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segunda-feira, 21 de agosto de 2017

“Governo responsabiliza servidores pelo déficit” diz deputado

Tribuna Hoje     -     20/08/2017


A proposta do Governo Federal para aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14% para servidores públicos, foi duramente criticada pelo deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) na tribuna da Assembleia Legislativa. “Mais uma vez o governo penaliza o servidor público, um absurdo.


O governo do presidente Temer é irresponsável e está quebrando o país” disse Medeiros. O aumento da alíquota é uma das penalidades contra o servidor, que também não terá os aumentos acordados há três anos “e o servidor não pode ser responsabilizado pelo déficit do país”. Outra crítica feita ao governo diz respeito à redução de mais de 80% do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que financia projetos individuais ou coletivos que geram renda aos pequenos agricultores.

(Blog do Dresch)

Servidor público pode optar por regime de previdência mais benéfico


Consultor Jurídico     -     20/08/2017


Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso.

No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência pois ingressou no serviço público em junho de 2006, antes da implementação do regime complementar. Como o pedido foi negado administrativamente, ele pediu na Justiça que fosse reconhecido seu direito de optar entre os dois regimes.

Ao julgar o caso, a juíza explicou que aqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda 41/2003 e antes da entrada em vigor da Lei 12.618/2012, é assegurada a opção pelo regime de previdência complementar ou pela manutenção do regime previdenciário anterior.

“Não são poucas as decisões judiciais recentes em ações semelhantes, reconhecendo o erro da interpretação restritiva da ré sobre o parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição, alterado pela Lei 12.618/2012, em outros setores da Administração Pública”, avalia Jean P. Ruzzarin, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor público.


Processo nº 0006292-25.2017.4.01.3400

Temer e o ataque criminoso aos servidores e ao serviço público


Congresso em Foco     -     20/08/2017


"Vamos rejeitar esse pacote do mal e da manipulação, apontando outros caminhos para um serviço público de melhor qualidade para a população"


Depois de uma semana de notícias acerca da mudança da meta fiscal para os anos de 2018 e 2019, Temer anuncia um pacote de redução de gastos no serviço público federal, atacando especialmente as condições de acesso, remuneração e carreira para os seus servidores. Nesse processo, mais uma vez, manipula números, omite até informações oficiais e joga a população comum contra o servidor público.


Qual o objetivo desse pacote agora anunciado? O que se pretende fazer com as eventuais economias a serem obtidas caso tais medidas sejam aprovadas? Se há déficit público e rombo fiscal, quais são as causas disso? Será que o pacote de Temer as enfrenta de forma concreta e contundente? Nada disso. Sejamos claros e diretos. As despesas de pessoal civil e militar, ativos e inativos da União, não são as causas do desequilíbrio entre receitas e despesas, muito menos do falado rombo.


Os números oficiais contidos no Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento confirmam isso. Há necessidade de se intervir no serviço público? Há, é óbvio que há, mas com mais investimentos para melhorar sua qualidade e sua amplitude no universo de cidadãos atendidos. Porém, isso não ocorrerá com corte de verbas em salários, concursos e carreiras no serviço público.


O rombo tão debatido nos últimos dias precisa ser explicado. Sua alteração de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, por si só, não explica sua natureza nem resolve a conta. Apenas a agrava. Por que há esse rombo? Quais são as parcelas do gasto público que mais o provocam? É importante esclarecer que esse rombo fiscal é exatamente o valor da conta que falta ser paga quando as receitas são insuficientes para o pagamento de toda a conta de juros da dívida pública a cada ano. Por isso o rombo também se chama déficit primário. Porque a primeira despesa em ordem de prioridade no gasto público desde 1999 é aquela.


Para isso, se busca formar, ano a ano, uma economia específica, o superávit primário, para garantir que aquelas despesas, com juros, sejam pagas na frente de quaisquer outras. Assim, o peso da dívida pública como parte do PIB ficaria sempre estável ou declinante. Por isso Temer propôs a PEC 241, que virou Emenda Constitucional 95. Acontece que, ainda com essas medidas conservadoras, a conta da dívida pública pode seguir crescendo independente disso, quando a taxa básica de juros, a SELIC, sobe ou se mantém elevada em termos reais no processo de combate à inflação.


Esses gastos não são dissecados na mídia nem comparados com os demais, não se informa quem ganha com eles, não se admite sua revisão, mesmo sabendo que crescem ano após ano, retirando tantas receitas do tesouro e impondo, para seu pagamento regular, cortes no serviço público e no financiamento dos direitos sociais. Por isso vemos tanto interesse dos grupos econômico-financeiros que ganham com a dívida pública na aprovação desse novo pacote, bem como nas demais reformas que tiram receitas de outros fins públicos para serem aplicadas na redução da conta do rombo fiscal.


As causas reais do rombo, porém, são outras. Estão na mistura explosiva da elevada sonegação fiscal das grandes empresas com os ralos da corrupção, com as desonerações tributárias e da contribuição previdenciária, vindas desde FHC e ampliadas por Lula e Dilma, com os impactos da política monetária e suas ainda elevadas taxas de juros reais nas despesas do tesouro nacional.


Temer não mexe em nada disso. Mantém privilégios e age gastando dinheiro público para impedir investigações sobre suas relações com a corrupção, partindo agora para o ataque criminoso aos servidores e ao serviço público. Vamos, por isso, rejeitar esse pacote do mal e da manipulação, apontando outros caminhos para um serviço público de melhor qualidade para a população.

Por Paulo Rubem Santiago

Ministro do Planejamento abre mão de R$ 18 mil da remuneração mensal


BSPF     -     20/08/2017

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, vai abrir mão de R$ 18 mil mensais que recebe por sua participação como membro do Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O ministro informou a decisão após a imprensa destacar que sua remuneração e a de outros ministros excedem o teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil.


Na última semana, Dyogo Oliveira e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciaram a ampliação do déficit fiscal de 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões em cada ano. Conjuntamente, apresentaram uma série de medidas de austeridade envolvendo os servidores públicos.


Entre as medidas, o preparo de um projeto de lei para garantir que todas as verbas pagas a servidores de todos os poderes do governo federal, estados e municípios respeitem o limite, que equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).


Em nota, o Ministério do Planejamento ressaltou a legalidade do pagamento dos R$ 18 mil, já que “a participação de servidores em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do sistema S é autorizada por lei”.


A pasta destacou que a remuneração por essas participações, conhecida como jeton (gratificação pela participação em sessões e reuniões extraordinárias) tem natureza privada e não pública.


Debate


Segundo o órgão, Dyogo Oliveira tem salário bruto de R$ 42.703,48 e um abate teto de R$ 8.940,47 como servidor público. Após deduções com Imposto de Renda e Previdência, o salário do ministro cai para R$ 22.527,52. Somado ao jeton do Senac, portanto, a remuneração líquida do ministro totaliza R$ 40.527,52. Ele recebe ainda um vale-alimentação no valor de R$ 458.


O Planejamento afirmou que o ministro abrirá mão do ganho extra para fortalecer a discussão sobre o controle da remuneração dos servidores.


“Diante da importância do debate sobre o teto remuneratório dos salários do serviço público, o ministro está renunciando ao jeton do Senac, mesmo que respaldado legalmente e estudará medidas para propor que os jetons também se enquadrem dentro do teto de todos os servidores públicos”, acrescentou a nota.


De acordo com o ministério, Dyogo Oliveira defende também a aprovação do Projeto de Lei 6.726/16, que aplica limite remuneratório para agentes públicos, aposentados e pensionistas dentro do teto de R$ 33,7 mil. A proposta já foi aprovada no Senado e hoje está na Câmara dos Deputados.


Medidas


Além de mais rigor sobre o teto remuneratório do funcionalismo, o governo anunciou que pretende adiar por um ano o reajuste aos servidores. Também quer elevar de 11% para 14% a alíquota da Previdência para quem recebe acima de R$ 5,3 mil e reduzir benefícios como o auxílio-moradia.


Outra ação anunciada na última semana é a redução do salário de entrada no serviço público, para que o servidor deve percorrer mais níveis antes de chegar ao teto remuneratório. Todas as medidas dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

Legislativo e Judiciário ''fogem'' do ajuste econômico

BSPF     -     19/08/2017


Poderes se agarram na "independência e autonomia" e desconversam na hora de adotar medidas para reduzir despesas com pessoal


Enquanto o governo anuncia contingenciamento de gastos que atingirá os servidores públicos do Executivo Federal, os funcionários do Legislativo e do Judiciário fogem da raia.


A justificativa oficial para excluí-los de medidas como corte de pessoal e limitação do salário de entrada no serviço público em R$ 5 mil é que o Executivo não pode mexer nas contas dos outros poderes — as mudanças, portanto, teriam que ser de iniciativa deles.


“Cada Poder tem independência e autonomia no setor”, explicou o Ministério do Planejamento. Essa resposta tem sido repetida tanto por integrantes do Judiciário quanto do Legislativo na tentativa de explicar o porquê de terem ficado de fora do ajuste.


Na prática, os dois poderes não demonstram interesse em atacar os próprios ganhos. O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que não estuda nenhum tipo de corte nos moldes do que foi proposto ao Executivo, com limite de salários e diminuição de pessoal.


Como não há previsão de concurso para os próximos meses, a Corte também entende que não há necessidade de estipular um teto para salário inicial de servidores por agora. E, de qualquer forma, a medida não teria “grande impacto” no Judiciário, afirmou o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.


“Os servidores já ingressam com vencimentos próximos disso”, desconversou. Ele ressaltou que o Judiciário já está cumprindo a meta do teto de gastos — até junho, gastou 18,1 bilhões, 46,9% do limite total, de R$ 38,6 bilhões.


Convencido de que não precisa cortar mais nada, o máximo que tem sido feito pelo Supremo é congelar as vagas de cargos comissionados: quando os funcionários saem, não tem havido reposição no mesmo ritmo.


Mas, de acordo com estudo de analistas do Tesouro Nacional (leia matérias ao lado), que criticam o fato de a medida ser apenas para o Executivo, a economia com o adiamento do reajuste dos servidores poderia ser o dobro se fosse feita também nos outros poderes.


Além disso, cerca de um terço do gasto total com auxílio-moradia, benefício que será revisado pelo governo somente para os servidores do Executivo, foi destinado ao Judiciário no ano passado.


Isso equivale a mais de R$ 320 milhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. O gasto é maior do que os R$ 228 milhões voltados ao auxílio-moradia de servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE).


Autonomia


No Legislativo, a ordem é votar as mudanças na meta fiscal para o Executivo, mas sem nenhuma menção aos funcionários das duas Casas. O líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), defendeu que “seja estudado” um modelo também para cortes no Legislativo e no Judiciário, mas voltou a repetir o argumento usado pelo governo: o da autonomia financeira. “Essa foi proposta pelo Executivo; por isso, vale somente para eles”, disse.


Para se eximir da necessidade de cortes, a Câmara defende que não tem ultrapassado o teto de gastos. De fato, o Legislativo gastou 47,1% do limite anual até junho.


Mas a justificativa é frágil, já que os percentuais tanto do Legislativo quanto do Judiciário são proporcionalmente maiores do que o do Executivo, que gastou 45,6% do que pode este ano. Sem nenhuma proposta ou estudo em vista, os servidores do Legislativo não veem por que deveriam cortar na própria carne.


“Este ano não é tão urgente, porque o problema não está tanto no gasto, está mais na receita. Mas acredito que será necessário mais para a frente”, avaliou a economista Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).


O Tribunal de Contas da União (TCU) argumentou que já atua “no limite de suas capacidades”, o que “dificulta o encaminhamento de proposta de corte do número de vagas de cargo”. Quanto à redução do salário inicial dos servidores, os efeitos seriam “inócuos”.


“Em razão do novo quadro fiscal, não será possível realizar novas contratações, ao menos na proporção necessária e desejada em horizonte de médio e longo prazos”, explicou o tribunal.


“O TCU é um órgão que tem função de fiscalizar. Entendemos que a redução de salário de carreiras típicas de Estado pode estimular a corrupção”, acrescentou o vice-presidente do Sindicato dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), Paulo Martins.


“Claro que tem que cortar gastos no serviço público. Mas por que não começar em comissionados e em gratificações, inclusive para ministros, que ganham acima do teto?”, questionou. “O governo pode cortar em outros lugares.”


Marcus Pestana será o relator


O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) foi escolhido para ser relator do projeto de lei que altera as metas fiscais de 2017 e de 2018 para um rombo de até R$ 159 bilhões em cada ano, o PLN 17/2017.


Pestana tinha sido o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem. O Executivo enviou ontem a proposta ao Congresso, atropelando o prazo combinado pela manhã com os parlamentares, que querem esperar uma reunião de integrantes da Comissão Mista de Orçamento com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) na próxima terça-feira. O colegiado quer uma explicação do governo sobre os 67 vetos de artigos e anexos da LDO de 2018.


Por Alessandra Azevedo

Fonte: Estado de Minas

Governo crê que terá maioria no STF para adiar reajuste de servidores

BSPF     -     19/08/2017




Circula a notícia de que o governo federal pretende adiar o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais. Reajustes estes que não só foram negociados pelo governo, mas já estão garantidos em lei. Segundo se especula, para realizar o intento, o governo pretende comprar uma briga contra a jurisprudência firmada pelo STF em 2016. Naquele ano, ao concluir o julgamento da ADI 4013, por maioria de seis votos contra cinco divergentes, o Supremo decretou a inconstitucionalidade da mesma tentativa do governo de Tocantins. Diz-se que o governo federal aposta na briga porque a composição da Suprema Corte agora é outra.


Acontece que a maioria vencedora em 2016 não se modificou, desde então formado pelos votos dos ministros Cármen Lúcia (relatora), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin. A modificação da composição do Tribunal, que é a esperança do governo, está na minoria, antes formada pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Agora, em substituição ao falecido ministro Zavascki, surge o ministro Alexandre de Moraes, que até pode acudir o governo, mas sem alterar o resultado da derrota: meia dúzia a cinco.


Por Jean Ruzzarin


Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Criação de cargos comissionados no TRT-PI vai a Plenário



BSPF     -     19/08/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (15) proposta que cria 52 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, de Teresina (PI).


Foi aprovado o Projeto de Lei 8310/14, proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Relator no colegiado, o deputado Maia Filho (PP-PI) considerou que o projeto não fere qualquer princípio ou regra previstos na Constituição de 1988 e recomendou sua aprovação.


A proposta também recebeu pareceres favoráveis das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em setembro de 2015; e de Finanças e Tributação em maio deste ano. Agora será enviada para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto da negociação coletiva no serviço público recebe parecer favorável na CCJ

BSPF     -     19/08/2017



Encerrou-se nesta quinta-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça, o prazo para apresentação de emendas ao PL 3.831/15 (PLS 397/15), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que determina normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Não foram apresentadas emendas ao texto.


Na CCJ, o projeto está sob a relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). O parecer do relator, embora ainda não esteja disponível no sistema da Câmara é favorável ao projeto. Assim, se for aprovado e não houver recurso contra a decisão do colegiado, a matéria poderá ir à sanção presidencial.


A matéria poderá ser pautada na comissão e ir a voto na próxima semana.


Engenheiro agrônomo. Gomes, é filho do ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), que administrou a cidade situada no nordeste do estado por dois mandatos consecutivos.


Conteúdo do projeto


Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.


Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.


Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.


A proposição foi aprovada no início de julho na Comissão de Trabalho, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Fonte: DIAP

Corte de 60 mil cargos públicos gera economia de R$ 1,5 bilhão

BSPF     -     19/08/2017



Serão extintos os cargos obsoletos ou desalinhados com a estrutura

O Ministério do Planejamento decidiu cortar 60 mil cargos efetivos no poder Executivo que, atualmente, estão vagos. A medida faz parte das ações de diminuição de gastos com pessoal anunciadas na quarta (16).


A lista fechada sobre quais cargos serão extintos ainda não foi divulgada porém o governo adiantou que serão posições que “deixaram de ser necessários na administração pública, tendo em vista as novas tecnologias e as mudanças no mundo do trabalho”. Cargos como datilógrafo, radiotelegrafista, perfurador, digitador e operador de computador devem fazer parte da lista de cortes.


Cargos e ocupações que sofreram distorções devido à movimentação de funcionários de uma área para outra também serão extintos. Bem como os cargos eliminados por conta de reorganização administrativa ou mudança do papel do Estado, como agente de inspeção de pesca classificador de cacau, fiscal tributário do café.


Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, não haverá economia imediata com a extinção dos cargos, mas o corte evitará o futuro aumento das despesas em caso de ocupação das vagas. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, afirmou que a extinção dos cargos poderá gerar uma economia entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão.


O governo afirma que para 2018 estão previstas mais saídas que entradas no serviço público. A medida ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional. (Com informações da AE)

Fonte: Diário do Poder

Comissão fixa cota de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas


Agência Câmara Notícias     -     18/08/2017


A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.


Pela proposta, o percentual passaria a valer a partir de 2022 e seria preenchido gradualmente. Em 2018, a presença de mulheres nos conselhos teria de ser de, no mínimo, 10% e, em 2020, de, no mínimo, 20%.


O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao Projeto de Lei 7179/17, do Senado Federal. A relatora acrescentou ao projeto original a obrigatoriedade de os conselhos de administração terem pelo menos um membro do sexo feminino no caso de a porcentagem não garantir a participação mínima do gênero.


Resultados


Dâmina cita estudo realizado em 2015 pelo grupo “Mulheres Diretoras de Corporação Internacional” (CWDI, na sigla em inglês), que verificou que a implantação de legislação de cotas para mulheres na composição de conselhos de direção de empresas acelera de forma significativa o processo de igualdade de gêneros no mercado de trabalho.
“Como exemplo, citam-se a França, que, em 2015, figurou com 30,2% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 7,2% em 2004; a Itália, com 25,8% em 2015 contra 1,9% em 2004; e a Holanda, que, em 2015, tinha 23,6% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 8,6% em 2004”, comparou.


Segundo a deputada, estudo realizado em 2016 pelo mesmo grupo constatou que, na América Latina, as mulheres têm tido uma participação ínfima nos conselhos de empresas da região. “Os homens detêm 92,7% das posições dos conselhos de administração das 100 maiores empresas da região, ficando as mulheres com apenas 7,3% dos lugares”, apontou.


Situação do Brasil


O Brasil, pelo estudo, situa-se em 3º lugar da região, figurando com 6,3% de participação de mulheres em conselhos de empresas, ficando atrás do Chile (7,8%) e da Colômbia (16,2%), que lidera a pesquisa na América Latina.


“Embora o projeto só abranja a participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais federais, isso já constitui um grande avanço, cabendo, de fato, à Administração Pública Federal dar o primeiro passo para a diminuição das desigualdades que persistem, no mercado de trabalho, entre homens e mulheres”, defendeu Dâmina.


Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não é ajuste fiscal! É a destruição do serviço público que vai afetar a vida de todos os brasileiros

Portal Fator Brasil     -     18/08/2017



Primeiro é preciso que fique absolutamente claro: as propostas de mudança no serviço público federal, anunciadas pelo governo, não têm nenhuma capacidade de contribuir e ou relação com o ajuste fiscal e a melhora das contas públicas. Celebradas por setores privilegiados da sociedade, acostumados a fazer lobby e ser atendidos em programas de parcelamento e reduções expressivas de juros e multas de impostos e dívidas tributárias, as propostas apresentadas pelo governo se resumem a um pacote de medidas cujo único objetivo é desestruturar definitivamente o serviço público brasileiro.


Ao anunciar o pacote de medidas, o governo atual elege o serviço público e os servidores como parte responsável pelo caos nas contas públicas, quando na verdade foram ações e escolhas políticas de governos destinadas a beneficiar setores privilegiados do País que levaram a economia brasileira ao estágio atual. Mais do que isso, além de não resolver o déficit orçamentário, as medidas propostas irão, na verdade, agravar ainda mais o quadro, podendo levar o País a uma grave paralisia.


Adiar de 2018 para 2019 a implementação de parcelas de reajustes salariais, todos aprovados em lei, não irá gerar economia significativa aos cofres públicos, mas, seguramente, obrigará o governo a administrar crises, mobilizações, paralisações e greves que irão eclodir em todo o serviço público brasileiro. A atitude do governo também provocará uma avalanche de ações judiciais, por descumprimento de leis, que consumirá tempo e recursos da máquina pública. Os prejuízos serão incalculáveis!


Também não terá efeito nenhum para o ajuste das contas públicas o anúncio da medida que pretende limitar em R$ 5 mil, vencimentos iniciais de carreiras do serviço público. Para fazer isso, o governo precisa encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei e ou medidas provisórias alterando as tabelas de vencimento das mais de 150 carreiras do serviço público. Ou seja, tal medida não terá efeito prático sobre o ajuste fiscal, até porque se e quando aprovadas tais mudanças só passariam a valer para novos concursos públicos. Essa “proposta”, portanto, não tem nenhuma capacidade de contribuir com o ajuste fiscal e serve apenas para ludibriar o cidadão e para tentar criar um ambiente de aprovação das medidas de desmonte do serviço público junto a setores da sociedade.


O governo também informa que irá extinguir 60 mil cargos vagos do Executivo Federal, e a reposição nos próximos anos será inferior à quantidade de postos disponíveis. Fiquem certos, com a implementação de tal medida faltarão professores nas universidades e escolas técnicas federais, policiais federais, policiais rodoviários federais, médicos, enfermeiros, analistas e técnicos responsáveis pela implementação e execução de políticas públicas. Se essa medida for aprovada, a Receita Federal irá parar por falta de Analista-Tributário, pois hoje 21% dos ocupantes do cargo já recebem Abono de Permanência, ou seja, estão aptos a aposentar-se. Sem Analista-Tributário, a Receita Federal não arrecada, não fiscaliza, não faz cobrança, não atende ao contribuir e, muito menos, realiza ações de controle, vigilância e repressão nos portos, aeroportos e postos de fronteira em nosso país. O resultado prático dessa medida são mais armas, munições, drogas, contrabando e descaminho nas mãos do crime organizado. O tempo de importação e exportação no País também será afetado, gerando prejuízos para a economia.


O resultado financeiro de todas as medidas de desestruturação do serviço público, conforme admite o próprio Ministério do Planejamento, será uma “economia”, em 10 anos, de R$ 70 bilhões. Esse valor reforça o que estamos mostrando. As medidas anunciadas pelo governo não têm nenhuma relação com o ajuste das contas públicas e, objetivamente, servem apenas para o desmonte do serviço público do País.


Essa realidade fica ainda mais evidente quando se observa que somente de 2011 a 2018, o governo federal concedeu desonerações fiscais que somaram mais de R$ 480 bilhões, ou seja, um valor quase sete vezes superior à economia que se pretende alcançar com a destruição do serviço público e com a desestruturação de todas as carreiras de servidores.


A conta que o governo quer empurrar para o servidor público não fecha e não fechará! Ao tempo em que anuncia medidas que irão destruir o serviço público, sob a justificativa de promover o ajuste fiscal, esse mesmo governo segue contemplando os inadimplentes contumazes e os históricos sonegadores de impostos.


Com o novo Refis em discussão no Congresso Nacional, as desonerações de impostos podem ultrapassar R$ 543 bilhões em um período de três anos. O fato é: são esses recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União é que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das contas públicas.


Em estudo recente, a própria Receita Federal demonstrou os terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento dívidas tributárias.


Impactos dos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos: . O passivo tributário administrado pela RFB cresceu de R$ 1,1 trilhão em janeiro de 2013 para aproximadamente R$ 1,5 trilhão em dezembro de 2015, período em que foram editados vários parcelamentos especiais.


. Os elevados percentuais de exclusão de contribuintes dos parcelamentos especiais e o expressivo aumento do passivo tributário administrado pela Receita Federal evidenciam que os parcelamentos não são instrumentos eficazes para a recuperação do crédito tributário, além de causar efeitos deletérios na arrecadação tributária corrente, posto que o contribuinte protela o recolhimento dos tributos na espera de um novo parcelamento especial.


. As regras oferecidas nesses programas tornam muito mais vantajoso para o contribuinte deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro, já que num futuro próximo poderão parcelar os débitos com grandes descontos e outras vantagens.


. Caso opte por aplicar os recursos em títulos públicos, por exemplo, que são remunerados pelo Governo Federal pela taxa Selic (os mesmos juros cobrados sobre os débitos em atraso), essa opção será muito vantajosa para o contribuinte, pois ele poderá, num futuro próximo, resgatar esses títulos públicos e pagar à vista seus débitos, obtendo grande ganho devido aos descontos, inclusive dos mesmos juros adquiridos com a aplicação (que poderão até mesmo serem liquidados integralmente com PF/BCN), além das outras vantagens.


Decididamente, não se trata de ajuste fiscal. O que o governo busca com o anúncio dessas medidas é ampliar na sociedade um sentimento contrário ao serviço público e aos servidores. Mas o cidadão não pode se iludir. A destruição dos serviços públicos e a desestruturação das carreiras de servidores penalizarão a todos. Não haverá recursos e estrutura para atender demandas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, controle, vigilância, repressão e combate à violência que atinge nossa sociedade.


Nesse contexto também estão inseridas outras propostas como a reforma da previdência, a Medida Provisória nº 792, que estabelece o Programa de Demissão Voluntário (PDV) dos servidores do Executivo Federal, a discussão sobre a regulamentação do teto remuneratório da administração pública e a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, temas tratados em projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.


As medidas anunciadas pelo governo também têm potencial de comprometer ainda mais o ambiente político do País. Todas as propostas, obrigatoriamente, deverão passar por votação no Congresso Nacional. O debate será intenso e os servidores públicos irão atuar exaustivamente para demonstrar a farsa envolvendo esses projetos.


A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem participado das discussões, dos fóruns de debates e trabalhado junto a parlamentares no Congresso Nacional. Em conjunto com as demais entidades que representam os servidores, o Sindireceita tem promovido um amplo esforço de reação a essas medidas. Não descartamos também uma forte atuação jurídica para assegurar que nossos direitos sejam devidamente respeitados.


O momento exige de cada um de nós plena consciência da dimensão dos ataques que estão sendo perpetrados ao serviço público e aos servidores. Nenhum de nós está salvo dessas ameaças. Nosso futuro profissional está seriamente ameaçado. Por isso, devemos estar atentos e unidos. É preciso que todos os Analistas-Tributários participem dos debates que estão ocorrendo e se articulem com outros servidores, para que possamos, em todo país, estabelecer uma forte rede de defesa do Estado brasileiro, do serviço público e de seus servidores.

Por Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindreceita).

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

AGU impede pagamento indevido de R$ 307 mil a servidor aposentado da Suframa

BSPF     -     18/08/2017


A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 307,9 mil a servidor aposentado da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Ele pleiteava receber o valor no âmbito de execução de sentença trabalhista que entendeu que ele teria direito a receber uma gratificação que não havia sido paga pela entidade pública entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016.


Contudo, as unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal junto à Suframa e Procuradoria Federal no Amazonas) explicaram que a sentença fora proferida em 1990, quando o servidor ainda era contratado por meio do regime celetista. Só que em 2010 o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o pagamento da gratificação deveria ser interrompido, pois era incompatível com o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Federais – no qual o servidor foi enquadrado a partir da entrada em vigor das leis nº 8.112/90 e 8.162/91.


Além disso, os procuradores federais apontaram que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar litígios envolvendo servidores estatutários e a administração pública, como no caso.


O argumento foi acolhido na íntegra pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), que assinalou em decisão que extinguiu o processo ser “evidente que a relação jurídica entre as partes é de natureza meramente administrativa, não sendo a presente Justiça Especializada a competente para apreciar as questões relativas à referida relação, que passou a ser estatutária”.


Ref.: Processo nº 0000135-67.2017.5.11.0007 – 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Datilógrafo e fiscal de café estão entre cargos que serão extintos


Portal O Dia     -     17/08/2017


Governo federal vai cortar 60 mil cargos efetivos que estão atualmente vagos para reduzir os gastos públicos; veja quais são as vagas cortadas.


O governo vai eliminar 60 mil cargos efetivos que estão atualmente vagos para reduzir os gastos públicos. A medida veio junto com o anúncio da elevação do teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões. De acordo com o Ministério do Planejamento, entre os cargos que serão cortados estão datilógrafo, radiotelegrafista, classificador de cacau, motorista e fiscal tributário de café.


A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o Planejamento, os cargos que serão extintos estão em fase final de mapeamento.


"Deverão ser priorizados aqueles que deixaram de ser necessários na administração pública, tendo em vista as novas tecnologias e as mudanças no mundo do trabalho. A intenção com essa medida é evitar, no futuro, a ampliação de despesas decorrente da ocupação desses cargos", informou o ministério.


Segundo o governo, os cargos extintos estão "obsoletos ou desalinhados com a atual estrutura organizativa".


O Ministério do Planejamento diz que a medida "evita aumento de despesa futura". De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá, a economia com a extinção desses cargos deverá ser entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão.


Veja alguns cargos que serão cortados:


datilógrafo, radiotelegrafista, perfurador digitador, operador de computador


Motivo do corte: falta de correspondência com a realidade do trabalho contemporâneo.


motorista oficial, técnico de secretariado, agente de vigilância.


Motivo do corte: mudança na modalidade de execução de determinadas atividades que passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços (terceirização), visto que são acessórias às funções típicas da administração pública.


cargo de médico no grupo “Gestão”, técnico de nutrição e de técnico de colonização no Ministério do Meio Ambiente/Ibama.


Motivo do corte: distorções relativas ao enquadramento de cargos em planos e carreiras específicas devido, principalmente, à movimentação de servidores entre quadros de pessoal diversos.


agente de inspeção de pesca, classificador de cacau, fiscal tributário do café, fiscal tributário do açúcar e do álcool


Motivo do corte: reorganização administrativa ou mudança do papel do Estado.


Outras medidas


Além do corte de cargos obsoletos, o governo anunciou outras medidas para cortar gastos e que envolvem o funcionalismo público.


Uma delas é o aumento do prazo para progressão da carreira dentro do serviço público, que vai passar de 13 para 30 níveis. Outra é o adiamento, por um ano, do reajuste acordado com algumas categorias de servidores e que seria pago a partir de janeiro de 2018. Veja todas as medidas que vão afetar o servidor público aqui.


Essas medidas também precisam passar pela aprovação do Congresso para entrarem em vigor.


Os cortes afetarão ainda a realização de concursos públicos. A equipe econômica não prevê ampliação de quadro de servidores federais, apenas reposição de vagas.


Apesar disso, há ainda vagas efetivas para preencher e concursos a serem realizados este ano. Levantamento do G1 mostra que existem 815 vagas abertas no serviço público federal. Elas se referem a concursos já autorizados pelo órgão, à espera da publicação dos editais.

Sindicalistas contestam déficit da Previdência e apontam 'equívocos'


Agência Senado     -     17/08/2017


Sindicalistas presentes em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) criticaram, nesta quinta-feira (17), a reforma da Previdência e destacaram que ela não é um ajuste fiscal, mas sim uma mudança no modelo de sociedade para deixar sem proteção os mais vulneráveis.


Os participantes da audiência divergiram em relação às contas da Previdência apresentadas pelo governo, contestaram o déficit do setor e foram unânimes em afirmar que os servidores públicos não são os responsáveis pelo “suposto” rombo da Previdência. Segundo eles, o grande problema do atual governo é focar somente no sistema financeiro sem se preocupar com políticas públicas.


- O que o sindicato entende é que o governo tem outra prioridade que não é a política pública. A prioridade do governo é pagar outros, por exemplo, a dívida. Só em 2017, 52% do orçamento foi para pagar a dívida pública – destacou Sirliane de Souza, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.


Floriano Martins, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfipe) exibiu vídeo que revela que, atualmente, menos de 1% dos idosos estão em situação de extrema pobreza. Com a reforma proposta pelo governo, mais da metade deles podem entrar nesse tipo de pobreza. Para Floriano Martins, a mudança não tem legitimidade do voto popular e nem legitimidade ética.


Servidores públicos


Sirliane ressaltou que, como professora, trabalha muito e leva trabalho para casa e lamentou ser taxada como profissional que está onerando os cofres do estado. Segundo ela, a intenção do governo é dizer que servidores públicos são privilegiados, mas ninguém fala do esforço inicial para o ingresso no serviço público e que ao se aposentar esses profissionais não terão direito a Fundo de Garantis do Tempo de Serviço (FGTS).


A coordenadora do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação (Sinasefe), Cátia Cilene Farago, disse que os servidores não são responsáveis pelo suposto déficit da Previdência. Segundo ela, se o servidor tem uma aposentadoria mais alta, é justamente porque ele contribuiu mais. Cátia, assim como vários outros participantes, afirmou que, desde 1988, o governo vem realizando mudanças prejudiciais na aposentadoria, especialmente na dos servidores públicos.


Cálculos equivocados


Diego Cherulli, representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressaltou que todos os institutos jurídicos que lidam com a Previdência dizem que os cálculos do governo estão equivocados. Ele disse que a CPI da Previdência e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm a tarefa de esclarecer qual é a metodologia de cálculo correta das despesas da seguridade social e se os servidores e militares entram nessa despesa. Diego explicou que o governo coloca as despesas dessas categorias no Orçamento da Seguridade Social, quando na verdade eles fazem parte do Orçamento Fiscal.


- O governo coloca despesas que não são da seguridade social como sendo dela. Além disso, temos que saber se tem déficit ou superavit antes de fazer qualquer reforma abrupta. Nós precisamos de uma consolidação das leis previdenciárias para gerar segurança jurídica – disse.


Os convidados acreditam que a reforma não vai passar no Congresso e ressaltaram a importância de todas as entidades continuarem lutando contra a mudança de forma integrada.

Centrais denunciam caos no serviço público e preparam greve geral contra pacote de Temer

Congresso em Foco     -     17/08/2017




Em resposta ao pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), centrais sindicais e associações de servidores públicos prometem uma mobilização geral para os próximos dias. As medidas irritaram servidores públicos atingidos com a proposta e está mobilizando diversas categorias contra os cortes de benefícios, congelamentos de reajustes e reduções de salários iniciais, entre outras providências de arrocho. A greve geral ainda não tem data, mas as centrais garantem que paralisarão serviços essenciais com o intuito de pressionar o governo a voltar atrás e engavetar o pacote anunciado contra o funcionalismo.


Para os movimentos, que estão se articulando desde que a proposta começou a ser concebida, o governo promove retrocessos e, consequentemente, prejudica serviços públicos já precários.


O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, classificou as medidas do governo Michel Temer como um “desafio” aos movimentos sindicais e aos servidores públicos. Domingos disse ao Congresso em Foco que as categorias já estão se organizando para confrontar as últimas investidas do Executivo contra os trabalhadores. O sindicalista lembra que a ofensiva tem entre seus principais marcos a reforma trabalhista, já aprovada e sancionada pelo presidente.


De acordo com o dirigente, as mudanças propostas pelo governo têm pegado os movimentos sindicais e os trabalhadores desprevenidos e perplexos. Para reagir à pauta governista, João Domingos ressaltou que as centrais sindicais buscam unificar uma greve geral como forma de pressionar o Palácio do Planalto. “O governo está desafiando o movimento sindical. A única forma de pressionar é unificar por meio de greve geral unitária bem articulada.

O movimento social que não construiu e não construir um acordo pelo amor, vai construir pela dor. Não é o melhor caminho cada entidade marcar sua greve, temos que ter unidade”, ponderou Domingos, dizendo-se confiante em que nos próximos dez dias já exista uma data para o movimento grevista, que terá como objetivo principal abarcar todas as categorias.


“Temos que frear essa volúpia do governo de, a qualquer soluço, querer avançar sobre os direitos dos trabalhadores em geral e, neste momento, também nos trabalhadores públicos”, ressaltou. A inércia sobre as manifestações, que adormeceram desde que a presidente Dilma Rousseff (PT) deixou o poder, de acordo com ele, deve-se à falta de esclarecimento à população sobre as consequências da ação governista.


“A população não percebeu que isso vai atingir principalmente os que mais precisam. O cenário é de caos total do serviço público. O cidadão que é quem vai pagar essa conta. Nós temos um cenário que congelou o investimento na administração pública federal por 20 anos. Saúde, educação, segurança. Só não estão congelados os gastos financeiros com pagamentos de juros”, ponderou.


Ao anunciar a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018, o governo apresentou um pacote contra os servidores públicos do Executivo com adiamento, em um ano, dos reajustes salariais já...

Centrais denunciam caos no serviço público e preparam greve geral contra pacote de Temer

Congresso em Foco     -     17/08/2017




Em resposta ao pacote do governo para tentar reduzir o rombo das contas públicas, anunciado nessa terça-feira (15), centrais sindicais e associações de servidores públicos prometem uma mobilização geral para os próximos dias. As medidas irritaram servidores públicos atingidos com a proposta e está mobilizando diversas categorias contra os cortes de benefícios, congelamentos de reajustes e reduções de salários iniciais, entre outras providências de arrocho. A greve geral ainda não tem data, mas as centrais garantem que paralisarão serviços essenciais com o intuito de pressionar o governo a voltar atrás e engavetar o pacote anunciado contra o funcionalismo.


Para os movimentos, que estão se articulando desde que a proposta começou a ser concebida, o governo promove retrocessos e, consequentemente, prejudica serviços públicos já precários.


O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos, classificou as medidas do governo Michel Temer como um “desafio” aos movimentos sindicais e aos servidores públicos. Domingos disse ao Congresso em Foco que as categorias já estão se organizando para confrontar as últimas investidas do Executivo contra os trabalhadores. O sindicalista lembra que a ofensiva tem entre seus principais marcos a reforma trabalhista, já aprovada e sancionada pelo presidente.


De acordo com o dirigente, as mudanças propostas pelo governo têm pegado os movimentos sindicais e os trabalhadores desprevenidos e perplexos. Para reagir à pauta governista, João Domingos ressaltou que as centrais sindicais buscam unificar uma greve geral como forma de pressionar o Palácio do Planalto. “O governo está desafiando o movimento sindical. A única forma de pressionar é unificar por meio de greve geral unitária bem articulada.

O movimento social que não construiu e não construir um acordo pelo amor, vai construir pela dor. Não é o melhor caminho cada entidade marcar sua greve, temos que ter unidade”, ponderou Domingos, dizendo-se confiante em que nos próximos dez dias já exista uma data para o movimento grevista, que terá como objetivo principal abarcar todas as categorias.


“Temos que frear essa volúpia do governo de, a qualquer soluço, querer avançar sobre os direitos dos trabalhadores em geral e, neste momento, também nos trabalhadores públicos”, ressaltou. A inércia sobre as manifestações, que adormeceram desde que a presidente Dilma Rousseff (PT) deixou o poder, de acordo com ele, deve-se à falta de esclarecimento à população sobre as consequências da ação governista.


“A população não percebeu que isso vai atingir principalmente os que mais precisam. O cenário é de caos total do serviço público. O cidadão que é quem vai pagar essa conta. Nós temos um cenário que congelou o investimento na administração pública federal por 20 anos. Saúde, educação, segurança. Só não estão congelados os gastos financeiros com pagamentos de juros”, ponderou.


Ao anunciar a revisão da meta fiscal para 2017 e 2018, o governo apresentou um pacote contra os servidores públicos do Executivo com adiamento, em um ano, dos reajustes salariais já...

Geap lança seguro coletivo de pessoas

BSPF     -     17/08/2017



A partir de agora, os planos de saúde da Geap garantem mais segurança e tranquilidade aos seus beneficiários. A novidade é que os assistidos receberão a atenção adequada em momentos difíceis.


Trata-se do Seguro Coletivo de Pessoas, que oferecerá à família do segurado três vantagens:


a amortização de compromisso ou dívida existente com a Geap; apoio financeiro à família; e assistência funeral.

Os benefícios estão agregados a todas as modalidades de planos de saúde da Geap.


Como funciona o Seguro Coletivo de Pessoas?


Assistência Funeral


• Contempla, além do titular, o cônjuge e os filhos: mulheres e filhos especiais têm direito à assistência independente da idade; já os homens, de 0 a 24 anos, desde que sejam dependentes dos planos de saúde da Geap. Em caso de falecimento de qualquer um desses, o beneficiário acionará o seguro e tem uma série de procedimentos que serão providenciados pela seguradora.


Seguro Remissão


• Em caso de falecimento do titular do plano, de 14 a 70 anos, o Seguro Coletivo de
Pessoas fornece apoio financeiro para amortização de débitos com a Geap, no valor de até
R$ 4.500,00.


• Além disso, a família do titular do plano receberá um apoio financeiro fixo, que poderá variar de R$ 1.500,00 (valor mínimo) a R$ 6.000,00 (valor máximo). Caso o beneficiário esteja com seus compromissos com a operadora, quitados, a família recebe o valor máximo.


Nos próximos dias, Geap vai disponibilizar telefones para tirar todas as dúvidas sobre essas novidades. Além disso, a operadora irá enviar uma correspondência para a casa dos beneficiários. 



Acolhemos você e sua família em todos os momentos. Esse é nosso jeito de cuidar.

Fonte: Geap

Resolução que alterou preços de planos de saúde da Geap em 2012 é considerada legal

BSPF     -     17/08/2017



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Geap Saúde por entender que sua Resolução 616/2012, que modificou a forma de cobrança dos planos de saúde oferecidos pela entidade, é legal. Para a turma, o aumento não foi abusivo, pois decorreu de uma reestruturação necessária para garantir o equilíbrio financeiro dos planos.


O ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, explicou que o redesenho do sistema de custeio da Geap foi amparado em estudos técnicos e justificado na necessidade de sobrevivência da entidade, que praticava preços defasados.


O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia julgado procedente a ação movida por uma usuária, por considerar abusivo e unilateral o reajuste de mais de 100% no valor de seu plano de saúde.


Para o ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, “não ocorreu reajuste discriminatório e abusivo da mensalidade pelo simples fato de a autora ser idosa, mas a majoração do preço ocorreu para todos os usuários, em virtude da reestruturação do plano de saúde, que passou a adotar novo modelo de custeio”.


Medida necessária


Villas Bôas Cueva lembrou que a Geap passou por intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), momento em que foi feito um diagnóstico para apurar as causas de seus sucessivos déficits operacionais.


Ainda segundo o relator, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) emitiu parecer que considerou impossível a continuidade da forma de custeio adotada pela Geap à época, com base na cobrança de preço único para qualquer faixa etária.


“Logo, conclui-se que a substituição do preço único pela precificação por faixa etária foi medida necessária, amparada em estudos técnicos, para restabelecer a saúde financeira dos planos de saúde geridos pela entidade, evitando-se a descontinuidade dos serviços”, explicou o ministro.


Autogestão


Segundo o relator, a controvérsia do recurso se limita à discussão sobre a legalidade da resolução da Geap, já que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para solucionar conflitos relacionados a contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, por não haver relação de consumo no caso.


Além disso, o ministro lembrou que o papel da ANS em relação à Geap e aos demais planos coletivos se restringe ao monitoramento do mercado.


Villas Bôas Cueva destacou o caráter compartilhado da gestão da Geap para rejeitar os argumentos de alteração unilateral de preços. Segundo o ministro, os próprios beneficiários participam das questões atinentes à política assistencial dos planos e têm interesse na saúde financeira da entidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ