A Caixa Econômica Federal terá de demitir 1.135 funcionários terceirizados até setembro do ano que vem, por decisão da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Se não cumprir a ordem, a Caixa será multada em R$ 10 mil por trabalhador que permanecer no cargo após o prazo definido na sentença. E mais: cada novo contrato terceirizado que vier a ser feito nas áreas de telemarketing, atendimento ao cliente e informações sobre serviços e vendas de produtos financeiros daqui por diante custará à CEF outros R$ 10 mil.
A notícia, divulgada no fim de setembro, é mais um golpe na farra das terceirizações promovida por entidades e órgãos públicos em detrimento do preenchimento de vagas em seus quadros pela democrática via do concurso público. E os fundamentos da decisão judicial deixam clara a irregularidade: os terceirizados da Caixa eram contratados para atividades-meio da empresa, mas na verdade exerciam atividades-fim. A prática é proibida por lei, que obriga o exercício de tais funções por empregados concursados.
Veja como é difícil dar cabo dessa realidade, tão danosa para a administração pública e prejudicial para os candidatos aprovados em concursos públicos. Apesar de todas as decisões judiciais já proferidas pelos tribunais superiores, como STJ e STF, algumas das quais determinam inclusive o direito à nomeação dos aprovados dentro do número de vagas dos concursos, ainda há resistência por parte de gestores públicos em cumprir a lei. Sempre que podem, eles encontram uma brecha para a contratação de terceirizados, como ocorreu nesse caso da Caixa, em Belo Horizonte.
Tal situação me leva a pensar no assunto no contexto das eleições.Dois candidatos à Presidência da República disputam o segundo turno, cujo desfecho será no dia 26 deste mês. Penso que o tema do funcionalismo público e, por extensão, dos concursos públicos, pode ser determinante para ganhar ou perder muitos votos nas eleições de 2014. Quem já é servidor ou quem pretende ter o governo como patrão no futuro precisa conhecer as propostas e posições ideológicas dos dois concorrentes: Dilma Rousseff e Aécio Neves.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com aproximadamente 9,2 milhões de servidores, 480 mil deles só no Distrito Federal. Em comum, todos eles foram submetidos a processo seletivo público para assumir o cargo. Assim, questões que envolvem criação de vagas, gerência orçamentária, cotas raciais, comissionados e terceirizados e valorização da carreira do servidor têm de estar na ponta da língua de Dilma e Aécio em qualquer situação, em especial nos debates na tevê.
No do início desta semana,primeiro do segundo turno, transmitido pela TV Bandeirantes, não podia ser diferente. O assunto do início do quarto bloco foi exatamente este: servidor público. Aécio perguntou sobre a falta de políticas de valorização do funcionalismo no governo Dilma e ela contra-atacou lembrando que a Lei 100/2007, aprovada em Minas Gerais, foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade contra a efetivação, sem concurso público, de 98 mil servidores, a grande maioria na educação estadual. O Supremo Tribunal Federal revogou a lei julgada inconstitucional e determinou a demissão de todos os que ainda não tenham completado o tempo para aposentadoria e a substituição deles por concursados.
Aécio, do PSDB, tentou justificar-se argumentando que os deputados do PT ajudaram a aprovar a lei na Assembleia Legislativa. Alegou, ainda, que o objetivo era proteger da demissão serventes de escola e professores que prestavam serviços ao estado havia anos. Mas ficou a sensação de que o assunto não foi bem conduzido na época pelo governo mineiro, cuja decisão equivocada custa, agora, ao ex-governador, como candidato à Presidência da República, severa cobrança.
É verdade que Aécio poderia ter respondido com um questionamento sobre os milhares de empregos terceirizados que o governo federal ainda mantém em sua folha de pagamento, como aqueles que a justiça federal de Minas mandou a Caixa extinguir. Porém, não fez isso. Entretanto, no seu Programa de Governo, lançado para a campanha eleitoral, ele se compromete, no item V (Estado Eficiente) com:
1. Incentivo ao aumento do grau de profissionalização da administração pública, prestigiando o mérito no acesso aos cargos públicos de direção e assessoramento, por meio de processos seletivos transparentes, impessoais e adequados aos respectivos perfis e atribuições;
2. Implantação de política de recursos humanos no âmbito do serviço público federal, com valorização dos servidores públicos, mediante remuneração justa e compatível com as funções exercidas, qualificação permanente e sistema de carreiras.
Obviamente, esses pontos só poderão se concretizar por meio de uma política sistemática de preenchimento dos cargos públicos por meio de concursos, já que o candidato do PSDB pretende “prestigiar o mérito” no acesso até mesmo aos cargos de direção e assessoramento. Sobre a criação de cargos comissionados e terceirizados, o candidato tucano entende que ocupantes dos cargos públicos não devem ser nomeados por serem “amigos de A ou B” ou por indicação de um partido aliado. Além disso, a intenção, segundo seu Programa de Governo, é estabelecer metas de desempenho para os servidores, com o objetivo de aumentar a eficiência da administração pública.
A candidata Dilma Rousseff, por sua vez, busca a reeleição hasteando, entre outras bandeiras, a continuidade da política de fortalecimento dos órgãos públicos e de ampliação dos quadros de servidores efetivos por meio da realização de concursos públicos. De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre 2003 e junho de 2014, o governo federal admitiu 234.988 novos servidores, ao passo que, entre 1995 e 2002, período dos dois governos do PSDB, foram contratadas por concurso 51.613 pessoas. Dilma também foi responsável pela Lei das Cotas, que estabelece o mínimo de 20% das vagas nos concursos públicos para candidatos negros.
No governo Dilma, o país alcançou o recorde de 40 ministérios em funcionamento. O ponto positivo disso é que o aumento da oferta de vagas por meio de concursos públicos possibilitou a recomposição dos quadros e o aprimoramento da administração pública federal. Ainda segundo o Ministério do Planejamento, a partir de 2003, a maioria dos concursos foi para a área da educação. Desde então, foram admitidos 128 mil novos professores e técnicos administrativos, o que viabilizou a expansão dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e de instituições federais de ensino superior.
Esses são, em síntese, os números e situações em discussão quanto aos concursos públicos neste segundo turno da eleição presidencial. Para os concurseiros, é importante saber que quem quer que vença a disputa eleitoral não poderá deixar de cumprir a Constituição e as decisões judiciais que estabelecem o concurso público como regra para o preenchimento dos cargos da administração do país. Como sempre, quem estiver mais bem-preparado fará valer o direito líquido e certo ao seu Feliz Cargo Novo!
