Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que beneficia deficiente filho de servidor

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Agência Senado     -     20/05/2015




A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Romário (PSB-RJ) que suprime a exigência de compensação de horário para os servidores que tenham filhos, dependentes ou cônjuge com alguma deficiência (PLS 68/15). O relatório, de Sergio Petecão (PSD-AC), foi lido na comissão por Donizeti Nogueira (PT-TO).

Romário lembrou que a Lei 8.112 já assegura a concessão de horário especial para os servidores com deficiência ou que possuam algum filho, dependente ou cônjuge nesta condição. Mas, para o senador, a lei viola a isonomia ao exigir a compensação do horário apenas de quem se enquadrar no segundo caso.

Segundo Petecão, "sujeitar o servidor à compensação de horário priva-o de poder se dedicar plenamente às necessidades de seu filho deficiente". Lembra ainda o senador que se o servidor não optar pela compensação, perderá parcela de seu salário.

— A família da pessoa com deficiência não pode prescindir das verbas pecuniárias com as quais são custeados onerosos serviços especializados — frisou em seu relatório.

O direito à concessão de horário especial depende da comprovação da respectiva necessidade atestada por uma junta médica.

O projeto será examinado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).