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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.
OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO
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quinta-feira, 18 de setembro de 2014
quarta-feira, 17 de setembro de 2014
Secretaria dos Portos autorizada a nomear 40 servidores efetivos
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****
MPOG - 17/09/2014
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje, por meio da Portaria MP n° 330, publicada no Diário Oficial da União, o provimento de 40 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) no quadro de pessoal próprio da Secretaria de Portos, órgão essencial da Presidência da República (SEP/PR).
O provimento é referente ao quantitativo total de vagas do concurso autorizado pela Portaria nº 116, de 9 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2014. As nomeações começam ainda neste mês.
Do total de vagas, 23 são de nível superior, com remuneração inicial de R$4.247, assim distribuídas: 15 de analista técnico-administrativo; quatro administradores, dois contadores e dois economistas. Os demais 17 cargos são de nível intermediário: dez agentes administrativos e sete técnicos de contabilidade, com remuneração inicial de R$ 2.818.
A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos será do Secretário-Executivo da SEP/PR, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
MPOG - 17/09/2014
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje, por meio da Portaria MP n° 330, publicada no Diário Oficial da União, o provimento de 40 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) no quadro de pessoal próprio da Secretaria de Portos, órgão essencial da Presidência da República (SEP/PR).
O provimento é referente ao quantitativo total de vagas do concurso autorizado pela Portaria nº 116, de 9 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2014. As nomeações começam ainda neste mês.
Do total de vagas, 23 são de nível superior, com remuneração inicial de R$4.247, assim distribuídas: 15 de analista técnico-administrativo; quatro administradores, dois contadores e dois economistas. Os demais 17 cargos são de nível intermediário: dez agentes administrativos e sete técnicos de contabilidade, com remuneração inicial de R$ 2.818.
A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos será do Secretário-Executivo da SEP/PR, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.
Folha de pagamento da União
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****
BSPF - 17/09/2014
Manter um servidor público federal custa, em média, R$ 9.504 por mês ao governo — quase cinco vezes a média salarial dos trabalhadores das seis principais regiões metropolitanas do país, de R$ 1.977.0 gasto só não é maior porque, no Executivo Civil, que detém o grosso dos funcionários dos Três Poderes, uma boa parcela recebe rendimentos mais baixos. Com isso, a média mensal do Executivo fica em R$ 8.465, ante R$ 14.721 do Legislativo e R$ 13.575 do Judiciário, conforme levantamento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Por unidade da federação, os maiores rendimentos estão em São Paulo — a média dos contracheques é de R$ 8.150 por mês — e os menores, no Distrito Federal, com R$ 4.458.0 diretor de comunicação e pesquisa da Enap, Pedro Cavalcante, atribui essa grande diferença ao fato de a capital do país abrigar o segundo maior contingente de servidores, atrás apenas do Rio de Janeiro, e de a maior parte do pessoal estar na base de remuneração da União. "O nível de desenvolvimento econômico de São Paulo demanda servidores especializados, em carreiras típicas de Estado, como, por exemplo, fiscais da Receita Federal e auditores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)", afirma. "E me arrisco a dizer que os salários são puxados para baixo no DF devido ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), o carreirão", completa.
No total, os servidores da ativa dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU) consumiram, em 2013, R$ 129,9 bilhões em salários. Na avaliação do professor Jorge Pinho, especialista em mercado de trabalho da Universidade de Brasília (UnB), trata-se de um custo elevado para os cofres públicos, devido à baixa eficiência na prestação de serviços à sociedade. Ele ressalta que a média salarial do funcionalismo federal é alta e muito distante da realidade dos trabalhadores da iniciativa privada. "A distorção fica maior quando se olha para o Legislativo, pois é um poder que emprega poucas pessoas e custa muito. São apenas três órgãos: Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU)" diz. No ano passado, os 25,3 mil servidores do Legislativo consumiram R$ 5 bilhões dos impostos pagos pela população.
No Executivo, onde há 596,3 mil servidores, menos da metade recebe, de fato, salários próximos à média apresentada no estudo da Enap: aproximadamente 40% dos funcionários ganham mais de R$ 8 mil por mês. As remunerações mais altas, superiores a R$ 12 mil, estão nas mãos de 14% das pessoas. A maior parte recebe entre R$ 3 mil e R$ 6,5 mil. "o grosso do funcionalismo tem salários mais condizentes com o mercado privado, tendo em vista a capacitação", explica Pinho.
4,2% do PIB - Coordenador-geral de comunicação e editoração da Enap, Luis Fernando Lara afirma que, entre os servidores que ganham acima de R$ 8 mil, estão as pessoas mais qualificadas, com mestrado e doutorado. Ao menos no Executivo, são trabalhadores com cargos bem especializados" assinala. Para ele, provavelmente, no mercado privado, levando-se em conta os anos de estudo, talvez não exista tanta disparidade salarial.
Ao todo, os gastos do governo com pessoal (ativos e inativos) representaram 4,22% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado. Pedro Cavalcante, da Enap, ressalta que a relação entre a folha dos servidores eo PIB tem caído desde 2010 e deve se manter nesse patamar nos próximos anos. O recuo está se dando mesmo com o ritmo lento de crescimento econômico do país nos últimos anos. Ou seja, a situação está sob controle", afirma.
O professor Pinho, da UnB, reconhece que, em proporção do PIB, as despesas com o funcionalismo não assustam. "Mas a prioridade dos gastos do governo está errada. Os 4% do PIB são aceitáveis em um país como o nosso, o problema é como o serviço público é prestado. O número de funcionários tem que acompanhar o crescimento da população, mas o gasto com a máquina deve resultar em mais eficiência", diz.
Fazenda cara - Por ministério, a maior folha salarial do Executivo está no Ministério da Educação, com 29% do total. Chama a atenção, porém, no relatório da Enap, o fato de o Ministério da Fazenda, com toda a sua burocracia, consumir mais recursos do que a pasta da Saúde: 13,69% e 13,66%, respectivamente. "Isso é inconcebível. Estamos vendo que recolher e distribuir o dinheiro, que são as funções da Fazenda, custam mais do que manter profissionais para fornecer saúde à população. Por isso, todos dizem que o sistema público de saúde é tão ruim", destaca o professor da UnB.
É no Ministério da Fazenda, aliás, que está a maior média mensal de salário de todo o Executivo. Um servidor desse órgão custa R$ 14 mil por mês aos cofres públicos. Em seguida, vem a Presidência da República, com rendimento mensal de cerca de R$ 13 mil. Em toda a Esplanada, as pastas da Educação e Saúde, sempre apontadas como prioridade pela presidente Dilma Rousseff, aparecem nas 12a e 15a colocações, com remunerações médias entre R$6 mil e R$6,5 mil.
No Ministério Público, a média salarial, que está em R$ 13 mil, caiu nos últimos 10 anos, devido à inserção de uma nova carreira, com salários mais baixos, conforme explicaram os especialistas da Enap. Para se ter ideia, entre 2002 e 2012, o número de servidores nesse órgão aumentou 160%.
Sudeste lidera - Quando as despesas com servidores públicos federais são divididas por regiões, o Sudeste lidera de longe, respondendo por 42% da folha salarial Na segunda posição está o Nordeste, com 22%, seguindo pelo Centro-Oeste, com 16%.
Além do estado de São Paulo, que abriga os maiores rendimento, o Sudeste fica com quase a metade das remunerações do funcionalismo por causa do Rio de Janeiro, onde está o maior número de servidores do país, explica Pedro Palotti, pesquisador da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). São 102,2 mil funcionários federais concursados em terras fluminenses, quase o dobro dos 62,5 mil trabalhadores sediados no Distrito Federal. "Cada estado tem um conjunto de órgãos federais obrigatórios, como uma delegacia da Receita Federal, uma superintendência de agricultura e uma representação do Ministério do Trabalho. Em muitos locais, são poucos servidores com salários altos", frisa.
Com informações do Correio Braziliense
Manter um servidor público federal custa, em média, R$ 9.504 por mês ao governo — quase cinco vezes a média salarial dos trabalhadores das seis principais regiões metropolitanas do país, de R$ 1.977.0 gasto só não é maior porque, no Executivo Civil, que detém o grosso dos funcionários dos Três Poderes, uma boa parcela recebe rendimentos mais baixos. Com isso, a média mensal do Executivo fica em R$ 8.465, ante R$ 14.721 do Legislativo e R$ 13.575 do Judiciário, conforme levantamento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Por unidade da federação, os maiores rendimentos estão em São Paulo — a média dos contracheques é de R$ 8.150 por mês — e os menores, no Distrito Federal, com R$ 4.458.0 diretor de comunicação e pesquisa da Enap, Pedro Cavalcante, atribui essa grande diferença ao fato de a capital do país abrigar o segundo maior contingente de servidores, atrás apenas do Rio de Janeiro, e de a maior parte do pessoal estar na base de remuneração da União. "O nível de desenvolvimento econômico de São Paulo demanda servidores especializados, em carreiras típicas de Estado, como, por exemplo, fiscais da Receita Federal e auditores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)", afirma. "E me arrisco a dizer que os salários são puxados para baixo no DF devido ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), o carreirão", completa.
No total, os servidores da ativa dos Três Poderes e do Ministério Público da União (MPU) consumiram, em 2013, R$ 129,9 bilhões em salários. Na avaliação do professor Jorge Pinho, especialista em mercado de trabalho da Universidade de Brasília (UnB), trata-se de um custo elevado para os cofres públicos, devido à baixa eficiência na prestação de serviços à sociedade. Ele ressalta que a média salarial do funcionalismo federal é alta e muito distante da realidade dos trabalhadores da iniciativa privada. "A distorção fica maior quando se olha para o Legislativo, pois é um poder que emprega poucas pessoas e custa muito. São apenas três órgãos: Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU)" diz. No ano passado, os 25,3 mil servidores do Legislativo consumiram R$ 5 bilhões dos impostos pagos pela população.
No Executivo, onde há 596,3 mil servidores, menos da metade recebe, de fato, salários próximos à média apresentada no estudo da Enap: aproximadamente 40% dos funcionários ganham mais de R$ 8 mil por mês. As remunerações mais altas, superiores a R$ 12 mil, estão nas mãos de 14% das pessoas. A maior parte recebe entre R$ 3 mil e R$ 6,5 mil. "o grosso do funcionalismo tem salários mais condizentes com o mercado privado, tendo em vista a capacitação", explica Pinho.
4,2% do PIB - Coordenador-geral de comunicação e editoração da Enap, Luis Fernando Lara afirma que, entre os servidores que ganham acima de R$ 8 mil, estão as pessoas mais qualificadas, com mestrado e doutorado. Ao menos no Executivo, são trabalhadores com cargos bem especializados" assinala. Para ele, provavelmente, no mercado privado, levando-se em conta os anos de estudo, talvez não exista tanta disparidade salarial.
Ao todo, os gastos do governo com pessoal (ativos e inativos) representaram 4,22% do Produto Interno Bruto (PIB) no ano passado. Pedro Cavalcante, da Enap, ressalta que a relação entre a folha dos servidores eo PIB tem caído desde 2010 e deve se manter nesse patamar nos próximos anos. O recuo está se dando mesmo com o ritmo lento de crescimento econômico do país nos últimos anos. Ou seja, a situação está sob controle", afirma.
O professor Pinho, da UnB, reconhece que, em proporção do PIB, as despesas com o funcionalismo não assustam. "Mas a prioridade dos gastos do governo está errada. Os 4% do PIB são aceitáveis em um país como o nosso, o problema é como o serviço público é prestado. O número de funcionários tem que acompanhar o crescimento da população, mas o gasto com a máquina deve resultar em mais eficiência", diz.
Fazenda cara - Por ministério, a maior folha salarial do Executivo está no Ministério da Educação, com 29% do total. Chama a atenção, porém, no relatório da Enap, o fato de o Ministério da Fazenda, com toda a sua burocracia, consumir mais recursos do que a pasta da Saúde: 13,69% e 13,66%, respectivamente. "Isso é inconcebível. Estamos vendo que recolher e distribuir o dinheiro, que são as funções da Fazenda, custam mais do que manter profissionais para fornecer saúde à população. Por isso, todos dizem que o sistema público de saúde é tão ruim", destaca o professor da UnB.
É no Ministério da Fazenda, aliás, que está a maior média mensal de salário de todo o Executivo. Um servidor desse órgão custa R$ 14 mil por mês aos cofres públicos. Em seguida, vem a Presidência da República, com rendimento mensal de cerca de R$ 13 mil. Em toda a Esplanada, as pastas da Educação e Saúde, sempre apontadas como prioridade pela presidente Dilma Rousseff, aparecem nas 12a e 15a colocações, com remunerações médias entre R$6 mil e R$6,5 mil.
No Ministério Público, a média salarial, que está em R$ 13 mil, caiu nos últimos 10 anos, devido à inserção de uma nova carreira, com salários mais baixos, conforme explicaram os especialistas da Enap. Para se ter ideia, entre 2002 e 2012, o número de servidores nesse órgão aumentou 160%.
Sudeste lidera - Quando as despesas com servidores públicos federais são divididas por regiões, o Sudeste lidera de longe, respondendo por 42% da folha salarial Na segunda posição está o Nordeste, com 22%, seguindo pelo Centro-Oeste, com 16%.
Além do estado de São Paulo, que abriga os maiores rendimento, o Sudeste fica com quase a metade das remunerações do funcionalismo por causa do Rio de Janeiro, onde está o maior número de servidores do país, explica Pedro Palotti, pesquisador da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). São 102,2 mil funcionários federais concursados em terras fluminenses, quase o dobro dos 62,5 mil trabalhadores sediados no Distrito Federal. "Cada estado tem um conjunto de órgãos federais obrigatórios, como uma delegacia da Receita Federal, uma superintendência de agricultura e uma representação do Ministério do Trabalho. Em muitos locais, são poucos servidores com salários altos", frisa.
Com informações do Correio Braziliense
Salário de R$ 35.919,05 para o PGR
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7918/14, do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do procurador-geral da República em R$ 35.919,05, a partir do exercício financeiro de 2015. O salário atual para o cargo é de R$ 29.462,25.
Acordo revogado
A proposta revoga dispositivo da Lei 12.770/12, que prevê subsídio mensal de R$ 30.935,36 para o procurador-geral da República a partir de 1º de janeiro de 2015. Essa lei é fruto de um acordo celebrado pela Procuradoria com o Governo Federal em 2012, que garantiu um reajuste escalonado aos procuradores entre 2013 e 2015.
Conta
O novo subsídio proposto é resultante da aplicação do percentual de 16,11% sobre esses R$ 30.935,36 – índice calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2014.
“A recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição, que assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do País”, afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Efeito cascata
A proposta condiciona o aumento à dotação prévia no Orçamento de 2015. Conforme Janot, o impacto orçamentário da proposta é de R$ 226 milhões. Com o aumento do salário do procurador-geral da República, será recalculado o subsídio de todos os demais membros do Ministério Público da União.
Depende de outro projeto
O PL 7918/14 só poderá ser considerado constitucional com a aprovação do PL 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também aumenta de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do tribunal a partir de janeiro de 2015. Isso porque o salário dos ministros do Supremo é usado como teto salarial do funcionalismo público.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Jornais de Brasília - 17/09/2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7918/14, do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do procurador-geral da República em R$ 35.919,05, a partir do exercício financeiro de 2015. O salário atual para o cargo é de R$ 29.462,25.
Acordo revogado
A proposta revoga dispositivo da Lei 12.770/12, que prevê subsídio mensal de R$ 30.935,36 para o procurador-geral da República a partir de 1º de janeiro de 2015. Essa lei é fruto de um acordo celebrado pela Procuradoria com o Governo Federal em 2012, que garantiu um reajuste escalonado aos procuradores entre 2013 e 2015.
Conta
O novo subsídio proposto é resultante da aplicação do percentual de 16,11% sobre esses R$ 30.935,36 – índice calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2014.
“A recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição, que assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do País”, afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Efeito cascata
A proposta condiciona o aumento à dotação prévia no Orçamento de 2015. Conforme Janot, o impacto orçamentário da proposta é de R$ 226 milhões. Com o aumento do salário do procurador-geral da República, será recalculado o subsídio de todos os demais membros do Ministério Público da União.
Depende de outro projeto
O PL 7918/14 só poderá ser considerado constitucional com a aprovação do PL 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também aumenta de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do tribunal a partir de janeiro de 2015. Isso porque o salário dos ministros do Supremo é usado como teto salarial do funcionalismo público.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Técnicos do Banco Central param mais uma vez hoje
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL**
Salário médio dos técnicos no fimda carreira é de R$ 11,4 mil. Dos analistas, cerca de R$ 20 mil
Rio - Os 682 técnicos do Banco Central (BC) no país cruzam os braços hoje pelo segundo dia consecutivo. É a quarta paralisação da classe esse ano, que pode afetar temporariamente a distribuição de dinheiro. A segurança das unidades do BC e o atendimento ao público também correm risco de ser afetados.
Os servidores reivindicam a modernização da carreira de especialista do órgão, composta por técnicos e analistas. A meta é que o governo passe a exigir Nível Superior em futuros concursos públicos para o cargo de técnico.
O Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen) defende que a determinação já ocorre em diversas carreiras, como técnico da Receita Federal (analista), Magistério (nível federal), carreira de policial militar e de bombeiro do Distrito Federal e policial rodoviário federal.
“Nossa luta é para que o Banco Central tenha o mesmo tratamento que órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Militar, onde só se contrata servidores com Nível Superior”, destacou o vice-presidente do SintBacen, Willekens Brasil.
Por desenvolver serviços de relevância estratégica para o Banco Central, os dois cargos devem sofrer as alterações, defendeu ontem a entidade.
Já o Sindicato dos Técnicos do Banco Central, em Brasília, apontou que os técnicos do BC recebem 38% dos vencimentos dos analistas. Com a exigência de Nível Superior, o salário aumentaria.
De acordo com o SintBacen, o salário-base de um técnico do BC em fim de carreira é de R$ 11,4 mil. Já um analista, no mesmo patamar, tem vencimento médio de R$ 20 mil.
A ideia é que os técnicos tenham o vencimento elevado para R$ 12,4 mil, o que representa 62% do valor recebido pelos analistas. A entidade quer o fim do desvio de função por parte dos analistas.
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 17/09/2014
Salário médio dos técnicos no fimda carreira é de R$ 11,4 mil. Dos analistas, cerca de R$ 20 mil
Rio - Os 682 técnicos do Banco Central (BC) no país cruzam os braços hoje pelo segundo dia consecutivo. É a quarta paralisação da classe esse ano, que pode afetar temporariamente a distribuição de dinheiro. A segurança das unidades do BC e o atendimento ao público também correm risco de ser afetados.
Os servidores reivindicam a modernização da carreira de especialista do órgão, composta por técnicos e analistas. A meta é que o governo passe a exigir Nível Superior em futuros concursos públicos para o cargo de técnico.
O Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen) defende que a determinação já ocorre em diversas carreiras, como técnico da Receita Federal (analista), Magistério (nível federal), carreira de policial militar e de bombeiro do Distrito Federal e policial rodoviário federal.
“Nossa luta é para que o Banco Central tenha o mesmo tratamento que órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Militar, onde só se contrata servidores com Nível Superior”, destacou o vice-presidente do SintBacen, Willekens Brasil.
Por desenvolver serviços de relevância estratégica para o Banco Central, os dois cargos devem sofrer as alterações, defendeu ontem a entidade.
Já o Sindicato dos Técnicos do Banco Central, em Brasília, apontou que os técnicos do BC recebem 38% dos vencimentos dos analistas. Com a exigência de Nível Superior, o salário aumentaria.
De acordo com o SintBacen, o salário-base de um técnico do BC em fim de carreira é de R$ 11,4 mil. Já um analista, no mesmo patamar, tem vencimento médio de R$ 20 mil.
A ideia é que os técnicos tenham o vencimento elevado para R$ 12,4 mil, o que representa 62% do valor recebido pelos analistas. A entidade quer o fim do desvio de função por parte dos analistas.
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Servidores do STF paralisam atividades por 24 horas
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO D
BSPF - 16/09/2014
Objetivo é a criação da carreira própria
Está marcada para essa quarta-feira (17) a paralisação por 24 horas, dos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal reivindicação da classe é a criação da carreira própria.
Segundo Osiel Ribeiro o presidente da Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal (Astrife) “a criação de uma carreira própria é importante para fortalecer a instituição e a relação dos servidores com a administração”. Afirma.
Essa paralisação foi anunciada durante a manifestação dos servidores do Supremo que ocorreu no dia (3) de agosto. Como o ministro Ricardo Lewandowski não expôs sua opinião em relação às reivindicações e nem recebeu os servidores, a paralisação está confirmada.
Os servidores reclamam que não foram recebidos, mas que já houve três encontros entre os administradores e o Sindjus. A classe declara não sentir-se representada pelo sindicato devido ao desacordo sobre o posicionamento em relação aos objetivos da categoria.
Tanto o diretor-geral, Amarildo Vieira de Oliveira, como o secretário-geral Manuel Carlos já foram informados através de correspondência sobre a paralisação nessa quarta-feira. Está marcada uma concentração às 14h entre os prédios do anexo 1 e da sede.
Fonte: Diário do Poder
O BRASIL*****
Objetivo é a criação da carreira própria
Está marcada para essa quarta-feira (17) a paralisação por 24 horas, dos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal reivindicação da classe é a criação da carreira própria.
Segundo Osiel Ribeiro o presidente da Associação dos Servidores do Supremo Tribunal Federal (Astrife) “a criação de uma carreira própria é importante para fortalecer a instituição e a relação dos servidores com a administração”. Afirma.
Essa paralisação foi anunciada durante a manifestação dos servidores do Supremo que ocorreu no dia (3) de agosto. Como o ministro Ricardo Lewandowski não expôs sua opinião em relação às reivindicações e nem recebeu os servidores, a paralisação está confirmada.
Os servidores reclamam que não foram recebidos, mas que já houve três encontros entre os administradores e o Sindjus. A classe declara não sentir-se representada pelo sindicato devido ao desacordo sobre o posicionamento em relação aos objetivos da categoria.
Tanto o diretor-geral, Amarildo Vieira de Oliveira, como o secretário-geral Manuel Carlos já foram informados através de correspondência sobre a paralisação nessa quarta-feira. Está marcada uma concentração às 14h entre os prédios do anexo 1 e da sede.
Fonte: Diário do Poder
O BRASIL*****
Ministro do STF determina pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****
Agência Brasil - 16/09/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (16) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, inclusive àqueles que possuem casa própria na cidade onde trabalham.
Ao deferir a liminar, Fux determinou que os tribunais regionais federais sejam notificados para iniciarem o pagamento. Como o valor não foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício deverá ser de acordo com o valor pago no Supremo, aproximadamente R$ 4 mil.
O pagamento do benefício é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.
Ao impetrarem a ação no Supremo, alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) alegaram que o auxílio-moradia é pago a juízes estaduais e de tribunais superiores, mas não é concedido aos magistrados federais, que são obrigados a custear despesas com aluguel.
Na decisão, o ministro Luiz Fux entendeu que o auxílio deve ser pago a todos os juízes, por estar previsto em lei. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse.
Agência Brasil - 16/09/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (16) o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes federais, inclusive àqueles que possuem casa própria na cidade onde trabalham.
Ao deferir a liminar, Fux determinou que os tribunais regionais federais sejam notificados para iniciarem o pagamento. Como o valor não foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício deverá ser de acordo com o valor pago no Supremo, aproximadamente R$ 4 mil.
O pagamento do benefício é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.
Ao impetrarem a ação no Supremo, alguns magistrados e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) alegaram que o auxílio-moradia é pago a juízes estaduais e de tribunais superiores, mas não é concedido aos magistrados federais, que são obrigados a custear despesas com aluguel.
Na decisão, o ministro Luiz Fux entendeu que o auxílio deve ser pago a todos os juízes, por estar previsto em lei. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, disse.
Salário do procurador-geral da República pode ser reajustado para R$ 35.919 em 2015
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Agência Câmara Notícias - 16/09/2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7918/14, do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do procurador-geral da República em R$ 35.919,05, a partir do exercício financeiro de 2015. O salário atual para o cargo é de R$ 29.462,25.
A proposta revoga dispositivo da Lei 12.770/12, que prevê subsídio mensal de R$ 30.935,36 para o procurador-geral da República a partir de 1º de janeiro de 2015. Essa lei é fruto de um acordo celebrado pela Procuradoria com o governo federal em 2012, que garantiu um reajuste escalonado aos procuradores entre 2013 e 2015.
O novo subsídio proposto é resultante da aplicação do percentual de 16,11% sobre esses R$ 30.935,36 – índice calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2014.
“A recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição, que assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do País”, afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A proposta condiciona o aumento à dotação prévia no Orçamento de 2015. Conforme Janot, o impacto orçamentário da proposta é de R$ 226 milhões. Com o aumento do salário do procurador-geral da República, será recalculado o subsídio de todos os demais membros do Ministério Público da União.
O PL 7918/14 só poderá ser considerado constitucional com a aprovação do PL 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também aumenta de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do tribunal a partir de janeiro de 2015. Isso porque o salário dos ministros do Supremo é usado como teto salarial do funcionalismo público.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
A proposta revoga dispositivo da Lei 12.770/12, que prevê subsídio mensal de R$ 30.935,36 para o procurador-geral da República a partir de 1º de janeiro de 2015. Essa lei é fruto de um acordo celebrado pela Procuradoria com o governo federal em 2012, que garantiu um reajuste escalonado aos procuradores entre 2013 e 2015.
O novo subsídio proposto é resultante da aplicação do percentual de 16,11% sobre esses R$ 30.935,36 – índice calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2014.
“A recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição, que assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do País”, afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A proposta condiciona o aumento à dotação prévia no Orçamento de 2015. Conforme Janot, o impacto orçamentário da proposta é de R$ 226 milhões. Com o aumento do salário do procurador-geral da República, será recalculado o subsídio de todos os demais membros do Ministério Público da União.
O PL 7918/14 só poderá ser considerado constitucional com a aprovação do PL 7917/14, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também aumenta de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do tribunal a partir de janeiro de 2015. Isso porque o salário dos ministros do Supremo é usado como teto salarial do funcionalismo público.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.
Igualdade no serviço público
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****
Está na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7086/2014, que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração a todos os servidores públicos, independentemente de sua etnia, religião, opinião política, gênero e orientação sexual.
A medida estabelece que a União deverá desenvolver políticas de combate ao preconceito em todas as suas formas e instrumentos para evitar distorções e consolidar a igualdade de oportunidades e de remuneração entre homens e mulheres.
A autora do projeto, deputada Iriny Lopes (PT-ES), cita informações da pesquisa “Desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho brasileiro e suas implicações para as políticas de emprego”, feita em 2004, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “é impossível entender a matriz da desigualdade social no Brasil sem considerar as suas dimensões de gênero e raça”.
De acordo com a pesquisa, em 2001, por hora trabalhada:
– as mulheres recebiam 79% do rendimento dos homens;
– os negros: recebiam 50% do rendimento dos brancos;
– as mulheres negras recebiam 39% do rendimento dos homens brancos.
“Embora existam iniciativas pontuais, como a criação de um Comitê Pró-Equidade no Ministério das Minas e Energias, entendemos que a regra deva valer para todo o serviço público federal”, avalia a deputada, ao defender mecanismos que superem a barreira cultural que prejudica mulheres, negros e negras, mesmo quando exercem funções idênticas a de homens brancos.
Ainda segundo o texto, denúncias de violência e assédio sexual ou moral deverão apuradas no prazo máximo de trinta dias e, se comprovadas, punidas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal (Lei 8.112/90), com penas que vão de advertência à demissão.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara Notícias
BSPF - 16/09/2014
Está na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7086/2014, que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração a todos os servidores públicos, independentemente de sua etnia, religião, opinião política, gênero e orientação sexual.
A medida estabelece que a União deverá desenvolver políticas de combate ao preconceito em todas as suas formas e instrumentos para evitar distorções e consolidar a igualdade de oportunidades e de remuneração entre homens e mulheres.
A autora do projeto, deputada Iriny Lopes (PT-ES), cita informações da pesquisa “Desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho brasileiro e suas implicações para as políticas de emprego”, feita em 2004, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “é impossível entender a matriz da desigualdade social no Brasil sem considerar as suas dimensões de gênero e raça”.
De acordo com a pesquisa, em 2001, por hora trabalhada:
– as mulheres recebiam 79% do rendimento dos homens;
– os negros: recebiam 50% do rendimento dos brancos;
– as mulheres negras recebiam 39% do rendimento dos homens brancos.
“Embora existam iniciativas pontuais, como a criação de um Comitê Pró-Equidade no Ministério das Minas e Energias, entendemos que a regra deva valer para todo o serviço público federal”, avalia a deputada, ao defender mecanismos que superem a barreira cultural que prejudica mulheres, negros e negras, mesmo quando exercem funções idênticas a de homens brancos.
Ainda segundo o texto, denúncias de violência e assédio sexual ou moral deverão apuradas no prazo máximo de trinta dias e, se comprovadas, punidas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal (Lei 8.112/90), com penas que vão de advertência à demissão.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Técnicos do Banco Central cruzam os braços por 48 horas em todo o Brasil
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****
BSPF - 16/09/2014
Esta será a quarta paralisação da categoria no ano
Técnicos do Banco Central devem cruzar os braços por 48 horas, a partir da zero hora desta terça-feira, 16/09. Com a paralisação, ficarão prejudicados os serviços de atendimento ao público e a segurança das unidades do órgão espalhadas pelo país.
A área mais afetada, no entanto, será a de meio circulante. “Inclusive, o BC já cancelou o transporte de numerário do Rio de Janeiro para as demais praças do banco”, avisou o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SintBacen), Willekens Brasil. A previsão da entidade é que todos os 682 técnicos do órgão que estão na ativa cruzem os braços, a partir de amanhã.
Esta será a quarta paralisação da categoria no ano. As duas primeiras ocorreram em abril, mas duraram poucas horas. Em maio, o movimento cruzou os braços por 24 horas. Agora, a greve será por dois dias ininterruptos, até a quarta-feira.
Os técnicos pedem a modernização da carreira de técnico, com ampliação de salários e dos critérios de acesso, como a exigência de concurso público de nível superior. “Nossa luta é para que o Banco Central tenha o mesmo tratamento que órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Militar, onde só se contrata servidores com nível superior”, avisou o vice-presidente do SintBacen.
Com a mudança nos critérios de entrada, a categoria pleiteia também uma ampliação nos vencimentos. Hoje, segundo informou Brasil, o salário-base de um técnico do BC em fim de carreira é de aproximadamente R$ 11,4 mil, aproximadamente 42% do que ganha um analista do banco, com vencimento médio de R$ 20 mil, também em fim de carreira.
O sindicato pretende elevar esse vencimento para R$ 12,4 mil, o que equivale elevar o salário-base para 62% do valor já recebido pelos analistas. Trata-se de um pleito antigo. “Em 2004 e, novamente, em 2008 o BC e o (Ministério do) Planejamento assinaram acordo para modernizar a carreira, onde já previa essa ampliação, mas os acordos foram descumpridos”, disse Brasil.
Outra queixa da categoria diz respeito a um suposto desvio de função entre funcionários, com analistas executando o trabalho de técnicos. “A Lei 9650, no artigo 5º, transcreve as atribuições dos técnicos, e o que vemos hoje é que há muitos analistas realizando esses trabalhos, que são de áreas meio, o que gera, inclusive, desperdício de dinheiro para o BC.”
Cálculos do SintBacen dão conta que o gasto extra devido ao desvio de função chegaria a R$ 17 milhões, levando em conta apenas o trabalho realizado na Procuradoria do banco e na área de atendimento ao público. “Foi feito um trabalho técnico e jurídico, onde se constatou o desperdício de dinheiro público. É preciso corrigir isso já”, decretou o sindicalista.
Os técnicos já manifestaram intenção de conversar com o presidente do BC, Alexandre Tombini, que também é servidor de carreira do órgão. “Já fizemos uma solicitação de audiência com ele. Agora vamos esperar para ver se ele nos atende”, assinalou.
O BC foi procurado, mas ainda não se manifestou a respeito da paralisação.
Fonte: Correio Braziliense (Deco Bancillon)
Esta será a quarta paralisação da categoria no ano
Técnicos do Banco Central devem cruzar os braços por 48 horas, a partir da zero hora desta terça-feira, 16/09. Com a paralisação, ficarão prejudicados os serviços de atendimento ao público e a segurança das unidades do órgão espalhadas pelo país.
A área mais afetada, no entanto, será a de meio circulante. “Inclusive, o BC já cancelou o transporte de numerário do Rio de Janeiro para as demais praças do banco”, avisou o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (SintBacen), Willekens Brasil. A previsão da entidade é que todos os 682 técnicos do órgão que estão na ativa cruzem os braços, a partir de amanhã.
Esta será a quarta paralisação da categoria no ano. As duas primeiras ocorreram em abril, mas duraram poucas horas. Em maio, o movimento cruzou os braços por 24 horas. Agora, a greve será por dois dias ininterruptos, até a quarta-feira.
Os técnicos pedem a modernização da carreira de técnico, com ampliação de salários e dos critérios de acesso, como a exigência de concurso público de nível superior. “Nossa luta é para que o Banco Central tenha o mesmo tratamento que órgãos como a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Militar, onde só se contrata servidores com nível superior”, avisou o vice-presidente do SintBacen.
Com a mudança nos critérios de entrada, a categoria pleiteia também uma ampliação nos vencimentos. Hoje, segundo informou Brasil, o salário-base de um técnico do BC em fim de carreira é de aproximadamente R$ 11,4 mil, aproximadamente 42% do que ganha um analista do banco, com vencimento médio de R$ 20 mil, também em fim de carreira.
O sindicato pretende elevar esse vencimento para R$ 12,4 mil, o que equivale elevar o salário-base para 62% do valor já recebido pelos analistas. Trata-se de um pleito antigo. “Em 2004 e, novamente, em 2008 o BC e o (Ministério do) Planejamento assinaram acordo para modernizar a carreira, onde já previa essa ampliação, mas os acordos foram descumpridos”, disse Brasil.
Outra queixa da categoria diz respeito a um suposto desvio de função entre funcionários, com analistas executando o trabalho de técnicos. “A Lei 9650, no artigo 5º, transcreve as atribuições dos técnicos, e o que vemos hoje é que há muitos analistas realizando esses trabalhos, que são de áreas meio, o que gera, inclusive, desperdício de dinheiro para o BC.”
Cálculos do SintBacen dão conta que o gasto extra devido ao desvio de função chegaria a R$ 17 milhões, levando em conta apenas o trabalho realizado na Procuradoria do banco e na área de atendimento ao público. “Foi feito um trabalho técnico e jurídico, onde se constatou o desperdício de dinheiro público. É preciso corrigir isso já”, decretou o sindicalista.
Os técnicos já manifestaram intenção de conversar com o presidente do BC, Alexandre Tombini, que também é servidor de carreira do órgão. “Já fizemos uma solicitação de audiência com ele. Agora vamos esperar para ver se ele nos atende”, assinalou.
O BC foi procurado, mas ainda não se manifestou a respeito da paralisação.
Fonte: Correio Braziliense (Deco Bancillon)
Autarquia não pode cancelar nomeação de candidato com formação superior a exigida em edital de concurso
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL*****
Para TRF3, aprovação de profissional de Ciências Contábeis no processo seletivo atende ao interesse da administração pública, sem risco de privilégio ou favorecimento
O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) interposto contra liminar que determinou a imediata nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para técnico em Contabilidade por possuir formação de bacharel em Ciências Contábeis, exigência superior à pedida no edital.
Na decisão, publicada em 12 de agosto, o magistrado ressaltou que o edital do concurso não pretendia excluir candidatos com título de bacharel em Ciências Contábeis e, caso o fizesse, certamente seria declarado nulo, porque não ficou comprovada nos autos que a formação superior seria inadequada para o exercício do cargo.
“O agravado (candidato) possui, inclusive, o registro para o exercício legal da profissão junto ao Conselho Regional de Contabilidade, tanto que foi, inicialmente, nomeado e empossado e, apenas depois, foram anulados os atos, o que, flagrantemente, violou direito líquido e certo”, afirmou.
Os fatos
O profissional de Ciências contábeis havia prestado concurso público para o cargo de técnico em Contabilidade no IFSP em 2012. Aprovado, foi nomeado, por meio da portaria em janeiro de 2014, em caráter efetivo, para o exercício do cargo em regime de 40 horas semanais de trabalho, no campus de Piracicaba/SP.
O instituto de educação, por meio da portaria, de fevereiro de 2014, tornou sem efeito a portaria anterior, sob a alegação de que o profissional não teria cumprido os requisitos exigidos no edital. Posteriormente, o candidato recebeu em sua residência o ofício da diretoria de Gestão de Pessoas, comunicando os motivos para a impossibilidade de posse e exercício no cargo.
Para a autarquia federal, o candidato não teria comprovado a titulação prevista no edital, que era de diploma de ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em Contabilidade, com registro no conselho competente. Para o IFSP, isso ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Já o contador argumentou ter apresentado diploma de graduação no Ensino Superior de Ciências Contábeis, obtido em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e que a documentação abrange o mínimo determinado pelo edital, demonstrando que sua formação é superior à exigida.
Indeferimento à autarquia
Ao negar o recurso IFS, o desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do TRF3, considerou que a autarquia pública não pode simplesmente aplicar a literalidade do edital para recusar candidato, que foi aprovado no concurso público, por possuir formação técnica superior à exigida.
“É certo que o interesse da administração (pública) foi atendido além do previsto no edital - e não de forma diversa -, não se podendo cogitar de qualquer violação da isonomia, pois restou cumprida, pelo agravado (candidato), a formação necessária, sem risco de privilégio ou favorecimento”, concluiu.
Agravo de instrumento 0014956-11.2014.4.03.0000/SP
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3
BSPF - 15/09/2014
Para TRF3, aprovação de profissional de Ciências Contábeis no processo seletivo atende ao interesse da administração pública, sem risco de privilégio ou favorecimento
O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento a recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) interposto contra liminar que determinou a imediata nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público para técnico em Contabilidade por possuir formação de bacharel em Ciências Contábeis, exigência superior à pedida no edital.
Na decisão, publicada em 12 de agosto, o magistrado ressaltou que o edital do concurso não pretendia excluir candidatos com título de bacharel em Ciências Contábeis e, caso o fizesse, certamente seria declarado nulo, porque não ficou comprovada nos autos que a formação superior seria inadequada para o exercício do cargo.
“O agravado (candidato) possui, inclusive, o registro para o exercício legal da profissão junto ao Conselho Regional de Contabilidade, tanto que foi, inicialmente, nomeado e empossado e, apenas depois, foram anulados os atos, o que, flagrantemente, violou direito líquido e certo”, afirmou.
Os fatos
O profissional de Ciências contábeis havia prestado concurso público para o cargo de técnico em Contabilidade no IFSP em 2012. Aprovado, foi nomeado, por meio da portaria em janeiro de 2014, em caráter efetivo, para o exercício do cargo em regime de 40 horas semanais de trabalho, no campus de Piracicaba/SP.
O instituto de educação, por meio da portaria, de fevereiro de 2014, tornou sem efeito a portaria anterior, sob a alegação de que o profissional não teria cumprido os requisitos exigidos no edital. Posteriormente, o candidato recebeu em sua residência o ofício da diretoria de Gestão de Pessoas, comunicando os motivos para a impossibilidade de posse e exercício no cargo.
Para a autarquia federal, o candidato não teria comprovado a titulação prevista no edital, que era de diploma de ensino médio profissionalizante ou médio completo mais curso técnico em Contabilidade, com registro no conselho competente. Para o IFSP, isso ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Já o contador argumentou ter apresentado diploma de graduação no Ensino Superior de Ciências Contábeis, obtido em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e que a documentação abrange o mínimo determinado pelo edital, demonstrando que sua formação é superior à exigida.
Indeferimento à autarquia
Ao negar o recurso IFS, o desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do TRF3, considerou que a autarquia pública não pode simplesmente aplicar a literalidade do edital para recusar candidato, que foi aprovado no concurso público, por possuir formação técnica superior à exigida.
“É certo que o interesse da administração (pública) foi atendido além do previsto no edital - e não de forma diversa -, não se podendo cogitar de qualquer violação da isonomia, pois restou cumprida, pelo agravado (candidato), a formação necessária, sem risco de privilégio ou favorecimento”, concluiu.
Agravo de instrumento 0014956-11.2014.4.03.0000/SP
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3
terça-feira, 16 de setembro de 2014
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos servidores públicos federais amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
*****PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL****
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece ... 05/04/2013, da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da.
ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL – SIPEC ...
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Publicado ... (Ementa alterada pela Orientação Normativa nº 05/2014 - DOU 23/07/2014).
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 17 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece ... e tendo em vista o disposto nos §§ 14 a 16do art. 40 da Constituição ...
29/01/2014 - 16, publicadas pela Secretaria de Gestão Pública do. Ministério do ... II – DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 16, DE 23 DE. DEZEMBRO DE ...
23/07/2014 - Altera a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16, de 23 de dezembro de 2013.
24/12/2013 - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 ... Considerando a Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de ...
27/12/2013 - ORIENTAÇÃO. NORMATIVA Nº. 16, DE 23 DE.DEZEMBRO DE. 2013. Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema ...
23/07/2014 - ORIENTAÇÃO NORMATIVA No- 5, DE 22 DE JULHO DE 2014. Altera a ... 16, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte.
nº 97, de 16 de março de 2012, e tendo em vista o disposto no. Decreto nº ... ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013. Estabelece
[PDF]Orientação Normativa nº 16/2013 - PGP
www.pgp.ufv.br/wp.../06/ORIENTAÇÃO-NORMATIVA-16-2013.pdf
MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23-12-2013 ...
www.tst.jus.br › ... › Informativos - Legislação de Pessoal
MPOG - Orientação Normativa nº 16/2013
www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/.../MPOG_ON_16_13.html
[PDF]ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº
www.funpresp.com.br/portal/wp-content/.../01/ON-172013-Final.pdf
[PDF]ONs 15 e 16 - aposentadoria especialo - Asibama.pdf
www.asibama.org.br/.../Nota%20Jurídica%20-%20ONs%2015%20e%20...
Orientação Normativa SEGEP Nº 5 DE 22/07/2014 - LegisWeb
www.legisweb.com.br/legislacao/?id=272849
Você visitou esta página 2 vezes. Última visita: 23/07/14
DOU 24/12/2013 - Pg. 136 - Seção 1 | Diário Oficial da ...
www.jusbrasil.com.br/diarios/.../dou-secao-1-24-12-2013-pg-136
[PDF]resenha de matérias de recursos humanos - Ouvidoria do ...
www.ouvidoriadoservidor.gov.br/.../ManterLegislacao.do?method...274
[PDF]Orientação Normativa nº 5 - Ministério do Planejamento ...
www.planejamento.gov.br/.../orientacao_normativa/.../140723_orientaca...
[PDF]Orientação Normativa nº 15, de 23 de dezembro de 2013
siabi.trt4.jus.br/biblioteca/direito/.../atos/.../orn_mpog_sgp_2013_15.pdf
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