perícia criminal em órgão permanente de segurança pública foi aprovada hoje pela comissão especial da Câmara que analisou a matéria. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no caso da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal.

De acordo com Molon, a autonomia da perícia criminal é um passo importante para o combate à impunidade no país. Segundo ele, a autonomia da perícia é uma garantia de que as apurações de crimes sejam feitas com mais independência para condenar os culpados e absolver os inocentes. O texto aprovado estabelece que a perícia também será autônoma em investigações militares.

Pelo texto aprovado, serão criadas a perícia criminal federal, na União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do Distrito Federal. Essas perícias devem ser dirigidas por perito criminal de carreira. A proposta estabelece, ainda, que serão estruturadas em carreira única, e se destinam a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. Nos estados e no DF, serão também autônomas e atuarão na apuração de infrações penais de natureza militar.

O texto, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votações, diz que no prazo de até 180 dias após a promulgação da emenda Constitucional, o presidente da República e os governadores deverão encaminhar aos legislativos competentes projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias.

Sindicalistas defendem mandato classista remunerado para servidores federais

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Sindicalistas defendem mandato classista remunerado para servidores federais

Anderson Vieira | 25/11/2014, 18h02 - ATUALIZADO EM 25/11/2014, 18h04  


Líderes sindicais do serviço público federal pediram a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de licença classista remunerada incluída na Medida Provisória 632/2013, aprovada em maio pelo Congresso.
Os servidores querem a liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade da qual fazem parte. Atualmente a licença é sem vencimento, e o salário do sindicalista é bancado pelo próprio sindicato. O assunto foi debatido em audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (25).
Originalmente, a MP tratava de reajuste salarial a carreiras do Executivo, mas o deputado Vicentinho (PT-SP) conseguiu aprovar uma emenda para garantir o mandato classista remunerado pelos cofres públicos. Pela proposta, os sindicatos com até 5 mil associados podem contar com dois servidores. Os que têm de 5.001 a 30 mil associados, com quatro; e as entidades maiores, com mais de 30 mil integrantes, podem ter até oito representantes.
A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos participantes da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de licença remunerada.
- A demanda é antiga e não se trata de ônus, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim - defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.
Para o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, o veto presidencial foi “além do necessário e não precisaria ter ocorrido”:
– Não se faz serviço público sem servidor público capacitado e bem representado. O governo precisar dar uma sinalização se quer ou não resolver o problema; se quer ou não dar ao servidor público a condição no mínimo análoga à dos trabalhadores da iniciativa privada – cobrou.
Já o representante do Sindicato dos Auditores Fiscais, Célio Diniz Rocha, alertou para o fato de a Constituição prever a livre associação sindical. Todavia, na opinião dele, o direito vira “letra morta” quando o governo enfraquece as entidades de classe:
- E uma das formas de enfraquecê-las é quebrando seu sustento financeiro. Quando corta o salário do dirigente sindical, o governo enfraquece a instituição – afirmou.

Mais critério

Representando o governo, o assessor do Ministério do Planejamento Vladimir Nepomuceno contestou as alegações, dizendo que o Executivo não se furta a pagar, mas que quer discutir melhores critérios.
- Nós queremos debater. A posição do governo é tranquila em relação a isso, mas não queremos discutir a liberação pela liberação na forma como está - afirmou.
Vladimir lembrou que há dezenas de projetos tramitando sobre o direito de greve dos servidores e nenhum que trate da organização sindical do funcionalismo público, que é um tema fundamental, inclusive para se chegar à remuneração classista e à liberação do ponto. Além disso, ressalta, é preciso levar em consideração as peculiaridades do setor público.
- Na esfera pública, há sindicato que ocupa uma universidade, um município; que representa um hospital e até que representa apenas parte dos servidores de um hospital. Outros abrangem uma região ou o Brasil inteiro. Não podemos tratar como números. A quantidade de técnicos administrativos das universidades não pode ser comparada, por exemplo, com a dos servidores que trabalham em controle de tráfego aéreo no Ministério da Defesa; mas os dois têm que ter representatividade, guardadas as diferenças, não só numéricas de cada um – explicou.
Além disso, Vladimir Nepomuceno advertiu que qualquer coisa que se faça para o servidor federal reflete diretamente nos estados e municípios, daí a necessidade de cautela.
- Temos que tomar muito cuidado com o que escrevemos porque repercute nos estados e nos municípios. Não adianta o governo federal, de repente, fechar um acordo com as entidades dos servidores federais. Se não agradar, podemos tomar um bombardeio de bancadas que representam interesses de prefeitos e governadores. Nós temos que envolver servidores estaduais e municipais e fazer um trabalho muito grande – afirmou.
Também participou da audiência desta terça-feira o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Sindicalistas defendem mandato classista remunerado para servidores federais

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Agência Senado     -     25/11/2014


Líderes sindicais do serviço público federal pediram a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de licença classista remunerada incluída na Medida Provisória 632/2013, aprovada em maio pelo Congresso.


Os servidores querem a liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade da qual fazem parte. Atualmente a licença é sem vencimento, e o salário do sindicalista é bancado pelo próprio sindicato. O assunto foi debatido em audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (25).


Originalmente, a MP tratava de reajuste salarial a carreiras do Executivo, mas o deputado Vicentinho (PT-SP) conseguiu aprovar uma emenda para garantir o mandato classista remunerado pelos cofres públicos. Pela proposta, os sindicatos com até 5 mil associados podem contar com dois servidores. Os que têm de 5.001 a 30 mil associados, com quatro; e as entidades maiores, com mais de 30 mil integrantes, podem ter até oito representantes.


A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos participantes da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de licença remunerada.


- A demanda é antiga e não se trata de ônus, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim - defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.


Para o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, o veto presidencial foi “além do necessário e...



Sindicalistas defendem mandato classista remunerado para servidores federais

Anderson Vieira | 25/11/2014, 18h02 - ATUALIZADO EM 25/11/2014, 18h04  



Líderes sindicais do serviço público federal pediram a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de licença classista remunerada incluída na Medida Provisória 632/2013, aprovada em maio pelo Congresso.

Os servidores querem a liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade da qual fazem parte. Atualmente a licença é sem vencimento, e o salário do sindicalista é bancado pelo próprio sindicato. O assunto foi debatido em audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (25).

Originalmente, a MP tratava de reajuste salarial a carreiras do Executivo, mas o deputado Vicentinho (PT-SP) conseguiu aprovar uma emenda para garantir o mandato classista remunerado pelos cofres públicos. Pela proposta, os sindicatos com até 5 mil associados podem contar com dois servidores. Os que têm de 5.001 a 30 mil associados, com quatro; e as entidades maiores, com mais de 30 mil integrantes, podem ter até oito representantes.

A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos participantes da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de licença remunerada.

- A demanda é antiga e não se trata de ônus, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim - defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.

Para o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, o veto presidencial foi “além do necessário e não precisaria ter ocorrido”:

– Não se faz serviço público sem servidor público capacitado e bem representado. O governo precisar dar uma sinalização se quer ou não resolver o problema; se quer ou não dar ao servidor público a condição no mínimo análoga à dos trabalhadores da iniciativa privada – cobrou.

Já o representante do Sindicato dos Auditores Fiscais, Célio Diniz Rocha, alertou para o fato de a Constituição prever a livre associação sindical. Todavia, na opinião dele, o direito vira “letra morta” quando o governo enfraquece as entidades de classe:

- E uma das formas de enfraquecê-las é quebrando seu sustento financeiro. Quando corta o salário do dirigente sindical, o governo enfraquece a instituição – afirmou.
Mais critério

Representando o governo, o assessor do Ministério do Planejamento Vladimir Nepomuceno contestou as alegações, dizendo que o Executivo não se furta a pagar, mas que quer discutir melhores critérios.

- Nós queremos debater. A posição do governo é tranquila em relação a isso, mas não queremos discutir a liberação pela liberação na forma como está - afirmou.

Vladimir lembrou que há dezenas de projetos tramitando sobre o direito de greve dos servidores e nenhum que trate da organização sindical do funcionalismo público, que é um tema fundamental, inclusive para se chegar à remuneração classista e à liberação do ponto. Além disso, ressalta, é preciso levar em consideração as peculiaridades do setor público.

- Na esfera pública, há sindicato que ocupa uma universidade, um município; que representa um hospital e até que representa apenas parte dos servidores de um hospital. Outros abrangem uma região ou o Brasil inteiro. Não podemos tratar como números. A quantidade de técnicos administrativos das universidades não pode ser comparada, por exemplo, com a dos servidores que trabalham em controle de tráfego aéreo no Ministério da Defesa; mas os dois têm que ter representatividade, guardadas as diferenças, não só numéricas de cada um – explicou.

Além disso, Vladimir Nepomuceno advertiu que qualquer coisa que se faça para o servidor federal reflete diretamente nos estados e municípios, daí a necessidade de cautela.

- Temos que tomar muito cuidado com o que escrevemos porque repercute nos estados e nos municípios. Não adianta o governo federal, de repente, fechar um acordo com as entidades dos servidores federais. Se não agradar, podemos tomar um bombardeio de bancadas que representam interesses de prefeitos e governadores. Nós temos que envolver servidores estaduais e municipais e fazer um trabalho muito grande – afirmou.

Também participou da audiência desta terça-feira o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Sessão de hoje para votar PEC da aposentadoria por invalidez é cancelada

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Agência Câmara Notícias - 25/11/2014 


A sessão da Câmara prevista para se iniciar hoje depois da sessão do Congresso foi cancelada. Estava na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A votação foi transferida para amanhã, às 9 horas.

Servidores de ex-territórios já podem requerer migração para quadro da União

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MPOG     -     25/11/2014


Decreto beneficia quem ainda está na ativa, vinculado a Rondônia, Roraima ou Amapá; comissão analisará cada caso

O Diário Oficial da União publicou em edição extra, datada de 24/11/2014, o Decreto nº 8.365/14, que viabiliza o enquadramento de servidores de ex-territórios a quadros de pessoal da União em extinção. A medida beneficia servidores, militares e empregados públicos de Rondônia, Amapá e Roraima, abrangidos pelas Emendas Constitucionais 60 e 79. Ou seja, servidores que estejam ainda na ativa e tenham vínculo originário comprovado com os ex-territórios.

A migração para a União é vedada para ocupantes de cargos comissionados, prestadores de serviço, contratados informalmente, terceirizados, empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, militares da reserva ou reformados, aposentados e pensionistas.

Os servidores e os militares que migrarem passarão a constituir quadro em extinção da União e estarão sujeitos ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Já os militares estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares.

Mesmo no novo quadro da União, continuarão a prestar serviços aos respectivos estados e municípios, na condição de cedidos. Mas, também será possível que essa força de trabalho seja aproveitada em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Quem pode migrar

A inclusão será feita conforme o cargo ocupado na data de entrega do requerimento de opção, desde que de acordo com o vínculo anterior. Valerá para os servidores federais, municipais e da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e de Roraima que se encontravam em pleno exercício em 5 de outubro de 1988; para os servidores e policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 outubro de 1993; e para os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União.

Também estão relacionados no decreto os servidores municipais e da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia em exercício em 23 de dezembro de 1981; os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e os servidores e policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.

Os servidores e policiais militares que já optaram pela inclusão no quadro em extinção da União estão dispensados de fazer a opção novamente.

Comissão fará análise

O Decreto 8.365 também instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no âmbito do Ministério do Planejamento. Essa comissão se encarregará da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.

Tratamento igual

O Decreto 8.365 regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei nº 12.800. As alterações feitas pela MP 660 objetivaram conferir tratamento equânime para todos os servidores dos ex-territórios federais, uma vez que a versão original da citada Lei abrangia apenas o Estado de Rondônia.

Adiada votação de parecer sobre direitos de servidores comissionados

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Agência Câmara Notícias     -     25/11/2014


Foi adiada para a próxima terça-feira (2) a votação do parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF), sobre a proposta (PEC 53/07) que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão, de livre nomeação. O texto está em análise na comissão especial responsável pela matéria.

O adiamento ocorreu porque na reunião de hoje o presidente do colegiado, deputado Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. “Nossa intenção é fazer a próxima reunião na terça-feira e votar sem verificação de quórum”, afirmou o parlamentar. Ele pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno ainda neste ano.


Izalci alterou o texto original, do ex-deputado Jofran Frejat, para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.


A proposta original beneficia ocupantes de cargos comissionados, trabalhadores com contrato temporário e empregados públicos. Já Izalci restringiu o benefício aos comissionados (de livre nomeação e exoneração) e deixou claro, no texto, que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.


Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC e pelo substitutivo estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.


Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.


"Essa PEC faz justiça a um grupo de trabalhadores sem segurança jurídica", afirmou o deputado João Campos (PSDB-GO).


Mais direitos


O substitutivo de Izalci inclui entre os direitos dos servidores comissionados a aposentadoria e a indenização em caso de demissão sem justa causa. Segundo o relator, essa indenização não contradiz a natureza do cargo em comissão, quando é livre a nomeação e a exoneração do trabalhador. “A faculdade de exonerar os servidores comissionados a qualquer tempo só se veria cerceada, na verdade, por força de regra que efetivamente impedisse seu exercício”, comentou.

O relator manteve os direitos ao seguro-desemprego e ao FGTS, como estava na proposta original. Foram retirados, porém, os direitos ao aviso prévio, à proibição de discriminação salarial e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência; e à igualdade entre comissionados e trabalhadores avulsos (sem vínculo empregatício). Izalci argumentou que o aviso prévio impede a possibilidade de exoneração; e a obrigação de nomear pessoas com deficiência poderia tirar a liberdade do gestor.

Remuneração de lideranças sindicais gera impasse entre governo e servidores públicos

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Agência Senado     -     25/11/2014

Representantes de entidades de classe não entraram em acordo com o governo sobre a licença remunerada para dirigentes sindicais do serviço público federal. O assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob o comando do senador Paulo Paim (PT-RS).


Os servidores exigem liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade. A proposta havia sido aprovada por emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) inserida na Medida Provisória 632/2014), mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.


Pela proposta do deputado, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com 2 servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com 4; e as entidades maiores, com mais de 30 mil associados, com 8 representantes.


A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo para os cofres públicos da ordem de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos convidados da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de serem representados por dirigentes remunerados.


- A demanda é antiga e não se trata de ônus para o Estado, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim - defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.


O assessor do Ministério do Planejamento Vladimir Nepomuceno contestou dizendo que o governo não se furta a pagar, mas que quer discutir melhores critérios.


- Qualquer coisa que faça para servidor federal reflete diretamente nos estados e municípios Tem que tomar cuidado com o que se escreve aqui - disse o assessor.

Mais informações a seguir

Reajuste na pauta do Congresso

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Jornal de Brasília - 25/11/2014


Está na pauta de hoje do Congresso Nacional, marcada para 15h, a apreciação do PLN 5/14, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/14, já aprovada pelo Congresso.

Debate avalia licença classista remunerada para servidor

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Jornal do Senado     -     25/11/2014


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza hoje, às 11h, audiência pública sobre a licença classista remunerada (MP 632/2013).


Em maio deste ano, o Senado aprovou medida provisória autorizando os servidores federais a se licenciarem de seus cargos para exercerem mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

Porém, a presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso à medida, que, além da liberação sindical (licença classista) por conta da União, tratava do reajuste de categorias do funcionalismo. Os principais vetos referem-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.


De acordo com o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da MP, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com 2 servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com 4 servidores; e de mais de 30 mil associados, com 8 servidores.


A presidente Dilma alegou que a licença classista representa um custo para os cofres públicos na ordem de R$ 145 milhões, argumento que é contestado pelas entidades sindicais.

Foram convidados para a audiência a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, entre outros.

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta tarde

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Agência Câmara Notícias     -     25/11/2014



Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta


A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).


O parlamentar, que recomenda a aprovação da PEC, alterou o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.


A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório”, explica o relator.


O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.


Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.


Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3.