A Lei 12.990 e a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos

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Consultor Jurídico     -     13/07/2014

Recentemente foi publicada a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A Lei 12.990/2014 foi proposta pelo Executivo em novembro de 2013 e teve uma tramitação extremamente rápida no Congresso Nacional em razão do com regime de urgência solicitado com base no artigo 64, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

A exposição de motivos anexada ao projeto de lei proposto pelo Executivo (PL 6.738/2013) apresenta como justificativa da reserva de vagas a necessidade de criação de uma ação afirmativa para solucionar o problema de subrepresentação dos negros e pardos no serviço público federal. Os dados apresentados indicam que há uma disparidade entre os percentuais da população negra no país e os percentuais de negros/pardos entre os servidores públicos federais, vez que, enquanto a população negra representa quase 51% da população brasileira, os negros e pardos constituem apenas 30% dos servidores públicos federais...

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