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sábado, 22 de novembro de 2014

Direitos aos servidores comissionados de livre nomeação ou provimento

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BSPF - 22/11/2014


O deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou à PEC 53/07, do ex-deputado Jofran Frejat (PR-DF), que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros, parecer pela aprovação da proposta, com substitutivo.


Matéria aguarda inclusão na pauta para discussão e votação na comissão especial. Aprovada no colegiado segue para discussão e votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.


Leia íntegra do parecer

Fonte: DIAP


Ministérios negam reivindicações e greve dos servidores da Suframa se torna iminente

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BSPF - 22/11/2014



Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão indeferiram a proposta do sindicato da categoria, a criação de uma carreira trabalhista e melhoria salarial


O risco de paralisação das atividades do servidores da Suframa está mais iminente. Na manhã desta sexta-feira (21), representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) se reuniram, em Brasília, com o presidente do Sindicato dos Servidores da Suframa (Sindframa), Anderson Belchior, e também com o o titular da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Gustavo Igrejas, para definir a situação dos funcionários públicos.


De acordo com nota publicada pelo sindicato em uma rede social, na reunião o Governo Federal negou a proposta dos servidores de criação de um plano de carreira e melhoria salarial, duas das principais reivindicações feitas pelos dos servidores da autarquia durante a greve deflagrada em fevereiro deste ano, que durou 46 dias. No texto, o Sindicato afirmou que “o encaminhamento dado pelo Governo Federal é de 'modernização' da Suframa até o final do primeiro semestre de 2015. No entanto, de acordo com o secretário do MPOG, Sérgio Mendonça, tal medida não garante melhorias remuneratórias”.


Anteriormente, o presidente do Sindframa afirmou que, em caso de rejeição da proposta junto ao Ministério, a categoria entraria em greve a partir do próximo dia 28. Uma assembleia geral está marcada para a próxima segunda-feira (24), onde devem definir que caminho seguir. Até o momento, o dirigente não foi localizado pela reportagem para confirmar a paralisação.

Fonte: acritica.uol.com.br

Homens também têm direito à licença adotante

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BSPF - 22/11/2014


A partir de agora, no Poder Executivo Federal, os servidores públicos do sexo masculino podem obter licença em caso de adoção de crianças, informou o Ministério do Planejamento nesta quinta-feira (20).


Antes, a licença adotante era um benefício exclusivo das mulheres, nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90.


Para a obtenção da licença adotante é necessário apresentar documentação que comprove a adoção ou termo de guarda judicial que demonstre se tratar de processo em andamento.


O período de licença adotante pode durar 90 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, no caso de crianças de até um ano de idade, e 30 dias, prorrogáveis por mais 15, quando se tratar de crianças maiores.


A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença a servidores solteiros ou casados, em relação heterossexual ou homoafetiva.


O procedimento objetiva garantir os direitos fundamentais da criança a ter um lar, seguindo o conceito atual de família, mais alinhado a vínculos de afetividade do que a forma como a instituição familiar é constituída.


Esse entendimento que afasta a distinção de gêneros foi pautado pela Constituição Federal, a qual considera a família, independente de formalidades legais, como a base da sociedade e, por isso mesmo, lhe confere a proteção do Estado.

Fonte: RN

Aposentadoria de servidor público por invalidez pode ser integral

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BSPF - 22/11/2014


O servidor público que tiver de recorrer à aposentadoria por invalidez vai ser beneficiado, caso a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 170/12 seja aprovada. O projeto já passou pela comissão especial da Câmara e aguarda votação em dois turnos pelo plenário.

Atualmente, a lei só prevê esse benefício com pagamento integral do salário para o servidor em duas situações: quando a invalidez se dá por acidente de trabalho ou por doença grave, especificada na legislação.

Para quem sofre outro tipo de acidente, ou tem a invalidez decorrente de outra doença, o valor do benefício é calculado proporcionalmente de acordo com as contribuições feitas até o momento. Já o trabalhador que se aposenta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe a média das 80% das maiores contribuições.

A PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Só que o Governo Federal de olho no avalanche de processos judiciais, vai propor um novo texto para ir a plenário que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Fonte: Cidadeverde.com

Supersalários de volta à Câmara

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Julia Chaib, Naira Trindade, Amanda Almeida e Eduardo Militão
Correio Braziliense - 22/11/2014


A três meses de deixar a Casa, Henrique Eduardo Alves autoriza pagamentos acima do teto, de R$ 29,4 mil, contrariando decisão do STF


A Câmara dos Deputados voltou a pagar salários acima do teto constitucional para servidores. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha determinado o corte imediato da remuneração de todos os funcionários públicos que recebam acima de R$ 29,4 mil por mês, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), liberou o pagamento dos chamados supersalários no contracheque de novembro, com direito até ao retroativo pelo que esses funcionários deixaram de receber no mês anterior.


O movimento do peemedebista ocorre a três meses de deixar a Presidência da Câmara e pouco tempo depois de ser derrotado nas eleições ao governo do Rio Grande do Norte. Apesar de ter obedecido a decisão do STF em outubro — em meio ao segundo turno da disputa eleitoral —, Alves agora mudou de ideia e argumenta que o acórdão com o entendimento da Corte precisa ser publicado para que a Câmara corte os supersalários. O STF tem 60 dias, a partir do julgamento, para publicar o acórdão. Esse prazo expira em dezembro. Caso seja provocada até lá, a Corte pode avaliar se Alves age ilegalmente ao não suspender os pagamentos.


A decisão do presidente da Câmara foi publicada no Boletim Administrativo interno na última segunda-feira. O peemedebista alega que acatou o recurso da Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento da Câmara (Aslegis) à Casa. “De fato, verifico que a Suprema Corte não publicou o acórdão referido na decisão combatida, de modo a se ter, com exatidão, compreensão sobre seu alcance. Observo ainda que pende de resposta do ministro Marco Aurélio (Mello), indagação anteriormente formulada sobre a questão do foro administrativo competente para a apreciação das defesas apresentadas pelos interessados”, diz o texto assinado pelo peemedebista.


Controvérsia


A polêmica em torno dos salários no Congresso se arrasta desde 2013. Em outubro do ano passado, um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que nenhum funcionário público deve receber acima do teto constitucional. Um processo administrativo foi instaurado e a Mesa Diretora concluiu pelo cumprimento imediato da determinação e o corte dos supersalários até fevereiro deste ano, quando o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello atendeu ao recurso do sindicato da categoria e decidiu pela suspensão do corte até que funcionários da Casa enviassem explicação sobre a remuneração à direção. Marco Aurélio não foi encontrado para comentar o assunto.


Os pagamentos acima do teto, então, foram retomados entre março e setembro. E novamente suspensos no mês passado, por causa da decisão do STF. Parte dos funcionários da Câmara voltou a receber acima do teto na semana passada, depois da decisão de Alves. Levantamento no qual o TCU se baseou para determinar o corte identificou que 1.341 servidores recebiam valores acima do teto constitucional. A folha da Câmara consumia R$ 2,5 bilhões anuais, dos quais 18,75% (R$ 517 milhões) correspondiam a pagamentos irregulares. Henrique Eduardo Alves não foi localizado para comentar a reportagem.

A decisão do STF se deu em julgamento de recurso apresentado pelo governo de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que manteve salários superiores ao teto para um grupo de servidores aposentados. O recurso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que todos os juízes do país terão de seguir o entendimento.

Mais denúncias na Geap

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Vera Batista e Rodolfo Costa
Correio Braziliense - 22/11/2014


Associação de servidores da previdência social critica programa de escovação a custo de R$ 72 milhões anuais enquanto a dívida da fundação com prestadores de serviço chega a R$ 300 milhões


A Fundação de Seguridade Social (Geap), operadora do plano de SAÚDE da maioria do funcionalismo federal, mal saiu de uma pesada intervenção da Agência Nacional de SAÚDE Suplementar (ANS) e já começa a gastar dinheiro a rodo. Denúncias da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) apontam que, apesar da dificuldade para saldar a persistente dívida de R$ 300 milhões com os prestadores de serviços, a Geap arquitetou um projeto orçado em R$ 72 milhões anuais apenas para ensinar os 600 mil participantes e associados a escovar os dentes e diagnosticar eventuais problemas bucais. A iniciativa começou em agosto, ao custo de R$ 6 milhões mensais. Já foram desembolsados até agora R$ 18 milhões, segundo Paulo César Régis de Souza, vice-presidente executivo da Anasps.



604 mil Beneficiários do serviços oferecidos pela Geap em todo o país


Em nota, a Geap considerou as acusações improcedentes: "A denúncia não é verdadeira", afirmou. De acordo com a fundação, os investimentos citados pelo vice-presidente Régis de Souza são, na verdade, destinados a um programa de promoção da SAÚDE de amplitude nacional, que atinge, inclusive, áreas remotas do país, como interiores do Norte, do Nordeste e das demais regiões. "Participamos de um mercado altamente competitivo e com vários interesses, portanto optamos por não divulgar os valores investidos nos programas e atendimentos realizados pela autogestão como forma de preservamos nossa posição no mercado e


resguardarmos nossas estratégias de crescimento. É de conhecimento que para cada dólar investido na prevenção, há um retorno de US$ 4 na economia do tratamento", reforçou a nota.


Para Régis de Souza, no entanto, a situação da operadora é uma "afronta e um desrespeito" a todos que criaram a Geap SAÚDE e tentaram mantê-la no quadro de dificuldades que vive. "Descobrimos a prática, após denúncias dos próprios participantes", disse o dirigente da Anasps. O mais grave, no entender do executivo, é que o esquema de contratação do serviço, que passou a ser obrigatório, foi aprovado e está sendo executado sem passar pelo Conselho de Administração da Geap.


A forma como o programa de SAÚDE bucal funciona também suscitou desconfiança, explicou Régis Souza, porque todos os que têm plano dentário da operadora precisam passar previamente por esse projeto. Mas os procedimentos médicos propriamente ditos são feitos por outro profissional. "O paciente tem que ir ao dentista duas vezes", reclamou.


Ele enviou ofício pedindo esclarecimentos ao presidente da Geap, com cópia para a ANS, o Tribunal de Contas da União (TCU), os ministérios da SAÚDE, dos Transportes e da Previdência, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales. "Até agora, o único que mandou averiguar foi o presidente do INSS", lamentou. "Queremos saber primordialmente, quem vai pagar a conta, de onde vem o dinheiro e por que não priorizar as demais áreas que estão deficitárias", reforçou.


Reajuste


Segundo Régis de Souza, a única medida tomada pelo presidente da Geap foi enviar ao conselho, depois das denúncias, cópia do projeto de escovação. O pedido de aprovação, destacou, será negado, por ser considerado um custo desnecessário, principalmente neste momento em que a Geap SAÚDE examina a possibilidade de propor aumento nas contribuições a partir de 2015.

"A Geap é a única prestadora de serviço na área que cobra participação dos usuários para cobrir parte do financiamento. É lamentável que o Ministério do Planejamento esteja insensível à revisão desta situação que prejudica a todos", disse. A Geap, sem citar valores, comunicou que está em plena recuperação financeira, com as contas saneadas e uma carteira de segurados em crescimento. Desde que a atual diretoria assumiu, em outubro de 2013, o número de beneficiários só cresceu. "O trabalho de recuperação não se baseia apenas no aumento da carteira, mas também na recuperação do nível assistencial", destacou. Hoje, a Geap dispõe de 604 mil beneficiários.

União quer atualizar dados de 600 mil servidores ativos

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Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     22/11/2014

O governo federal vai aproveitar a implantação de um novo sistema de gestão de pessoal para ampliar a base de dados de seus cerca de 600 mil servidores ativos, incluindo especialmente informações sobre o currículo funcional e a qualificação dos funcionários. 


A expectativa é que a atualização cadastral tenha início no primeiro semestre de 2015, mas, ao contrário do recadastramento dos inativos e dos pensionistas, não haverá a suspensão do salário do funcionário da ativa que não participar. Segundo Ana Lucia Amorim de Brito, secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, os detalhes do procedimento ainda estão sendo decididos.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

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BSPF     -     21/11/2014



O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI).

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato que concorreu a vaga para o cargo de defensor público do Estado do Piauí. Conforme o acórdão questionado, a discricionariedade do poder público de nomear candidatos classificados fora do número previsto no edital deixa de existir a partir do momento em que a Administração pratica atos no intuito de preencher as vagas surgidas e demonstra expressamente a sua necessidade de pessoal.

Em decisão unânime, o TJ-PI entendeu que, se a Administração anuncia a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior e nomeia candidatos aprovados fora da ordem classificatória e do limite de vagas do edital, o ato de nomeação dos aprovados, mesmo que além do número inicialmente previsto, deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado, convertendo-se a mera expectativa em direito líquido e certo.

No recurso extraordinário apresentado ao Supremo, o Estado do Piauí sustenta que o acórdão do TJ local violou os artigos 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos III e IV, da Constituição Federal. Alega que a decisão atacada seria nula, pois teria determinado a nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidos no edital do concurso público para provimento de cargos de defensor público estadual, sem comprovação de ter havido preterição.

Manifestação

O relator do processo, ministro Luiz Fux, observou que a discussão tem sido decidida de forma divergente pelas duas Turmas do Supremo. Por isso, ele destacou a importância do pronunciamento do Plenário sobre o tema, a fim de que seja fixada tese, “de modo a assegurar a segurança e a previsibilidade necessárias nos inúmeros certames públicos tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos aprovados”.

Para o ministro Luiz Fux, as questões relativas aos concursos públicos são recorrentes “e indicam a relevância da controvérsia travada nos autos, que, de longe, supera os estreitos limites desta lide”. Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada, manifestação que foi acompanhada, por unânime, em análise realizada por meio do Plenário Virtual.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Projeto permite que servidores candidatos se licenciem por 6 meses

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Agência Senado     -     21/11/2014


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai apreciar três projetos da Reforma Política. Todos são de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Um deles (PLS 334/2014) aumenta de três para seis meses o prazo que os servidores públicos terão para se afastar do trabalho quando forem candidatos em eleições. 

O outro (PLS 335/2014) determina que os partidos políticos escolham seus candidatos entre os dias 10 e 30 de abril do ano eleitoral. O terceiro (PLS 336/2014) proíbe que os agentes públicos se pronunciem no rádio e na televisão nos seis meses que antecedem as eleições.

União suspende 3.279 aposentadorias e pensões de servidores que não se recadastraram

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Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     21/11/2014



A União suspendeu 3.279 benefícios de servidores federais aposentados e pensionistas que não fizeram o recadastramento dentro do prazo estipulado pelo governo. Segundo a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lucia Amorim de Brito, o número se refere aos primeiros 12 meses da atualização cadastral de inativos e pensionistas da União, entre março de 2013 e março deste ano. Do total de benefícios suspensos, 840 são de moradores do Estado do Rio.


Ao longo do recadastramento, o número de benefícios suspensos chegou a cerca de 15 mil. Mas a maioria desses inativos e pensionistas foi aos bancos, regularizou a situação e voltou a receber normalmente. Isso ainda é possível para quem está sem o pagamento. O censo é feito anualmente pelo governo federal, sempre no mês de aniversário do servidor.


Para fazer o recadastramento, é preciso ir a uma agência da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou do Banco de Brasília e...

Plenário pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor público

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Agência Câmara Notícias     -     21/11/2014


Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares.


A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque da última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.


Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas da terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).


O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de segunda-feira (24) à noite e na terça-feira pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.


As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.


Fundo de municípios
Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).


Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.


Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.


Pauta trancada
Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).


Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.


Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.


À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e 358/13.

Confira a íntegra da pauta do Plenário.

Campanha salarial unificada em 2015

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BSPF     -     21/11/2014


A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) debateu em seminário os temas que deverão estar no centro da campanha salarial unificada em 2015. O evento teve a participação de mais de 300 funcionários e contou com a apresentação de trabalhos que resumem os pontos em destaque por algumas categorias. Entre eles, salário, condições de trabalho, direitos de aposentadoria e negociações coletivas.


Todas as propostas serão apresentadas e debatidas pelas entidades que compõem o fórum com as respectivas bases. Nova reunião ficou agendada para janeiro de 2015 que avaliará apresentações que ocorreram no evento e também possíveis soluções de problemas destacados pelos grupos.


Em nota, a Condsef divulgou que “continuam como consenso bandeiras de luta que defendem política salarial com correção de distorções e reposição de perdas inflacionárias; a busca por data-base para a categoria; o direito à negociação coletiva; a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a retirada de projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos servidores; a aprovação imediata de projetos de interesse da categoria; além da isonomia em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde.”

Fonte: O Dia

Trabalho: aposentadoria especial de servidor em atividade de risco recebe parecer

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BSPF     -     21/11/2014


O relator, deputado Policarpo (PT-DF), do PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, já apresentou parecer à matéria.


No parecer, Policarpo rejeita o projeto de Mendes Ribeiro e se manifesta pela aprovação, com substitutivo, do PLP 554/10, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

Tramitação

A matéria, portanto, aguarda inclusão na pauta da Comissão de Trabalho para discussão e votação.

A proposta ainda será examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.


Leia íntegra do parecer

Fonte: DIAP

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Advogados confirmam suspensão de pagamento de gratificação a servidor que teve a remuneração revisada

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AGU - 21/11/2014


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do pagamento de gratificação a servidor público que teve os vencimentos revisados. A decisão foi obtida pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) em ação ajuizada por servidor aposentado do Ministério dos Transportes. Ele pedia o restabelecimento do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), assim como o pagamento retroativo desde a supressão da incorporação salarial.


Na primeira instância, o pedido do autor foi negado, o que o motivou a entrar com recurso contra a sentença. Ele alegou que a suspensão do pagamento da gratificação fere o princípio da irredutibilidade de vencimento, previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal.


Em defesa da União, a procuradoria demonstrou que a VPNI questionada era uma vantagem transitória, que poderia ser absorvida por revisões posteriores na remuneração do servidor. De acordo com a PRU, foi exatamente o que aconteceu com a edição da Lei nº 11.789/09, que promoveu uma reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), com direito a aumento salarial.


Os advogados da União explicaram que o pagamento da gratificação aos servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) estava fundamentado, inicialmente, na Medida Provisória (MP) nº 2.229-43/2001. Posteriormente, a gratificação foi transformada em VPNI pela Lei nº 11.094/2005. Mas, como essa vantagem era transitória, ela foi absorvida pela revisão feita pela Lei 11.789/09, o que determinou a suspensão do seu pagamento.


Além disso, a procuradoria esclareceu que o princípio da irredutibilidade de vencimentos não se estende ao regime jurídico. Em outras palavras, o servidor público não tem direito adquirido à forma como é pago os seus vencimentos, sendo possível a alteração de parâmetros legais para a fixação de vantagens, desde que não implique em redução salarial.


Dessa forma, os advogados da União ressaltaram que, como o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, é legitima a suspensão do pagamento da VPNI, já que a norma que previa o seu pagamento foi revogada e não houve redução nos vencimentos do servidor.


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU e negou o recurso do autor, confirmando a suspensão do pagamento do VPNI. "A despeito da supressão da complementação salarial, a garantia constitucional da irredutibilidade salarial restou preservada. Eis que a Lei 11.789/09 promoveu uma reestruturação no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-PGPE, promovendo a elevação dos rendimentos dos servidores, de modo que não houve redução salarial mesmo com a supressão da VPNI, devendo-se considerar que esta restou absorvida pelos acréscimos remuneratórios concedidos", decidiu o magistrado.


A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0501101-47.2014.4.05.8310 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco.

Férias anuais de procuradores federais devem ser de 30 dias, diz STF

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BSPF - 20/11/2014


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602381 para estabelecer que as férias dos procuradores federais são de 30 dias. No recurso, com repercussão geral reconhecida, a União questionou acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Maceió (AL), que decidiu pelo direito de férias de 60 dias ao ano aos procuradores federais, sob o argumento de que as Leis 2.123/1953 e 4.069/1662 foram recepcionadas como leis complementares pelo artigo 131 da Constituição Federal (CF) e não poderiam ser revogadas pela Lei ordinária 9.527/1997.

No recurso, a União sustentou que os 30 dias de férias anuais dos procuradores da Fazenda Nacional, advogados da União e procuradores federais estão estabelecidos no artigo 77 da Lei 8.112/1990, regime jurídico dos servidores públicos, e 26 da Lei Complementar 73/1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).

Relatora

A ministra Cármen Lúcia destacou em seu voto que modificações na carreira podem ocorrer por lei ordinária, como aconteceu com a Lei 9.527/1997, que transformou em cargos de procurador federal os cargos de procurador autárquico, com modificações instituídas pela Medida Provisória 2.229-43/2001. Essas normas, segundo a relatora, não tratam de alteração da estrutura e organização da Advocacia-Geral da União. Afirmou ainda que as modificações impostas pela Lei 9.527/1997, que revogou leis anteriores sobre organização da carreira, não ofendem o artigo 131 da Constituição Federal, pois as normas revogadas não haviam sido recepcionadas pela Constituição de 1988.

Quanto à alegada equiparação das carreiras de procuradores autárquicos, hoje federais, com os membros do Ministério Público Federal, a relatora entendeu ser juridicamente inadequada. “Não faz sentido, juridicamente, que o órgão que exerce as funções justificadoras da equiparação, a AGU, não tenha as prerrogativas do membro do MPF, e aqueles que se beneficiavam daquela equiparação mantenham tal prerrogativa”, explicou.

Por decisão unanimidade, o Plenário do STF seguiu o voto da relatora e deu provimento ao RE para estabelecer o direto dos procuradores federais às férias de 30 dias por ano, e não 60 dias.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Funasa não reconhece intoxicação de ex-guardas da Sucam

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Deputado apresenta Projeto de Lei que inclui servidor em previdência complementar

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BSPF - 20/11/2014



O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 8105/2014, que altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.


Pela proposta, serão automaticamente incluídos no regime de previdência complementar, instituído pela referida norma jurídica, todos os servidores que ingressarem no serviço público. O texto afirma, ainda, que será assegurado ao servidor que não desejar aderir ao regime de previdência complementar o direito à sua exclusão a qualquer momento, mediante declaração expressa e escrita; e que será facultado aos servidores que tenham ingressado no serviço público anteriormente à vigência do projeto de lei aderir ao novo regime de previdência complementar, mediante declaração expressa e escrita. O texto seguirá para análise das comissões referentes ao tema.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Gonzaga Patriota

Planejamento estende licença adotante a servidor do sexo masculino

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MPOG     -     20/11/2014


Medida adequa a Lei 8.112/90 à realidade atual dos direitos sociais no país


No Poder Executivo Federal já é possível a qualquer servidor público do sexo masculino obter licença adotante, em caso de adoção de crianças. A concessão do benefício passou a ser autorizada pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) a partir de outubro deste ano. Antes, essa licença era exclusiva das mulheres, nos termos do art. 210 da Lei 8.112/90.


O procedimento objetiva garantir os direitos fundamentais da criança a ter um lar, seguindo o conceito atual de família, mais alinhado a vínculos de afetividade do que a forma como a instituição familiar é constituída.


Esse entendimento que afasta a distinção de gêneros foi pautado pela Constituição Federal, a qual considera a família, independente de formalidades legais, como a base da sociedade e, por isso mesmo, lhe confere a proteção do Estado.


A nova interpretação para a aplicação da lei dos servidores públicos assegura o direito à licença adotante a servidores solteiros ou casados, estando estes em relação heterossexual ou homoafetiva.


De acordo com as recomendações das Notas Técnicas 150 e 162 do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal, o tratamento isonômico deve ser aplicado por todas as unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades que compõem o Sipec (Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo Federal).


Para a obtenção da licença adotante é necessário apresentar documentação que comprove a adoção ou termo de guarda judicial que demonstre se tratar de processo em andamento.

O período de licença adotante pode durar 90 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, no caso de crianças de até um ano de idade, e 30 dias, prorrogáveis por mais 15, quando se tratar de crianças maiores.

Servidores do Judiciário não podem receber benefício sem previsão legal

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BSPF     -     20/11/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que servidores do Judiciário Federal não podem receber adicional de atividade penosa sem a entrada em vigor de uma lei que regulamente o pagamento. A tese, aceita pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), foi apresentada no julgamento do caso de um funcionário público do Poder Judiciário em Tabatinga/AM que queria receber o benefício.


O servidor havia obtido decisão favorável na Turma Recursal do Amazonas. Ele alegava que, como a Portaria nº 633/10 da Procuradoria-Geral da República (PGR) havia regulamentado o pagamento do adicional a servidores do Ministério Público da União (MPU), os funcionários da Justiça Federal também teriam direito a receber o benefício por uma questão de isonomia.


O Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM) e a Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM) observaram em recurso à TNU, que outra decisão, da Turma Recursal do Ceará, havia estabelecido precedente diferente, rejeitando pedido para receber o adicional em caso idêntico, e solicitaram que a Turma solucionasse a divergência e estabelecesse uma jurisprudência para o tema.


Os advogados da União argumentaram que o artigo 71 da Lei nº 8.112/90, que prevê o pagamento do adicional por atividade penosa, deixa claro que ele está condicionado à existência de uma lei que defina em que situações e condições o servidor terá direito ao benefício e qual a quantia que deverá ser paga.


De acordo com a AGU, utilizar uma portaria elaborada pelo MPU para estender uma vantagem aos demais viola o princípio da separação de poderes. Assim, seria preciso uma regulamentação própria do Judiciário, que ainda não foi feita, para que os servidores pudessem receber o adicional.


A AGU lembrou, ainda, que a Justiça havia entendido desta forma na aplicação de um benefício semelhante, o adicional de insalubridade, que precisou ser regulamentado por lei para ser pago aos servidores. Destacaram, por fim, que a jurisprudência de tribunais superiores já reconhece que o Poder Judiciário não pode dar aumento a servidores baseado no princípio da isonomia.


Os argumentos dos advogados públicos foram acatados pela TNU, que reformou a sentença da Justiça Federal do Amazonas para rejeitar o pedido feito pelo servidor. A Turma admitiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento.


Ref.: Processo nº 0000740-70.2012.4.01.3201 - Turma Nacional de Uniformização.


O DCM e a PU/AM são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.


Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Empréstimo consignado cresce 73% e Banco do Brasil bate recorde

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BSPF - 20/11/2014


O Banco do Brasil bateu recorde de desembolsos no crédito consignado em outubro, após o governo esticar o prazo limite dos contratos para funcionários públicos federais e aposentados. O banco federal liberou, no mês passado, R$ 5,86 bilhões em financiamento com desconto em folha, cifra 73,24% maior do que em igual período em 2013. O recorde anterior havia sido em junho de 2014, com R$ 4,6 bilhões desembolsados.


O desempenho do BB se repete, em diferente escala, entre os demais bancos da modalidade. O novo "boom" do consignado começou em outubro, quando o governo permitiu que os servidores públicos federais tomassem empréstimos consignados com até oito anos de duração. O prazo máximo anterior era de cinco anos. Já os aposentados e pensionistas do INSS passaram a pagar os empréstimos em até seis anos, ante limite anterior de cinco.


"Nas primeiras semanas de outubro, chegamos a desembolsar até dez vezes a média diária de concessões para aquele mês. Agora, esse ritmo caiu um pouco, mas estamos acima do patamar anterior de concessões", afirma Edmar Casalatina, diretor de empréstimos e financiamentos do BB.


Com as novas concessões, o estoque de crédito consignado do banco - sem contar carteiras adquiridas - chegou a R$ 57,93 bilhões no fim de outubro, avanço de pouco mais de 2% na comparação com o mês imediatamente anterior. Apenas para fins de comparação, entre junho e setembro deste ano, o crescimento acumulado dessa carteira foi de 1,9%.


Não foi apenas o BB que se beneficiou com o bônus do consignado. Em uma instituição privada, a velocidade de crescimento da carteira de crédito INSS aumentou em quase 25% de outubro para cá. Nas contas do executivo responsável pela operação, o potencial de avanço do saldo de consignado INSS é de 20% após o aumento de prazo. "Quem tiver uma operação eficiente chega bem perto desse número." Em setembro, o saldo de consignado INSS no sistema financeiro estava em R$ 73,8 bilhões.


Outro banco com forte presença em consignado afirma ter liberado R$ 800 milhões a mais de consignado em um só mês, após as medidas. Isso equivale a um crescimento de cerca de 60% nos desembolsos de setembro para outubro.


No Banco do Brasil, onde o consignado para servidores públicos representa 87% do estoque da modalidade, foi a mudança nos prazos do servidor federal que puxou o avanço. Chama a atenção, contudo, o fato de que apenas 30% da carteira do banco esteja hoje com empréstimos acima de 60 meses. "Não é todo mundo que vai tomar crédito acima desse prazo, mas acredito que ainda temos espaço para avançar", afirma Casalatina.


O executivo lembra que, tradicionalmente, a demanda por crédito para pessoa física cai no fim do ano, graças ao recebimento do 13º salário. "Não vai bater recorde de novo, mas novembro deve ser um mês com desempenho forte."


Até setembro, antes de o governo alongar os prazos dos empréstimos, o crédito consignado vinha em desaceleração, seja no BB, seja no mercado como um todo. Em setembro, o estoque de crédito consignado no sistema financeiro foi de R$ 244,57 bilhões, com crescimento de 12,8% no acumulado em 12 meses. No mesmo mês de 2013, o avanço era de 18,8%. A carteira própria do BB (sem contar as aquisições) crescia a um ritmo de 10,2% no acumulado de 12 meses até setembro, abaixo, portanto, da média do mercado.


Embora a ampliação de prazo no consignado tenha sido saudada pelos bancos, sobrou um ponto sensível no convênio INSS: os juros. Tabelada pelo órgão público desde maio de 2012, a taxa limite está em 2,14%. A questão é que, em maio de 2012, a Selic - uma das referências para o custo de captação dos bancos - estava em 8,5%. Hoje, está em 11,25%, sem que a taxa do consignado possa mudar. "O jeito foi apertar a comissão do 'pastinha' e compensar perda de margem com volume", diz um executivo.


Outro banco que espera incrementar suas operações de consignado nos próximos meses é o Santander. Não apenas pela mudança nos prazos, mas principalmente pela aliança com o Bonsucesso, firmada em julho. "Antes do final do ano vamos ter a aprovação do BC e já estamos começando as operações", diz o presidente do banco no Brasil, Jesús Zabalza, apostando que, juntos, Santander e Bonsucesso, serão "um dos jogadores fundamentais no país no crédito consignado".

Fonte: Valor Econômico

O ENVENENAMENTO DOS SERVIDORES DA EX SUCAM/ FUNASA

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O ENVENENAMENTO dos servidores da ex sucam/ funasa


As primeiras denúncias de contaminação de agentes da Sucam por inseticidas organofosforados (Malathion, Fenitrothion), organoclorados (BHC e DDT) e piretróides aconteceram em 1996. Esses servidores públicos atuaram durante anos em campanhas de combate e controle de diversas endemias, principalmente malária, febre amarela, dengue e leishmaniose, e manusearam poderosos produtos químicos sem qualquer tipo de orientação, proteção e cuidados preventivos.

Como afirmam esses servidores intoxicados em carta aberta à população:

— As imposições das chefias, manipulações e falhas de conhecimento dos riscos aos quais éramos submetidos e o descumprimento criminoso por parte do governo das normas regulamentadoras que estabelecem diretrizes de manuseio com produtos químicos propiciaram, com certeza, a nossa contaminação irreversível.

No estado do Pará estima-se que o número de contaminados esteja acima de 300. Os sintomas mais sentidos entre eles são fortes tonturas e dores de cabeça, cólicas abdominais, insônia, fraqueza muscular, vômitos, dificuldades respiratórias, convulsões, hipertensão e amnésia. O DDT foi o mais barato pesticida utilizado nas campanhas de saúde. Foi também o mais nocivo, sendo seu uso proibido no Brasil desde 1995. Tem efeito prolongado, move-se facilmente pelo ar, rios e solo e é cumulativo nos seres vivos. No homem, seu metabolismo se dá no fígado, mas gera também agravo nos rins, coração, medula óssea, cérebro e DNA. Está associado a distúrbios no sistema nervoso, hormonal e reprodutivo.

Além desse quadro, os servidores que atuaram em áreas de garimpo encontram-se contaminados também por mercúrio, gerando casos de duplas e triplas intoxicações crônicas.

—Nós estamos morrendo lentamente em consequência de nossa longa exposição a venenos destinados aos insetos. Devido à doença, hoje padecemos à míngua. Sabemos que a enfermidade é irreversível e as doenças agravam-se continuadamente, sem muitas esperanças de cura.

As palavras dos trabalhadores vítimas de intoxicação são o retrato de um drama causado e agravado pela omissão do Estado.

A FRAUDE

O principal fator que ocasionou a contaminação dos agentes de saúde da Funasa nas campanhas antivetoriais foi o não cumprimento das normas regulamentadoras que estabelecem os cuidados com produtos tóxicos. Tais normas exigem a capacitação profissional do servidor exposto aos inseticidas, equipamentos de proteção individuais e coletivos, exames periódicos dos servidores, monitoramento dos índices e resíduos dos produtos no meio ambiente, armazenamento em locais apropriados, etc.

Absolutamente nenhuma dessas exigências foi seguida, e é isso que faz do Governo Federal, através do Ministério da Saúde e em particular da Funasa os verdadeiros responsáveis pela atual situação dos servidores intoxicados.

— Para se ter uma idéia da irresponsabilidade da Funasa, o DDT já havia sido abolido em todos os países desenvolvidos do mundo mas a Fundação insistia em usá-lo, informando que não teria nenhum problema à saúde —, afirma Nilton Ferreira da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais — Marabá.

No Pará existem diversas ações judiciais por parte dos servidores que tentam assegurar a mínima assistência por parte do Estado mas, segundo o diretor do Sindicato, Demerval Bento da Silva, "essas ações não avançam porque o governo sistematicamente recorre delas tentando eximir-se de sua responsabilidade". Segundo denúncia de Demerval, o Estado conta com peritos em toxicologia que manipulam e alteram o resultado das perícias, negando o processo de contaminação. Prova disso é que de 283 servidores que vinham tendo tratamento assegurado pela justiça, 54 tiveram suas tutelas revogadas pela Justiça Federal. Isso sem falar nos atestados de óbito que atribuem o falecimento a causas diversas como hipertensão e até tabagismo.

O sindicalista Genival Rodrigues Nascimento, também intoxicado, reafirma a denúncia. Para ele, "tanto a FUNASA-PA quanto o Instituto Adolfo Lutz — SP estão fraudando os resultados dos exames de intoxicação, uma vez que o DDT é cumulativo no organismo e os últimos resultados foram negativos, com diferença de apenas alguns meses de um para outro. Logo, suspeitamos que o objetivo da FUNASA é enganar a justiça e a opinião pública, negando as aposentadorias e as indenizações exigidas. É bom lembrar que temos sido coagidos a voltar ao trabalho mesmo na condição degradante em que nos encontramos. Temos sofrido também vários tipos de ameaças, mas não as tememos pois nossa luta é questão de vida ou morte."


A LUTA

Os servidores contaminados buscam o reconhecimento de sua causa como sendo acidente de trabalho. Sendo assim, exigem tratamento de saúde digno e compatível com suas sequelas, aposentadoria especial a todos os intoxicados, indenização pelos danos morais, físicos, psicológicos e materiais devido à contaminação e reestruturação e cumprimento das normas de segurança no setor de endemias da Funasa.

Segundo eles:

— É necessário que o Governo Federal assuma sua responsabilidade sobre o caso, afinal estamos pagando com a própria vida por termos salvo milhares delas. Estamos irremediavelmente condenados a uma morte lenta e cruel. Nossos direitos precisam ser garantidos na vida que ainda nos resta.

No mês de setembro, oito servidores contaminados ganharam na justiça indenizações por danos morais, em sentença proferida pela juíza federal Hind Ghassan Kayath. Os valores das indenizações vão de R$30 mil a R$130 mil reais. Ainda que a sentença represente uma vitória na luta dos servidores vítimas de intoxicação (porque abre precedentes), elas podem representar uma sinistra estratégia contra os próprios beneficiados. É que a partir do momento em que a indenização é paga, o governo se vê totalmente desobrigado de qualquer tipo de assistência ao contemplado. Assim, este terá que arcar, pelo resto da vida, com todos os custos de seu tratamento: exames, remédios caríssimos, viagens para os grandes centros, etc.

Dessa forma, os servidores reclamam que os valores pagos são irrisórios, incompatíveis com suas reais necessidades.

Além de indenizações dignas e aposentadoria especial, a luta de todos os servidores intoxicados é também por tratamento clínico-hospitalar gratuito e vitalício. É o mínimo que se pode oferecer a essa centena de homens que serviram ao povo com tanta dedicação nos mais distantes recantos do Brasil. Essa é a luta dos doentes trabalhadores da saúde contra o Estado que criminosamente os envenenou e insiste em não reconhecer sua culpa.

Vejam a História na intriga: 
http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucazeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

Até quando? Intoxicados da antiga Sucam aguardam votação da pensão especial

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Até quando? Intoxicados da antiga Sucam aguardam votação da pensão especial

Por  Sindsep-MT
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Proibido no Brasil desde 1985, o DDT deixou sequelas em várias vítimas, algumas fatais e até hoje causa indignação


Estado brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram missão tão importante na extinta Sucam, (hoje Funasa) e que a ação danosa do pesticida causou a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a invalidez para o trabalho”,  diz o deputado Vitor Paulo (PRB), em seu relatório favorável à aprovação da PL 3.525.
O Projeto de Lei 3.525/2012, de autoria do então senador Marcelo Crivella (PRB), hoje ministro da Pesca e Aquicultura, que concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) foi aprovado pelo Senado Federal. Agora, em análise à revisão na Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados, o PL também foi aprovado pelo relator e aguarda votação.
A pensão proposta por Crivella é vitalícia, a título de indenização especial, no valor mensal de R$ 2.500,00, estendida aos dependentes dos ex-servidores falecidos. O valor ainda será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo a preservar o poder aquisitivo do beneficiário e protegê-lo de eventuais defasagens.

O DDT é um potente inseticida utilizado para o controle de pragas e endemias que pode ser absorvido pelas vias cutânea, respiratória e digestiva, acumulando no tecido adiposo humano, o que determina a sua lenta degradação, com capacidade de acumular no meio ambiente e em seres vivos, contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia alimentar. Em sua intoxicação aguda grave, o veneno atua principalmente no sistema nervoso central, provocando vários sintomas podendo levar até a morte.

Ainda segundo o relator do projeto, funcionários da antiga Sucam trabalharam sem proteção nenhuma  durante quase 20 anos, borrifando casas pelo interior do país, na árdua missão de combater doenças endêmicas como a dengue, febre amarela e malária e hoje sofrem as consequências do envenenamento do pesticida. “É mais do que justo o resgate dessa dívida social e a garantia de um mínimo de dignidade aos servidores ainda vivos, que foram vítimas de doença profissional e se encontram atualmente abandonados e entregues à própria sorte”, cita o deputado Vitor Paulo.

Vale ressaltar, que o Brasil, nos últimos anos, vem ocupando o lugar de maior consumidor de agrotóxicos no mundo, utilizados na agricultura e impactando principalmente na saúde pública e no meio ambiente. O Tribunal de Contas da União (TCU) já anunciou que fará uma auditoria na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para avaliar os procedimentos de controle para liberação de agrotóxicos no país.

O pedido da análise foi feito pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Congresso Nacional, tendo como base, denúncia feitas por um ex-gerente da Anvisa, Luis Cláudio Meirelles, que apontou graves irregularidades que envolvia desde a liberação de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 20 mil mortes ocorrem por ano em função do contato indireto com pesticidas, somente nos países em desenvolvimento.